Crimes De Estelionato

Crimes Virtuais No Brasil- Uma An´alise Jur´ıdica ∗ Daniel Michelon De Carli1 1 Acadˆemico(a) do Curso de Ciˆencia da Computac¸a˜ o Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) dcarli@inf.ufsm.br Resumo. E´ comum se acreditar que a internet e´ uma terra sem leis. Um mundo virtual, paralelo ao nosso, onde os atos n˜ao tˆem conseq¨ueˆ ncias . Mas essa premissa est´a completamente equivocada. A internet n˜ao e´ uma terra sem leis . Quem utiliza de tal ferramenta para se relacionar…

DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA COLINAS DO TOCANTINS - TO ABRIL, 2014 SIMONE ALMEIDA DA SILVA Disciplina: DIREITO PENAL IV Professor: Martônio Ribeiro Silva COLINAS DO TOCANTINS, TO MARÇO, 2014 INTRODUÇÃO Dos Crimes Contra a Fé Pública

vem por seu procurador subscrito oferecer a presente RESPOSTA aos termos da inicial, na forma dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. - Breve Histórico O Réu foi denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável. Resumidamente, narra a denúncia que o mesmo manteve conjunção carnal com a vítima, que por ser deficiente mental, não poderia consentir validamente com o ato praticado. Assim, conforme poderá comprovar o…

mediante contrato, se obrigam a combinar seus esforços ou bens para a consecução de fim comum. Nesses três casos o direito de um é limitado pelo direito do outro/outros, quando você subtrai coisa comum exclui o direito alheio sobre a coisa. Sujeitos É crime próprio quanto ao sujeito ativo, pois este só pode ser o condômino, sócio ou coerdeiro. Quanto ao sujeito subjetivo, este pode ser o sócio, coerdeiro, condômino, ou um terceiro qualquer que a detém legitimamente (detentor), se a…

O crime de ameaça A ameaça se diferencia do constrangimento ilegal (art. 146 do CP), porque neste o agente busca uma conduta positiva ou negativa da vítima e aqui, na ameaça, o sujeito ativo pretende tão somente atemorizar o sujeito passivo. SUJEITO ATIVO – Qualquer pessoa SUJEITO PASSIVO – Pessoa com capacidade de entedimento. Trata-se de CRIME SUBSIDIÁRIO, constituindo meio de execução do constrangimento ilegal, extorsão, etc. A ameaça tem que ser verossímil, por obra humana, capaz de…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Cuiabá. Josafá da Silva, já qualificado nos autos de processo crime nº ..., por meio de seu advogado que esta subscreve (mandato procuratório em anexo doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Penal, pelos razões e fatos que passa a expor: I - Dos Fatos O acusado Josafá da Silva foi abordado ao…

Dos crimes contra a liberdade individual Constrangimento ilegal Art. 146 - Constranger (obrigar, coagir etc.) alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência (através da hipnose, bebida, drogas etc.), a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa. Causas de aumento de pena § 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do

Material didático 2-Dos Crimes contra o patrimônio (CP Artigos 155 a 183) 2.1- Do furto (Artigos 155 e 156) Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão

Unidade – E2 ORIENTADOR: FRANCISCO DE ASSIS BRASIL QUEIROZ E SILVA QUESTÕES 1º) QUAIS SÃO OS TIPOS PENAIS QUE INTEGRAM O TÍTULO II DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL SOB A RUBRICA CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO? No Título II da Parte Especial do Código Penal constam tipificados os seguintes crimes: Furto, que comporta também sua forma qualificada e roubo de coisa comum; Roubo e Extorsão, havendo a subqualificação em extorsão mediante sequestro e extorsão indireta;…

TRABALHO DIREITO PENAL III ESTELIONATO: REPARAÇÃO DO DANO x EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE O artigo do autor foi muito feliz em comparar a impossibilidade de extinção de punibilidade diante da reparação do dano, no caso de estelionato, e a possibilidade de extinção de punibilidade diante do pagamento de tributo devido, no caso de crimes tributários. A Lei nº 10.684/03 estimula a sonegação fiscal, haja vista que este “contribuinte” irá se livrar da punição se, e somente se, ele for pego pela…