Crimes De Especie Falimentares

de que não esta impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (art. 1.011, §

não est(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (art.…

não est(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (art.…

patrimônio comum), não há por que manter o negócio nas mãos de seus atuais titulares.”. 2.2 Recuperação Judicial A Recuperação judicial é um instituto previsto na Lei de Falências vigente em 09.02.2005 (Lei 11.101/2005) alterou a legislação falimentar até então vigente (Decreto-lei n. 7.661/45), fazendo com que desaparecesse a concordata para estabelecer a recuperação judicial. A recuperação judicial busca a reorganização da empresa devedora, em benefício da sociedade empresária…

contrariá-la, evitando, assim, possa ser condenado sem ser ouvido ( CAPEZ, 2006, p. 31). Crime: Crime é toda a conduta ação ou omissão contrária ao Direito, a que a lei atribui uma pena (CAPEZ,2006,P.61). Vitima: é aquela pessoa física ou jurídica, que sofre uma lesão ou uma ameaça de lesão ao seu bem jurídico (CAPEZ,2006,P.63). Perícias: é o conjunto de técnicas usadas, visando provar a materialidade do crime e apontar o autor (GARCIA, ISMAR ESTULANO, 2002, p. 160). 12…

e esta, no pedido de insolvência civil, consiste na composição da lide diante dos atos de execução forçada. No concurso universal de credores, que instauram-se quando o devedor é declarado insolvente, e que o Código de Processo Civil regula, é espécie de processo concursal, ou de execução coletiva. 2. A INSOLVÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E a FALêNCIA A insolvência é um estado em que o devedor tem prestações a cumprir superiores aos rendimentos que recebe. Essa tem por finalidade…

emitente. Já o vendedor é ao mesmo tempo emissor (sacador) e beneficiário (credor), muitas vezes, o credor indicado na duplicata é um banco, que antecipa o valor ao vendedor, ficando como titular do crédito. Segundo Fábio Ulhôa, a Duplicata é uma espécie de título de crédito que tem origem brasileira tem como característica de ser de natureza causal e a ordem, ou seja, tem uma causa que lhe dá origem expressa no título e deve ser paga a ordem expressa nele. Duplicata como título causal A…

especial. DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE FALÊNCIA O primeiro procedimento especial que estudaremos será o que trata a Lei de Falência - 11.101/05, que trás em seu rol de artigos os crimes falimentares, que estão elencados na ótica dos artigos 183 a 188 da lei tratada. O procedimento penal está contido no capítulo VII, Seção III, da lei de falência e em seu artigo 183, já determina expressamente a competência para o julgamento dos crimes falimentares como descreve o…

praxes adotadas na atividade de comércio, praticadas de forma constante, uniforme, e durante certo prazo de tempo, aceitos como regras obrigatórias, quando a legislação civil ou comercial não dispuser especificamente sobre a matéria. 58) De que espécies podem ser os usos e costumes comerciais? R.: Podem ser: usos de fato, usos de direito ou costumes e usos de concorrência leal. 59) O que são usos de fato? Dar exemplo. R.: Usos de fato são práticas cuja constante adoção cria uma regra…

trabalho tem por escopo expor a classificação dos crimes, segundo a doutrina jurisdicional brasileira, explorando sua diversidade, com base na classificação bipartida, de forma a reuni-los em grupos que contam com determinada característica idêntica. Como cada crime possui vários aspectos, também poderá ser atribuído a diversas categorias simultaneamente. Se faz necessário para iniciar este estudo entendendo a classificação bipartida, que são os crimes ou delitos e as contravenções…