Crimes De Especie Falimentares

poderá apurar também a existência de crime conexo ao objeto da investigação; o inquérito em caso de infração penal cometida na sede ou na dependência do Supremo Tribunal Federal; o inquérito instaurado pela Câmara dos Deputados ou Senado Federal. A Lei n º 11.101/05 revogou o inquérito judicial presidido por juiz de direito visando à apuração de infrações falimentares. Atualmente, o juiz em qualquer fase processual, em casos de indícios de crime falimentar, cientificará o Ministério Público para

1. INQUÉRITO POLICIAL 1.1. Conceito É o conjunto de diligências investigatórias realizadas pela polícia judiciária visando a apuração do crime e sua respectiva autoria. 1.2. Natureza Jurídica O inquérito policial é procedimento persecutório de caráter administrativo e natureza inquisitiva instaurado pela autoridade policial. É um procedimento, pois é uma seqüência de atos voltados a uma finalidade. Persecutório porque persegue a satisfação do jus puniendi. Persecução é a atividade estatal

capital social(Art.1052, CC/2002) 6°Sexta: A administração da sociedade caberá a todos os sócios , com poderes e atribuições de administrador, autorizado o uso do nome empresarial, podendo os mesmos assinar isoladamente pela sociedade quaisquer espécies de títulos e documentos comerciais e bancários, vendado no entanto em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da…

DIREITO RECUPERACIONAL FALIMENTAR Lei nº 11.101/2005 Fábio Ulhoa Coelho (2010, p.231/ 232) distingue o conceitual de “EMPRESA EM CRISE”: • Crise Econômica – retração considerável nos negócios desenvolvidos pela sociedade empresária; • Crise Financeira (crise de liquidez) – a sociedade empresária não tem caixa para honrar seus compromissos; • Crise Patrimonial – insolvência de bens no ativo para atender à satisfação do passivo. Em resumo diz o autor: A crise da empresa pode…

procedimento de recuperação extrajudicial, que pressupõe a elaboração de um plano aceito pelos credores nele indicados, que poderá ser homologada pelo judiciário, quando então produzirá efeitos jurídicos”. Segundo o autor Luiz Tzirulnik (Direito Falimentar, p. 223), comentando a recuperação extrajudicial explica. “Que foi inspirada em um instituto norte-americano denominado prepackaged plan, o qual se refere a e plano que é negociado entre o devedor e seus credores, antes que se faça o…

Data de fechamento da edição: 11-11-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Em memória de meu pai, Professor Sebastião Ramos Nogueira, emérito educador. À minha mãe e primeira Professora, Elza Negrão Nogueira, de notável caráter e…

analisada por este trabalho, vai ser materializada a partir do regular exercício do direito de ação e, para isso, deverá cumprir determinados requisitos estabelecidos em lei. A Lei de Recuperação de Falência define a recuperação judicial como uma espécie de ação que tem o objetivo de viabilizar a superação da situação de crise, evitando-se a falência. O art. 47 da referida lei apresenta o seguinte texto: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da…

analisada por este trabalho, vai ser materializada a partir do regular exercício do direito de ação e, para isso, deverá cumprir determinados requisitos estabelecidos em lei. A Lei de Recuperação de Falência define a recuperação judicial como uma espécie de ação que tem o objetivo de viabilizar a superação da situação de crise, evitando-se a falência. O art. 47 da referida lei apresenta o seguinte texto: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da…

__________________________________________________________ 4.3.2. Antefactum não punível ________________________________________________________ 4.3.3. Postfactum não punível ________________________________________________________ 4.3.4. Crime progressivo_________________________________________________ ____________ 4.3.5. Crime complexo ____________________________________________________________ __ 28 28 28 28 29 29 29 29 5. ART. 6.º DO…

Conhecimento de Transporte 117 VI IV.6.3 Letra Imobiliária 118 IV.6.4 Letra Hipotecária 119 IV.6.5 Cédula Hipotecária 120 IV.6.6 Certificados de Depósito Bancário (CDBs) 121 IV.7 Ação Cambial 123 Capítulo V - Direito Falimentar 127 V.1 Falência 127 V.2 Concordata 151 Capítulo VI - Contratos Mercantis 163 VI.1 Generalidades 163 VI.2 Contrato de Compra e Venda Mercantil 164 VI.3 "Leasing" 171 VI.4 "Factoring" …