Crimes De Especie Falimentares

não registro da atividade gera a Sociedade em Comum. III. Estabelecimento empresarial é a denominação que se dá ao conjunto de bens do empresário. IV. A falta de escrituração é considerada crime no processo falimentar; porém, a falta de escrituração por si só, não é considerada crime. A seguir marque a alternativa correta: a) há somente uma frase correta. b) c) há somente duas frases corretas. há somente três frases corretas d) há quatro frases corretas. e)

tese existir um tributo; quando tal ocorrência se materializar na vida social real, teremos uma obrigação tributária a ser satisfeita, isto é, um tributo a ser pago ao Estado pelo agente identificado na norma como sujeito obrigado. Trata-se de uma espécie de positividade legal; se ocorrer “a” (fato), então surge “b” (tributo). Fala-se também em “hipótese de incidência tributária”, “fato imponível”, entre outras expressões de igual sentido. Concretamente, ocorrendo o fato ou situação “a”,…

exigidos em apenas algumas situações de usucapião. (C) o título anulável não é obstáculo para a obtenção da usucapião, porquanto sendo eficaz e capaz de produzir efeitos, válido será enquanto não for decretada a sua anulação. (D) qualquer espécie de posse mansa pode conduzir à usucapião, desde que presentes a coisa hábil ou suscetível de ser usucapida, o decurso do tempo e o justo título. (E) para a consumação da usucapião extraordinária exige-se que o possuidor…

poderá ser oposta em defesa do devedor, a qual, se demonstrada, impedirá que a falência venha a ser decretada. Este inciso refere-se ao devedor que não paga no vencimento. Portanto a dívida deve estar vencida para que se caracterize este estado falimentar. Caso a dívida não esteja vencida, o portador do título estará legitimado para apresentar o requerimento de falência, com fundamento no inciso III deste artigo. A obrigação deve ser “líquida”, ou seja, certa quanto à sua…

LEI DAS FALÊNCIAS Lei n. 11.101 A nova Lei de Falências entrou em vigor trouxe importantes inovações aos processos falimentares e de recuperação de empresas, tornando-os mais céleres e eficientes. A redação dos dispositivos, fundamentou-se nos seguintes princípios: preservação da empresa, separação dos conceitos de empresa e de empresário, recuperação das sociedades e empresários recuperáveis, retirada do mercado de sociedades ou empresários não recuperáveis, proteção aos…

não est(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (art.…

indispensáveis e exigidos em apenas algumas situações de usucapião. (C) o título anulável não é obstáculo para a obtenção da usucapião, porquanto sendo eficaz e capaz de produzir efeitos, válido será enquanto não for decretada a sua anulação. (D) qualquer espécie de posse mansa pode conduzir à usucapião, desde que presentes a coisa hábil ou suscetível de ser usucapida, o decurso do tempo e o justo título. (E) para a consumação da usucapião extraordinária exige-se que o possuidor…

Conhecimento de Transporte 117 VI IV.6.3 Letra Imobiliária 118 IV.6.4 Letra Hipotecária 119 IV.6.5 Cédula Hipotecária 120 IV.6.6 Certificados de Depósito Bancário (CDBs) 121 IV.7 Ação Cambial 123 Capítulo V - Direito Falimentar 127 V.1 Falência 127 V.2 Concordata 151 Capítulo VI - Contratos Mercantis 163 VI.1 Generalidades 163 VI.2 Contrato de Compra e Venda Mercantil 164 VI.3 "Leasing" 171 VI.4 "Factoring" …

dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas; II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade; III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária; IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la; V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços*; VI - as pessoas naturais…

seus avalistas, o prazo prescricional é de 1 ano do vencimento do titulo. A lei 7375 traz o prazo prescricional de cheque de 6 meses a data da apresentação para ingresso da ação de execução pelo não pagamento do cheque. Os principais títulos em espécie mais importantes no Brasil são os Cheques, Notas Promissórias, Duplicatas e Letra de Cambio. Estes títulos podem ser apresentados separadamente, dos requisitos Não Essenciais e Essenciais que são agentes capaz, objeto licito e vontade…