Crimes De Especie Falimentares

1 OBRIGAÇÕES DO EMPRESÁRIO COMERCIAL 1.1 DO NOME EMPREARIAL 1.1.1 Natureza e Espécies O empresário , seja ele pessoa física ou jurídica, possui um nome empresarial o qual se apresenta nas relações do fundo econômico. Quando este for empresário individual, seu nome empresarial pode coincidir ou não com seu nome sem causar ligação direta, ou seja, tem o nome civil e o nome empresarial de naturezas diversas. Já a pessoa jurídica empresaria não tem outro nome além deste. O Código…

domiciliado........ ; RESOLVEM por este instrumento particular de contrato, constituir uma sociedade limitada que se regerá pelas leis 10.406 de 10/01/2002. supletivamente pela lei 6.404 de 15/12/1976, e demais disposições legais e técnicas aplicáveis à espécie e pelas cláusulas e condições seguintes; CLAUSULA PRIMEIRA A sociedade girará sob a denominação social de NOME DA EMPRESA O tipo Jurídico adotado é Sociedade Limitada, passando a reger-se pela lei 10.406, de 10/01/2002 e…

Federal 1) Espécies : -Art. 70, CPP : lugar da infração : ver parágrafos -Incondicionada : titular : MP (denúncia); independe da vontade da vítima; Ex.: art. 155, CP -Condicionada : titular : MP(denúncia); depende de vontade da vítima; Ex.: art. 130, Parágrafo 2º, CP ou requisição do Ministro da Justiça nos crimes contra a honra do Presidente da República -Art. 71, CPP : crime continuado (art. 71, CP) ou permanente (art. 303, CPP) -Privada : titular : ofendido…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ CAMPUS DO SUL E SUDESTE DO PARÁ FACULDADE DE DIREITO DIREITO FALIMENTAR DOCENTE: TRINDADE DIREITO FALIMENTAR: UNIDADES XI, XII E XIII Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina Direito Falimentar, no Curso de Direito, na Universidade Federal do Pará, Campus de Marabá. Marabá, 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. Unidade XI: DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (AÇÃO RESTITUITÓRIA) E EMBARGOS DE TERCEIROS…

mercantil e seus efeitos quanto à incidência dos tributos e à circulação de mercadorias. A responsabilização dos sócios-gerentes por obrigações da sociedade de natureza tributária, à exegese do art. 135, III, CTN, ou mesmo da imposição de algumas espécies de livros fiscais aos empresários. Direito do Trabalho: Liga-se à disciplina das relações entre os empregados e os empregadores, que são os empresários individuais e coletivos. Basta vermos as causas trabalhistas sendo decididas no…

OAB, nas duas fases do Exame de Ordem. Procurou‑se facilitar o estudo, organizando as perguntas segundo uma estrutura lógica, abordando todos os temas pertinentes à matéria: propriedade industrial, direito societário, títulos de crédito, direito falimentar e contratos mercantis. X Assim, o candidato poderá preparar‑se de modo racional, enfocando as partes em que se sentir mais inseguro, mas sem perder de vista o sistema jurídico codificado, que consiste em interpretar…

instrumento de que o empresário se vale, para dar cumprimento ao dever legal de escrituração do seu negócio. “A consciência do comerciante está escrita nos seus livros; neles é que o comerciante registra todas as suas ações; são, para ele, uma espécie de garantia (...). Quando surgem contestações, é preciso que a consciência do juiz fique esclarecida; e é então que os livros são necessários, pois que eles são os confidentes das ações do comerciante” (Exposição de Motivos do…

Impedimento de exercer a administração da sociedade. Não pode ser administrador de sociedade limitada à pessoa: a) condenada a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perduraram os efeitos da condenação;…

OAB, nas duas fases do Exame de Ordem. Procurou-se facilitar o estudo, organizando as perguntas segundo uma estrutura lógica, abordando todos os temas pertinentes à matéria: propriedade industrial, direito societário, títulos de crédito, direito falimentar e contratos mercantis. X Assim, o candidato poderá preparar-se de modo racional, enfocando as partes em que se sentir mais inseguro, mas sem perder de vista o sistema jurídico codificado, que consiste em interpretar dispositivos…

extrajudicial e poderá ser executado pelos credores. Nesta hipótese, a homologação do plano é facultativa. Ocorre que, o devedor pode não obter a aprovação unânime de sua proposta. Nesta hipótese, atingido o quórum de pelo menos 3/5 dos créditos de cada espécie abrangidos pelo plano, este poderá ser homologado judicialmente, através do procedimento de Recuperação Extrajudicial, obrigando assim, todos os credores, inclusive os que não concordaram. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS: - não…