CONTROLE DIFUSO

Tema: Controle Difuso

A abstrativização do controle difuso de constitucionalidade permite que da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário, se tenha eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente a todos os casos que tratem da mesmo tema.
De acordo com o Ministro Gilmar Mendes, ao chegar ao STF para controle da constitucionalidade, o Recurso Extraordinário deixa de ser subjetivo ou de interesse somente das partes, passando a assumir a função de defesa da ordem constitucional objetiva, de interesse de todos ou seja passa a ter o mesmo caráter das ações diretas de controle de consticuionalidade.
É que, se o RE serve como fim último de se alcançar a declaração de constitucionalidade num caso concreto, a decisão que daí parte só pode ser uma, aquela que deve ser seguida por todos os outros juízos e tribunais. Sendo o STF o guardião da constituição, somente em conformidade com esta decidirá, de modo que qualquer decisão em confronto com o entendimento da Corte Superior, pelo menos até que este entendimento perdure, será considerada nula.
Exemplo dessa abstrativização no controle difuso de consticuionalidade é o caso do julgado no HC 82.959/SP, que declarou a inconstitucionalidade do § 1°, art. 2°, da lei 8.072 de 1990, relativamente à progressão dos crimes hediondos, dispositivo que viola o princípio constitucional da individualização da pena e que resultou na Súmula Vinculante nº 26, in verbis:
“PARA EFEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME NO CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME HEDIONDO, OU EQUIPARADO, O JUÍZO DA EXECUÇÃO OBSERVARÁ A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI N. 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, SEM PREJUÍZO DE AVALIAR SE O CONDENADO PREENCHE, OU NÃO, OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO BENEFÍCIO, PODENDO DETERMINAR, PARA TAL FIM, DE MODO FUNDAMENTADO, A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO”.
Assim, a evolução da jurisprudência do STF no controle da constitucionalidade permite a abstenção do órgão de analisar,