Crimes De Especie Falimentares

ocorrem diariamente na empresa, responsáveis pela sua gestão, são registrados em livros próprios, nos quais fica configurada sua própria vida. Livros utilizados pelas empresas São muitos os livros utilizados pelas entidades; a quantidade e a espécie variam em função do porte, a forma jurídica e do ramo de atividade que essas entidades exercem. Geralmente, as provas dos concursos versam acerca dos principais livros utilizados pela Contabilidade, exigindo do candidato conhecimento…

tem objetivo de recuperação da empresa (devedor), mas de pagamento de credores. Caráter híbrido ou complexo. 3. Processo Falimentar Três etapas: Fase pré-falimentar Verificação dos pressupostos materiais da decretação da falência – empresarialidade da sociedade devedora e a insolvência jurídica – PEDIDO DE FALÊNCIA até sentença do juiz. Segunda fase do processo falimentar ou propriamente dita Realização do ativo, verificação dos créditos e satisfação do passivo. Terceira fase…

Classificação do crime: A classificação dos crimes pode ser legal ou doutrinária. Classificação legal é a qualificação atribuída ao delito pela lei penal. A conduta de “matar alguém” é denominada pelo art. 121 do CP de homicídio. Na Parte Especial do CP, em regra, os crimes são acompanhados pela denominação legal (nomen iuris), também chamada de rubrica marginal. Classificação doutrinária é o nome dado pelos estudiosos do Direito Penal às infrações penais. Passemos às diversas espécies…

mercantil e seus efeitos quanto à incidência dos tributos e à circulação de mercadorias. A responsabilização dos sócios-gerentes por obrigações da sociedade de natureza tributária, à exegese do art. 135, III, CTN, ou mesmo da imposição de algumas espécies de livros fiscais aos empresários. * Direito do Trabalho: Liga-se à disciplina das relações entre os empregados e os empregadores, que são os empresários individuais e coletivos. Basta vermos as causas trabalhistas sendo decididas…

regular atividade há mais de dois anos;  Não ser falido ou ter extinta as obrigações por sentença  Não ter tido o benefício 5 anos Recuperação Judicial 8 anos Recuperação Extrajudicial  Não ter sócio, administrador ou controlador condenado por crime falimentar ou ter  Legitimidade para propor ação - Devedor empresário - Cônjuge sobrevivente, herdeiros - Inventariante, sócio remanescente Recuperação Judicial Constituem meios de Recuperação Judicial – Art. 50 • Concessão de prazo e…

Judicial e Extrajudicial. Lei da Propriedade Industrial. Direito Tributário. Tributo: Definição e Espécies Tributárias. Competência Tributária e Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Tributos Municipais, Estaduais e Federais. Simples Federal. Objetivos Facilitar ao aluno conhecer os mecanismos de análise, interpretação e aplicação das normas relativas ao Direito Comercial, Societário e Falimentar. Conhecer e compreender a relação entre o Fisco e o Contribuinte, os…

de comércio, e consequentemente sujeitá-las aos benefícios do regime jurídico de Direito Comercial, passou-se a fazer amplas interpretações das regras existentes. Assim, a título de exemplo, empresas antes não sujeitas ao processo falimentar, menos gravoso que a insolvência civil, passaram a ser objeto de falência. Quanto às interpretações, temos a agência prestadora de serviços de publicidade que, em que pese a oferecer primordialmente serviços, a…

empresário garantindo que as obrigações contraídas pela empresa individual de responsabilidade limitada sejam de inteira responsabilidade dela. Caso não possua patrimônio suficiente para liquidá-las, tornar-se-á insolvente e se sujeitará ao regime falimentar, respondendo por suas dívidas, exclusivamente, o patrimônio que então tiver obtido e defasado ao longo de sua existência. Do Ato Constitutivo A natureza do ato é declaratória e possui diversas semelhanças com o contrato…

Com a aprovação da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, revogando a ultrapassada legislação falimentar prevista no Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, foi criada a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, sendo objeto deste estudo a possibilidade de preservação da empresa na nova lei de falências. Com advento da nova legislação falimentar, cujo principal objetivo é viabilizar a superação da crise econômico-financeira do…

porte, pelos mesmos motivos acima elencados, nota-se um período de tempo maior, em decorrência de um risco ainda maior de prejuízos; d) Não ter sido condenado ou não ser, como administrador judicial ou sócio controlador, pessoa condenada por crimes falimentares, ora aqueles que infringiram a lei, não merecem ter dela o respaldo; e) O artigo 48 da lei em estudo determina seja necessário comprovar o exercício regular da atividade empresarial há mais de dois anos, exceto micro e…