Crimes De Especie Falimentares

quais deverão ser vendidos para que o produto da venda seja utilizado para o pagamento dos credores. Os bens arrecadados constituem a massa falida objetiva(massa falida objetiva, corresponde ao patrimônio do devedor submetido à execução concursal falimentar); formada a massa falida objetiva, ficarão estes sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa escolhida por ele, sob responsabilidade daquele, podendo o falido ou qualquer de seus representantes ser nomeado depositário dos…

884, de 11 de junho de 1994 (que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências). 2.2. Concorrência desleal Crimes de concorrência desleal: artigo 195 da Lei 9.279, de 14 de maio de 1996 (que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial). 3. PROIBIDOS DE EXERCER EMPRESA Falido não-reabilitado (principal caso): artigo 102…

pedido de recuperação judicial. O presente artigo tem o objetivo de analisar a eficácia da Lei 11.101/2005, diante da recuperação judicial para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A princípio trata-se de um breve delineamento sobre a lei falimentar brasileira em que ao Decreto Lei 7.665/45 tinha como único foco o interesse dos credores e não a função social da empresa como na lei atual 11.101/2005. Vimos também, o conceito de microempresa e empresa de pequeno porte sob o…

tornar sócio, se a pessoa tiver algum impedimento por normal constitucional ou por lei especifica. Outro tipo de impedimento para se tronar administrador pessoas condenadas a pena que vede, mesmo sendo temporário, o acesso a cargos públicos ou crime falimentar, contra normas de defesa da concorrência, a fé publica ou a propriedade, entre outros, e enquanto durar os efeitos dessa condenação. A qualificação do sócio emancipado também deve constar no contrato, o motivo da emancipação…

não est(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (art.…

Eireli – Empresa Individual de responsabilidade limitada (espécie de empresário) Resolveu um problema, pois com a Eireli os empresários podem desenvolver sua atividade empresarial individualmente e ao mesmo tempo separar parcela do seu patrimônio afetado à atividade empresária. Uma PF dá origem a uma PJ, e não é sociedade. - Será constituído por “1” única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 vezes o salário mínimo da…

|Tese 002 | |CRIME CONTINUADO – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – ESTUPRO – INADMISSIBILIDADE | |É inadmissível a continuidade delitiva entre atentado violento ao pudor e estupro, eis que se trata de crimes de | |espécies distintas. …

º DO CP “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” 1.2. Princípio da Legalidade Previsto também na CF em seu art. 5.º, XXXIX, tem por finalidade servir como garantia política ao cidadão; garantia contendora do poder políticoestatal, contra a arbitrariedade. Compreende dois princípios: 1.2.1. Princípio da reserva legal Não há crime sem lei que o defina nem pena sem cominação legal, ou seja, somente a lei poderá descrever crimes e cominar…

A nova lei de falência abrirá a possibilidade de reestruturação às empresas economicamente viáveis que passem por dificuldades momentâneas, mantendo os empregos e os pagamentos aos credores. Um dos grandes méritos apontados da nova legislação falimentar é a propriedade dada à manutenção da empresa e dos seus recursos produtivos. Ao acabar com a concordata e criar as figuras da recuperação judicial e extrajudicial, a nova lei aumenta a abrangência e a flexibilidade nos processos de recuperação de

CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • COMISSIVO OMISSIVO CONSUMADO TENTADO DOLOSO CULPOSO IMPOSSÍVEL PUTATIVO MATERIAL FORMAL MERA CONDUTA COMUM PRÓPRIO MÃO PRÓPRIA HEDIONDO MILITARES QUALIFICADO PELO RESULTADO PRETERDOLOSO CONTINUADO MULTITUDINÁRIO DE DANO DE PERIGO CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • SIMPLES COMPLEXO QUALIFICADO