Crimes De Estelionato

TRF 3°Região Direito Penal Leonardo Pantaleão 12/12/13 Aula 04 RESUMO SUMÁRIO I. CRIMES PRATICADOS PELO FUNCIONÁRIO PUBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO (cont.) EXCESSO DE EXAÇÃO – artigo 306 : Quando a exigência recai sobre Tributo ou Contribuição social, sendo indevida a exigência, se materializa uma modalidade especifica de concussão que é o excesso de exação. Também quando a exigência é devida, porém a forma de cobrança é vexatória. CORRUPÇÃO PASSIVA: artigo 317: “Solicitar…

Crimes contra o respeito aos mortos: Destruição, subtração ou ocultação de cadáver e vilipêndio ao cadáver. Os estudantes de medicina que destroem um cadáver em aula praticam algum crime? Não, porque normalmente este corpo, ou é de algum indigente, que não foi identificado pela família, ou pode ter sido doado para estudo. Conceitue, com suas palavras, o crime de vilipêndio a cadáver. Desrespeitar ou falar mal de alguém publicamente, por motivo de crença religiosa, impedir ou…

MINAS GERAIS. ILUSTRES DESEMBARGADORES I - FATOS O Apelante sofreu condenação por violar homicídio em concurso material concorrentemente com o crime de furto qualificado. Na audiência de instrução e julgamento houveram apresentações de imagens que mostravam os supostos atos. Foi pedido pelo Ministério Público cópia de uma sentença de estelionato onde o Apelante foi condenado, apesar de a mesma ainda não ter transito em julgado. Durante as alegações finais, a defesa citou o…

posse, quanto a propriedade quanto a detenção. CORRENTE MAJORITÁRIA. DIFERENÇA ENTRE PROPRIEDADE, POSSE E DETENÇÃO • PROPRIEDADE: DIREITO DE USAR, GOZAR E DISPOR; • POSSE: ESTADO DE FATO OU DIREITO DE USAR E GOZAR; • DETENÇÃO: MERO USO. CRIME COMUM – PRATICADO POR QUALQUER PESSOA • CABE FURTO DE COISA PRÓPRIA? • DUAS CORRENTES: • Há possibilidade de existência de furto de coisa própria, o furto é a violação da posse (minoritária); OBS: exercício arbitrário das…

CONTEÚDO: Crimes contra o patrimônio (art. 155 à 183); Crimes contra a propriedade imaterial (art. 184 à 196); e, Crimes contra a organização do trabalho (art. 197 à 207). DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL Relações com a parte geral: Nosso Código Penal se divide em duas partes, notadamente distintas, porém funcionalmente ligadas: Parte Geral (arts. 1º a 120) e Parte Especial (arts. 121 a 361): - Na Parte Geral encontram-se fixadas toda a estrutura do direito penal, conceituando…

DIREITO PENAL III TEORIA GERAL DA PARTE ESPECIAL DO CP A ) INTRODUÇÃO : Código Penal de 1940 Parte Geral ( princípios fundamentais do Direito penal : sistema de regras atinentes á lei penal, à teoria geral do crime, e à cominação, aplicação e execução das sanções penais ). Parte Especial ( normas incriminadoras , em que constam as infrações penais e as respectivas sanções , e normas não incriminadoras , que eliminam a infração penal ou afastam apenas a punibilidade do agente )

CASO 1 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionato . Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente…

o Vide art. 5 ., LVII, da Constituição Federal. 13. A DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL. Vide art. 105, III, c, da Constituição Federal. Vide art. 255 do RISTJ. 17. QUANDO O FALSO SE EXAURE NO ESTELIONATO, SEM MAIS POTENCIALIDADE LESIVA, E POR ESTE ABSORVIDO. Vide art. 171 do Código Penal. 18. A SENTENÇA CONCESSIVA DO PERDÃO JUDICIAL E DECLARATÓRIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NÃO SUBSISTINDO QUALQUER EFEITO CONDENATÓRIO. Vide…

O delito na era digital – Crimes Virtuais 24/11/2012 O DELITO NA ERA DIGITAL – CRIMES VIRTUAIS Em nosso dia-a-dia, nos assustamos com a velocidade em que o mundo cibernético cresce a cada momento, trazendo com ele facilidades de acessos a serviços, informações e inúmeros itens de entretenimentos que facilitam nossas rotinas. A cada momento nos surpreendemos com as maravilhas da tecnologia na era da globalização. Infelizmente junto com todas estas maravilhas, nos deparamos também

Legal – Tem que ser uma lei formal, tem que existir uma lei elaborada criada no congresso. Legalidade Material e Formal – conduta irrelevante - como a sociedade, e formal e uma lei ordinária do CP que estabeleceu uma conduta criminosa. Crime e Contravenção – crime, reclusão/ detenção/multa, Contravenção, Prisão simples. e multa. Competência para legislar e matéria penal – só compete a União legislar sobre o DP. Fonte DP – onde vem a lei Fonte Imediata - são leis penais Fonte…