Modelo Prog Regime

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE IXXXXXXXXXXXXXXXX- SP

Execução nº 6000000
Progressão de Regime - Semiaberto

NOME, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado e bastante procurador, vem mui respeitosamente à presença de Vossa excelência, com fulcro no artigo 112 da Lei nº 7.210/84, requerer a PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, diante dos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1.DOS FATOS

O executado foi condenado à pena 6 anos e 9 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 678 dias-multa, fixados estes no mínimo legal, por infração ao artigo 33, caput c.c. § 1º, da Lei 11.343/06 em regime inicial fechado, sem direito de recorrer em liberdade, cujas cópias encontram anexadas nesta execução. Com efeito, o executado iniciou o cumprimento de sua pena em 23/12/2011, de acordo com a guia de recolhimento provisório presente nos autos. Compulsando os presentes autos de execução, mais precisamente às fls 08 do apenso de F. A. e Roteiro de Penas, nota-se que erroneamente foi apontado como data para cumprimento do requisito objetivo Lapso Temporal de cumprimento de pena para progressão de regime, o dia 22/01/2016, grifada a fração de cumprimento de 3/5 da pena, quando o correto seria o cumprimento de 2/5 da pena, ou seja, o dia 15/09/2014, por tratar-se de crime equiparado ao hediondo e de não ser o reeducando reincidente específico na prática da conduta pela qual foi condenado. Não havendo qualquer mácula em seu histórico carcerário, perfectibilizam-se os requisitos objetivos e subjetivos para a obtenção do beneplácito concedido por lei, sendo esta a razão de ser do pleito, conforme os seguintes fundamentos jurídicos que seguem. Cumpre ressaltar que o suplicante possui registro em CTPS ativo e que a referida empresa demonstra interesse em dar continuidade no contrato de trabalho assim que o executado tiver o regime de