Crimes De Responsabilidade De Funcionario Publico

instaurado, processado e julgado por um órgão legislativo, contra um agente público, para impedi-lo de continuar no exercício da função pública, mediante sua remoção do cargo atual e inabilitação para qualquer outro cargo ou função por um certo tempo. Processo jurídico- político previsto na Constituição Federal, pelo qual altas autoridades políticas podem ser processadas e julgadas pelos chamados crimes políticos ou de responsabilidade, passíveis de aplicação de penas políticas, as quais…

LEDA LAIANE MOREIRA BRITO A INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS SUJEITOS AOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE Monografia apresentada ao curso de Graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. MSc. Joel Arruda de Souza …

DOS CRIMES CONTRA A HONRA - ARTS. 138 A 145 CALÚNIA Art. 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º É punível a calúnia contra os mortos. EXCEÇÃO DA VERDADE § 3º Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por…

|claramente definidas | |Pessoa jurídica não era responsabilizada criminalmente |Define a responsabilidade da pessoa jurídica - inclusive a | | |responsabilidade penal - e permite a responsabilização | | |também da pessoa física autora ou co-autora da infração. | |Pessoa jurídica

segurança e ecologia, suas inter-relações e suas vinculações históricas. CONHECIMENTO REGIONAL (para todos os cargos de nível superior e nível médio): Constituição do Estado de Rondônia; Lei Complementar Estadual 68/92- Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia; Lei Complementar 76/93 - Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia; História de Rondônia e Geografia de Rondônia. NOÇÕES BÁSICAS DE INFORMÁTICA (para todos os cargos de nível superior e nível médio, exceto…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL - ÍNDICE 1. Lei de Antidiscriminação 2. Lei de Crimes Ambientais 2.1 Parte geral da lei de crimes ambientais 2.2 Responsabilidade penal nos crimes ambientais 3. Lei de Crimes Hediondos 4. Lei de crimes contra a ordem tributária 5. Lei de Crime Organizado 6. Lei de Crimes de Trânsito 7. Lei de Drogas 7.1 Lei de Drogas – aspectos processuais 7.2 Lei de Drogas – aspectos penais 8. Lei do Juizado Especial Criminal 9. Lei de Interceptação Telefônica 10. Lei de Tortura 1

ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A r t . 2 2 5 . To d o s t ê m d i r e i t o a o m e i o a m b i e n t e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e…

Trata-se de parecer jurídico sobre a ação do servidor público Januário da Silva, o qual exerce cargo público no Ministério da Educação, órgão governamental. O referido consulente subtraiu um laptop, marca Sansung, pertencente ao órgão supracitado, que se encontrava numa caixa juntamente com outros computadores da mesma marca e modelo. Tem-se que os computadores supramencionados, a priori, seriam substituídos por novos equipamentos informáticos de mesma função, conforme o divulgado dentro da

anterioridade da lei : Não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem previa cominação legal. Legalidade Lato Sensu também é conhecida por Legalidade Penal ou legalidade especifica. Não há crime sem lei anterior que o defina - ( se a conduta não goza de tipificação, não é crime). Nem sempre uma conduta tipificada em lei é crime: Ex: Legitima defesa, está tipificada no código penal, mas não é crime. (Para ser crime tem está tipificado (previsto) como crime, definida em lei…

QUESTÕES DISCURSIVAS COMENTADAS VISANDO À PROVA DA RECEITA FEDERAL 2009 Obs.: Todas as questões foram retiradas de outros concursos que cobram questões discursivas de direito administrativo. QUESTÃO 01 - João da Silva e José dos Santos, servidores públicos federais propõem, em face da União, ação ordinária, alegando, em resumo, terem sido beneficiados pela Lei X, com o reenquadramento no cargo que ocupam que lhes conferia direito ao pagamento de gratificação de produtividade.…