Crimes De Especie Falimentares

nova lei segue o disposto na lei anterior. Uma vez, porém, decretada a falência após sua entrada em vigor– hipótese de pedido falimentar ajuizado na égide do Dec. Lei 7.661/45 –, o concurso de credores sujeita-se inteiramente à nova lei. Com o intuito de minar a vocação de ação de cobrança do pedido de falência, a lei impõe limite mínimo para ajuizamento da ação falimentar baseada na impontualidade injustificada, qual seja o equivalente a 40 salários mínimos (Art. 94, inciso I). Valor…

interesse social. 25. Condomínio geral. Condomínio edilício. Direitos de vizinhança. Direito de Superfície. 26. Direitos reais sobre coisas alheias: servidões, usufruto, uso e habitação. 27. Direitos reais de garantia. Hipoteca. Penhor e suas espécies. 28. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. Alienação fiduciária em garantia no Código Civil e na legislação extravagante. 29. Direito real de aquisição. Loteamento. Incorporação imobiliária. 30. Família. Conceito e…

juiz. Se a falência não foi fraudulenta, ou seja, não incorreu o falido em crime falimentar, basta a declaração de extinção das obrigações para considerar-se reabilitado. Se , no entanto foi falido condenado por crime falimentar, deverá, após o decurso do prazo legal, obter, além da declaração de extinção das obrigações, a sua reabilitação penal. O direito comercial também àqueles que foram condenados pela pratica de crime cuja pena vede o acesso à atividade empresarial. Outra hipótese…

pessoas em geral. Ex.: Código Penal. 2.4. Direito Penal especial: - aplica-se a determinada classe de pessoas, devido a uma qualidade especial. Exs.: - Direito Penal Militar – aplicável aos militares - Direito Penal Eleitoral – aplicável aos crimes eleitorais 2.5. Direito Penal Material ou Substantivo - e o conjunto de normas que estabelecem as infrações e as sanções penais. Ex.: Codigo Penal 2.6. Direito Penal Adjetivo - o conjunto de normas destinadas a aplicação do…

DIREITO FALIMENTAR E RECUPERACIONAL O direito falimentar não mais tem como característica a preocupação preponderante de punir o devedor insolvente, a grande preocupação do direito falimentar atual é a preservação da empresa, razão pela qual a legislação tenta fornecer ao devedor em crise os instrumentos necessários á sua recuperação, reservando a falência apenas para os devedores realmente irrecuperável. 1. O direito falimentar no Brasil Edição do decreto 917/1890, que aboliu o…

contabilidade mercantil e seus efeitos quando á incidência dos tributos e á circulaçãode mercadorias. A responsabilidade dos sócios-gerentes por obrigação da sociedade de natureza tributaria, á exegese do art. 135, III CTN, ou mesmo da imposição de algumas espécies de livros fiscais ao empresários. d) Direito do trabalho – liga-se á disciplina das relações entre os empregados e empregadores, que são os empresários individuais e coletivos. Basta vermos as causas trabalhistas sendo…

Falências e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101), que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, revogando o Decreto-Lei nº 7.661/45 e introduzindo significativas modificações no sistema falimentar brasileiro. Em linhas gerais, a Nova Lei de Falências cria os processos: (i) de recuperação extrajudicial, que permite a homologação e imposição de acordos extrajudiciais; (ii) de recuperação judicial, em substituição à concordata…

Curso superior completo. ? 8.2. Incompatibilidade para o exercício da empresa: Pessoas determinadas, capazes para os atos / negócios jurídicos. Sofrem vedação legal. São elas: a) O falido não reabilitado (judicialmente). crime falimentar reabilitação penal. b) Quem cometeu crime cuja pena vede legalmente – Art. 35, II Lei 8.934/94 (LRE). c) O Leiloeiro – Art. 3º, VII INDNRC nº 83/99. d) Demais hipóteses: • Dir. Administrativo: Funcionários Públicos (Estatuto). • Dir. Aeronáutico:…

não est(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública,ou a propriedade. (art. 1.011, §…

com mais força quando fatos criminosos envolvendo presos em regime mais brando de cumprimento de pena ganham manchetes nos principais jornais, não raras vezes tecendo críticas a forma com que esses apenados, com um passado voltado para a prática de crimes, são colocados em regime extra-muros. Como é sabido, não há nesse país a sanção perpétua, de finalidade unicamente repressiva e caráter exclusivamente expiatório e retributivo. A pena privativa de liberdade tem um limite de cumprimento,…