Crimes Hediondos E Equiparados

__________________________RA: ____________________ DIREITO PENAL CRIMES HEDIONDOS Trabalho apresentado para fins de avaliação na disciplina de Direito Penal, do curso de Direito, turno _______, da Universidade ________________, ministrado pela professora _______. Campo Grande, 07 de Abril de 2014 CRIMES HEDIONDOS - Lei 8.072/90 Dispõe o art. 5º, XLIII, da Constituição Federal que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da…

como sanção tem como finalidade, a prevenção ou seja prevenir novos crimes, deixando claro que nos atos previsto com crime serão aplicados a pena. Essa prevenção pode ser geral e especial. A prevenção geral tem como fim intimidativo da pena, ou seja pode ser aplicada a todos os destinatários da norma penal. Já a prevenção especial tem como objetivo retirar da meio social a autor do delito, impedindo que o mesmo cometa novos crimes e procura corrigi-lo. Descreva as finalidades da pena.…

qualquer outra circunstância que atrapalhe a instrução processual. No caso em exame, constata-se que o requerente é merecedor da liberdade provisória, pois a Lei nº 11.464 de 29 de março de 2007, que estabelece nova redação aos crimes hediondos e a esses equiparados, permite a aplicação da liberdade provisória nesses casos. Com efeito, consoante o disposto no artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal, a lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente tem aplicação imediata,…

tratar de crime envolvendo drogas é necessário que a substância aprendida seja periciada e confeccionado laudo de constatação preliminar para lavratura do auto de prisão em flagrante. Prisão por tráfico de drogas decorrente apenas de prova testemunhal é ILEGAL! BIZU P/ PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA FEDERAL LEGISLAÇÃO ESPECIAL – PROFESSOR PEDRO IVO • Artigo 35 – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO: Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer…

implicações de ordem legal originadas através do referido ato. Assim, busca o presente trabalho apresentar aos estudantes e profissionais da área jurídica as aludidas implicações. Para tanto será feita uma breve abordagem histórica da antijuridicidade do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, evidenciando a origem de sua repreensão, até chegar aos dias atuais; em seguida, será analisado o instituto da substituição processual do artigo 44 do Código Penal, com a…

43 e seguintes do Código Penal. Inicialmente iremos observar a evolução das penas, passando da fase da vingança privada, da vingança divina e da vingança pública; posteriormente, com o movimento humanitário, estabeleceu-se limites à repressão ao crime, humanizando-se as penas, passando, portanto, a questionar a aplicação da pena privativa de liberdade como medida ressocializadora do delinqüente. Assim, neste contexto, deu-se a reforma do Código Penal de 1984, instituindo as penas…

PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (104G DE “MACONHA”). 1. Possibilidade de fixação de regime prisional diverso do fechado para réu condenado por crime hediondo ou equiparado (art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, na redação dada pela Lei nº 11.464/2007, declarado inconstitucional pelo Plenário do STF no julgamento do HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli). Recurso ordinário em habeas corpus…

apalpar a barriga e o pênis do menor. A defesa em alegações finais pugnou pela absolvição do art. 217-A, em razão da insuficiência de provas produzidas aos autos, considerando que as provas não demonstraram que o apelante teria supostamente praticado o crime. Encerrada a instrução criminal, o magistrado a quo, condenou o apelante na pena do art. 217-A, do CP, fixou a pena base em 08 (oito) anos de reclusão, cumulativamente com o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, em caráter…

A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS Flamínio de Campos Barreto Neto Aluno do curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Direito Processual Penal da Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP). RA. 6176689 E-mail: flaminiocbn@yahoo.com.br – Fone: (19) 3451.9309 Orientador: Ivan Carneiro RESUMO Palco de grande polêmica no cenário nacional, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus Nº. 82.959-SP de 11 de novembro de 2004, entendeu ser…

suficiente para uma prisão preventiva, esta prisão que não pode ser decretada por um delegado, o delegado pode solicitar e quem decreta é o Juiz de Direito da comarca. A prisão cautelar que tem o objetivo de prevenir que o réu perigoso cometa novos crimes ou ainda que em liberdade prejudique a colheita de provas ou fuja. De acordo com o processualista Paulo Rangel, " se o indiciado ou acusado em liberdade continuar a praticar ilícitos penais, haverá perturbação da ordem pública, e a…