Crimes De Responsabilidade De Funcionario Publico

médicos de responsabilidade da empresa. É de nosso conhecimento que a prestação de informações falsas neste documento constitui crime de falsificação de documento público, nos termos do artigo 297 do Código Penal e, também, que tais informações são de caráter privativo do trabalhador, constituindo crime, nos termos da Lei nº 9.029/95, práticas discriminatórias decorrentes de sua exigibilidade por outrem, bem como de sua divulgação para terceiros, ressalvado quando exigida pelos órgãos…

FACULDADE PADRÃO CURSO DE DIREITO Artur Eduardo Lopes da Silva A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO-JUIZ EM ERROS JUDICIÁRIOS GOIÂNIA 2011 Artur Eduardo Lopes da Silva A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO-JUIZ EM ERROS JUDICIÁRIOS Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao departamento do Curso de Direito, da Faculdade Padrão, como parte dos…

fraternidade. (Artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). 6 RESUMO A presente pesquisa aborda a atividade policial militar frente a Lei no 4.898/65, que trata dos crimes de abuso de autoridade, no qual o agente poderá ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente. Enfatizou-se a responsabilidade administrativa, pois esta serve como um controle para a administração miliciana para reprimir condutas inaceitáveis daqueles profissionais que tem o dever de…

ESTÁCIO - FAP D.PENAL IV PROFª. MARA CRISTINA DA COSTA SANTOS. LEI Nº 4.898/65 ABUSO DE AUTORIDADE Tipifica condutas praticadas por agentes públicos que afrontam direitos e garantias fundamentais do cidadão, principalmente direitos fundamentais de primeira geração. OBJETO JURÍDICO Dupla objetividade jurídica Proteção aos direitos e garantias fundamentais Normal funcionamento da Administração, com o regular exercício dos poderes delegados pelo povo CONTEXTO DE EDIÇÃO…

conduta que não encontra correspondência alguma no tipo penal. O fato típico possui quatro elementos: conduta, resultado naturalístico, relação de causalidade (nexo causal) e tipicidade. Esses quatro elementos se acham presentes nos crimes materiais consumados. Nos crimes formais de e mera conduta, prescinde-se do resultado naturalístico e do nexo causal. Em suma, a conduta produz o resultado naturalístico, ligados entre si pela relação de causalidade. E, para ter relevância penal,…

administrativa: Conduta honesta, íntegra de funcionários públicos na gestão da coisa pública. I CONGRESSO INTERNACIONAL DE ÉTICA PÚBLICA Sete princípios da vida pública (Relatório Nolan, 1995) INTERESSE PÚBLICO: finalidade, conforme definição constitucional. INTEGRIDADE: independência em relação a indivíduos ou organizações que possam influenciá-los. OBJETIVIDADE: mérito, como produto da busca de resultados positivos na gestão da coisa pública. RESPONSABILIDADE…

devidamente registrados em processo falimentar, pode configurar-se crime falimentar. Sociedade em Comum Responsabilidade solidária Sociedade em Conta de Participação Art. 993: o contrato social prosuz efeito somente entre sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade. Sócio ostencivo  é o responsável pela execução do objeto social da empresa. Responsabilidade solidária. Sócio oculto  ele só entra com o…

Crimes contra a fé pública – titulo X – Código Penal Introdução: Rol de crimes que atentam contra a fé pública. Surgido da necessidade de disseminar uma confiança geral da coletividade em documentos, moedas, títulos, identidades, ou seja, instrumentos necessários para as relações negociais. Sem a presunção de veracidade atribuída a esses instrumentos as relações sociais estariam atravancadas pela desconfiança geral, quer dizer, um permanente estado de insegurança jurídica. Ex. um…

levantando-se as controvérsias trazidas pelo entendimento que aos agentes políticos não se aplica a Lei de Improbidade Administrativa, já que estes agentes se submetem a regime próprio, estabelecido na lei 1079/1950, que prevê as sanções para o crime de responsabilidade. Primeiramente, abordar o conceito de Improbidade Administrativa, ressaltando os princípios constitucionais norteadores e ainda alcançar o correto conceito de agente político para, posteriormente, abordar a sistemática…

DISCIPLINA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – AULAS SEMI-PRESENCIAIS PROFESSOR: Walmor Tadeu Schweitzer ACADÊMICO (A): _CAROLINE COSTA NEVES_______________________ Lages, 20 de março de 2015. QUESTÕES DA APOSTILA DE CONTROLE PÚBLICO 1) Qual a finalidade do Controle no Serviço Público? 2) Por que é necessário o Controle na Administração Pública? 3) O que é Controle Interno? 4) Quais os dispositivos constitucionais que exigem a implantação de um Sistema de Controle Interno na…