Crimes Hediondos E Equiparados

personalidade, que reza que a pena só pode ser dirigida à pessoa do autor da infração na medida de sua culpabilidade. XLVI (46) - a lei regulará a chamada individualização da pena, que é o juiz fixando para cada situação específica uma pena para o crime cometido; ele dosa as circunstâncias e aplica uma pena para o condenado, visando sempre sua recuperação social, que é o objetivo da pena. (Princípio da Individualização da Pena). Os tipo de penas, entre outros, são os seguintes (5): …

liberdade igual ou superior a 2 anos, cumprir: mais de 1/3 da pena se não for reincidente em crime doloso (crime comum), mais da 1/2 da pena se for reincidente em crime doloso (crime comum) e mais de 2/3 da pena, nos casos de condenação por crime hediondo ou a ele equiparado (tortura,tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo), e desde que o sentenciado não seja reincidente específico em crimes desta natureza (art. 83, CP). REQUISITOS DO LIVRAMENTO CONDICIONAL CP - Art.…

Crimes Hediondos 1 – Conceito São os crimes de extrema gravidade cometidos contra os bens que são protegidos pela Constituição Federal (vida e a honra) e são entendidos pelo Poder Legislativo como os crimes mais revoltantes, que causam maior aversão à coletividade e que merecem maior reprovação por parte do Estado. Portanto, recebe um tratamento diferenciado e mais rigoroso do que as demais infrações penais. É considerado crime inafiançável e insuscetível de graça, anistia ou indulto. O…

conhecer; Contam nesse numero mínimo os menores e inimputáveis, ex.: dois menores e um maior configura a associação; Finalidade: se unir com o fim de praticar crimes, não abrange contravenção – principio da legalidade; Fim de praticar crimes é chamado de dolo especifico, especial fim de agir; Consumação: não depende da prática de crime nenhum, consuma-se com a associação; Majorantes: Associação armada: até a metade; Há divergência acerca de quantos devem estar armados,…

explícito: São aqueles mandados que encontram expressamente na Constituição Federal para que determinada conduta seja considerada crime. O artigo 5º da Constituição Federal de 88 consta vários mandados expressos de criminalização, como: • Inciso XLII – racismo • Inciso XLIII – tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e crimes hediondos. • Inciso XLIV – ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático. •…

possui a capacidade de alterar o comportamento, o pensamento etc; amor, ódio ou desejo demonstrado de maneira extrema”. Todavia para os doutrinadores jurídicos, crime passional é aquele cometido por pessoas que comprovadamente teve algum relacionamento sexual ou amoroso com a vitima. O que acontece é que o indivíduo que comete este crime tenta se utilizar de tal sentimento para amenizar sua culpa e sua sentença. Alegam ainda que realizam tal ação pela defesa de sua honra enquanto homem…

nova Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) deixou de ser formalmente "crime", porém não perdendo o seu conteúdo de infração ilícita. A conduta que antes era descrita pelo art. 16 e, agora, encontra-se no artigo 28 da supra-citada Lei continua sendo ilícita, mas, em momento oportuno será demonstrado a sua ilicitude inteiramente peculiar. Ocorrendo a descriminalização "formal", ou seja, a mesma infração já não poderá ser considera como um crime, tendo com ponto de vista formal ocorrendo…

progressão de regime, indeferida, ao argumento de se tratar de delito equiparado a hediondo, cometido em 13 de dezembro de 2006, portanto sujeito às novas regras constantes do art. 2º, §2º, da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/07, aplicável desde logo. Como advogado de Alberto, hoje intimado, elabore a peça de defesa pertinente.” - Respondendo às perguntas 1. Qual é o crime? Tráfico de drogas – Art. 33, caput, da Lei…

meses de reclusão por infração ao artigo 33, da lei 11343/2006, tendo a respeitável sentença transitado em julgado. 2. DO DIREITO Segundo estabelece o artigo 83 do Código Penal, faz jus ao livramento condicional o condenado, mesmo por crime hediondo ou equiparado, que preencher os seguintes requisitos, in verbis: O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (...) III – comprovado comportamento…

artigo 5º, inciso XLIII, trata a tortura como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. A Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), para fins processuais ou de execução, equipara a tortura a essa categoria de crime. O Código Penal contempla a tortura apenas como qualificadora do homicídio, no art. 121, §2º, inciso III, onde a pena é a de reclusão, de 12 a 30 anos. No entanto, o Brasil só passou a ter uma legislação específica sobre o crime de tortura, em 1997 com o advento…