Crimes De Menor Potencial Ofensivo

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Centro Universitário do Distrito Federal – UDF Coordenação do Curso de Direito ALINE SANTOS SOUTO A VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Brasília 2012 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR ALINE SANTOS SOUTO A VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF, como requisito parcial…

culposa, o que significa pena de 2 a 4 anos. Dentro desta pena, o cálculo será feito de acordo com a possibilidade do motorista de prever o acidente, visto que quanto mais ele teria capacidade para prever o acidente, mais responsável por ele seria. O crime culposo tem como elemento possível a negligencia que se configura como falta de cuidado, a imperícia como a falta de habilidade e a imprudência como a não reflexão quando necessário. Nessas situações, o agente poderia prever o…

Pública. germanofranca@uol.com.br central: o poder de produção de alternativas legais e legítimas de obediência a uma dada ordem pactuada sob o império da lei, e o uso discricionário desse poder em sociedades livres e plurais. É o mandato do uso potencial e concreto de força, ou os meios e modos utilizados diante dos fins estabelecidos pela sociedade policiada e seu governo, que têm circunscrito o estado da arte da produção científica sobre as práticas de policiamento, a construção…

A Transação Penal Nos crimes considerados de menor potencial ofensivo (pena menor de 2 anos, seguem o procedimento sumaríssimo do JECrim) dependendo de fatores legalmente previstos (art. 76, lei 9.099/95), pode o Ministério Público negociar com o acusado sua pena. Ou seja, é um bem bolado entre a acusação e a defesa pra evitar que o processo corra, poupando o réu (e o Estado também) de todas as cargas conseqüentes (sociais, psicológicas, financeiras etc.). A transação deve ser proposta…

Representação, nos crimes de menor potencial ofensivo (art. 74 da Lei 9099/95); É um instituto pré-processual (ocorre antes do oferecimento da denúncia ou queixa); Obsta a formação do processo penal; Renunciando, expressa ou tacitamente, o direito de queixa não pode ser exercido (art. 104 do CP); A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal, ou procurador com poderes especiais (art. 50 do CPP); A renúncia do representante legal do…

quatro anos ou resultante de crime culposo; 5 d) O crime não pode ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; e) Exige como condição objetiva que o réu não seja reincidente em crime doloso; f) Para substituição também devem ser analisados os elementos subjetivos do condenado, pois somente são aplicadas se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e sua personalidade, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a…

requisitos necessários a substituição da pena: OBJETIVOS: 1. Pena inferior a 4 anos crime não cometido com vilencia ou grave ameaça e 2 anos nos crimes de menor potencial ofensivo; 2. Pode ser reclusão ou detenção em crimes dolosos; 3. Culposo independe da pena 4. Natureza de Crimes Cometidos; 5. Modalidade de Execução (Com ou sem grave Ameaça a pessoa); Penas Alternativa  REQUISITOS SUBJETIVOS 1. O réu não incidente em crime doloso (Art. 44, inciso II); 2. Pro gnose subciência da…

Processo. Procedimento. Processo Penal. Procedimento Comum Sumaríssimo. Audiência de Instrução e Julgamento. Sumário 1 Dos Juizados Especiais Criminais. Considerações iniciais. Critérios e propósitos da Lei nº 9.099/95. Infrações de menor potencial ofensivo. Competência e atos processuais. O rito nos Juizados Criminais. 2 Procedimento Sumaríssimo. Audiência de Instrução e Julgamento. Da execução. Cronograma do procedimento sumaríssimo. Notas. Bibliografias. 1 DOS…

disciplinam a persecução penal para a solução das lides penais constitui um ramo do direito público denominado Direito Processual Penal. - Esse conjunto encontra-se na Constituição Federal, no Código de Processo Penal, e em leis especiais que cuidam de crimes específicos. 2. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS 2.1. Sistema Inquisitivo - Cabe a um só órgão acusar e julgar. O juiz dá início à ação penal e, ao final, ele mesmo profere a sentença. - Conhecido como processo judicialiforme. - Não…

Procedimento Criminal. 1. PROCEDIMENTO CRIMINAL. Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. A Lei 9.099/95 foi criada pela CF. A Lei 11.340/06 retira da competência do juizado especial os casos de crimes praticados em âmbito de violência doméstica e familiar, ainda que sejam de menor potencial ofensivo. Seria, portanto, inconstitucional o art. 41?…