Crimes De Estelionato

processo, consoante se passa a expor. A nossa Constituição da República, no artigo 109, inciso V, dispõe que será da competência da Justiça Federal os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no Brasil, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, conforme ocorreu in casu. Ademais, os crimes praticados por funcionário público federal, em razão do exercício da função, são da alçada da Justiça Federal, conforme já previa a…

resultado é imprescindível para a consumação dos crimes (A) comissivos. (B) formais. (C) de mera conduta. (D) omissivos impróprios. (E) omissivos próprios. 2) O crime de corrupção passiva, definido no art. 317 do Código Penal ("Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.") é classificado pela doutrina como crime: (A) de culpa…

primeira, defendida por uma parcela mais tradicional da doutrina e presente em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Sexta Turma, HC 50863/PE, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa), ensina que não é possível, devido à incidência nesses crimes dos princípios da Administração Pública, presentes no artigo 37 da Constituição Federal. Diz que a proteção penal não se restringe ao patrimônio, incluindo, também, a moral da Administração Pública. Porém, para uma segunda…

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, este mês (HC 61.928-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 4/9/2007), que a reparação do dano no crime de estelionato não é causa de extinção da punibilidade, mas apenas uma causa de diminuição de pena, tal como descrito no art. 16 do Código Penal (arrependimento posterior). Até aí, nenhuma novidade. Trata-se de simples aplicação da lei, que já é bem razoável. Vejamos: sob uma perspectiva utilitarista, o Direito Penal visa a proteger os bens…

delação eficaz prevista pelo parágrafo 4º do artigo 159 do Código Penal? Quais são os seus requisitos? Prof. Víctor Paulo: Também chamada pela doutrina de entrega de co-réu, ou acordo de leniência. É causa obrigatória de redução da pena aplicada se o crime for praticado em concurso de duas ou mais pessoas, e o concorrente (co-autore ou partícipe) que denunciar o fato à autoridade, facilitando a libertação da vítima, terá sua pena reduzida de 1/3 a 2/3 (um a dois terços). Haverá a…

EXERCÍCIO DE PENAL CRIMES CONTRA O PATRIO PODER 1- O que se entende por adoção à brasileira e qual seu tratamento jurídico-penal? É quando o homem ou a mulher declara ao registro civil o menor como sendo o seu filho biológico sem que isso seja verdade. É como se fosse uma adoção sem observar as exigências legais. A conduta não é permitida, sendo classificada como crime no artigo 242 (parto suposto, supressão ou alteração inerente ao estado civil do recém-nascido). Na pratica…

Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de 3 a 12 anos, e multa. Trata-se de crime formal, não sendo necessário que a moeda seja colocada em circulação ou que venha a 2/7 causar dano a outrem. Para a caracterização do crime em tela, é imprescindível a imitatio veritatis (imitação da verdade), ou seja, exige-se que a cédula falsa tenha a eficácia de enganar o…

Na primeira hipótese proporá ação contra o administrador, e na segunda contra quem lhe causou o prejuízo. Esta última será examinada mais adiante. Quanto à responsabilidade penal, concluído o inquérito e constatado que há ocorrência de crime de ação pública, a CVM oficiará ao Ministério Público, para proposição da ação penal contra aqueles que no inquérito administrativo foram julgados culpados. II.4.1 Qualificação do “insider trading” no Código Civil Em…

Aos dias 06 de outubro de 2012, Cassandra encontra-se recolhida à Penitenciária Feminina da Comarca de XXX, onde aguarda o julgamento de seu recurso de Apelação interposto no processo crime nº YYY do 2º Tribunal do Júri do Foro Regional de WWW, contra a decisão que a condenou à pena de 18 anos de reclusão pelo crime de homicídio qualificado praticado em 05/06/2004, em regime fechado. A expedição da Guia de Recolhimento Provisória data de 30 de outubro de 2011. O Mandado de Prisão…

hipótese em exame, evidenciando-se na decisão a real ameaça à ordem pública ou os riscos para a regular instrução criminal ou o perigo de se ver frustrada a aplicação da lei penal. A existência de indícios de autoria e prova de materialidade do crime, mesmo que aliada ao juízo valorativo sobre a gravidade do delito praticado, não se mostra suficiente para antecipar a custódia preventiva do paciente, sob pena de a prisão, decretada antes do trânsito em julgado da condenação, deixar de…