Crimes De Especie Falimentares

fechamento da edição: 14-10-2013 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Em memória de meu pai, Professor Sebastião Ramos Nogueira, emérito educador. À minha mãe e primeira Professora, Elza Negrão Nogueira, de notável caráter…

chamado a integralizar as quotas dos sócios que deixaram de integralizá-las. 3 CONCLUSÃO Quando se pretende trabalhar com um ou mais sócios, a forma mais procurada é a “sociedade limitada”, cuja abreviatura é bem conhecida: LTDA. Essa espécie é utilizada em mais de 95% dos casos e tem como vantagem a simplicidade, Porém, desde a Lei 12.441 de 11/07/2011, existe a opção da constituição de uma pessoa jurídica semelhante a “sociedade limitada”, mas sem a necessidade de sócio.…

mercantil e seus efeitos quanto à incidência dos tributos e à circulação de mercadorias. A responsabilização dos sócios-gerentes por obrigações da sociedade de natureza tributária, à exegese do art. 135, III, CTN, ou mesmo da imposição de algumas espécies de livros fiscais aos empresários. d) Direito do Trabalho – liga-se à disciplina das relações entre os empregados e os empregadores, que são os empresários individuais e coletivos. Basta vermos as causas trabalhistas sendo…

estar social, que é gerado a partir do pagamento dos salários aos trabalhadores, o recolhimento de tributos que mantêm o estado, a distribuição de lucros aos investidores, compra dos fornecedores e atendimento aos consumidores. O direito falimentar demonstra preocupação em preservar empresas que passam por desequilíbrio econômico financeiro2 e que demonstrem capacidade de se reestruturar e manter-se no mercado, fazendo com que seus efeitos sejam menos danosos possíveis, tendo em…

discernimento reduzido”, incapazes em razão do estado mental provisório, não podem exprimir sua vontade em virtude disso. “os pródigos”, que é o indivíduo que gasta desmedidamente, dissipando seus bens, sua fortuna.A prodigalidade não deixa de ser uma espécie de desvio mental, desvio de personalidade, geralmente ligado à prática do jogo ou a outros vícios, como, por exemplo, o alcoolismo.E, “Os excepcionais sem desenvolvento mental completo”. 1.3 ABSOLUTAMENTE INCAPAZES

quotas............. R$.................... (art. 997, III, CC/2002) (art. 1.055, CC/2002) 3ª O objeto será .................................................... (não copiar do que diz o código CNAE pois nem sempre o mesmo está descrito em gênero e espécie, conforme exigência do Decreto 1.800/96) 4ª A sociedade iniciará suas atividades em ...................... e seu prazo de duração é indeterminado. (art. 997, II, CC/2002) 5ª As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou…

(igualitário, abstrato e unitário) – Arts. 632 e 633 CCom. Francês de 1807. No Brasil, Regulamento 737 (1850). “Art. 19. Considera-se mercancia: § 1° A compra e venda ou troca de efeitos móveis ou semoventes, para vender por grosso ou retalho, na mesma espécie ou manufaturados, ou para alugar o seu uso; § 2 As operações de câmbio, banco e corretagem, expedição, consignação e transporte de mercadorias, de espetáculos públicos; § 3° As empresas de fábricas, de comissões de depósito,…

diferentes procedimentos as espécies. 1.2.3- Tipos de procedimentos Procedimento comum: está previsto no CPP (código penal processual), será aplicado sempre que não houver nenhum procedimento especial previsto no CPP ou lei extravagante. Procedimento especial: é todo aquele previsto tanto no CPP quanto em leis extravagantes, pelas hipóteses legais precisa de diversa tramitação processual, sendo utilizado geralmente por; -Crimes dolosos contra a vida; -Crimes contra a honra -Crimes…

de forma a distribuir os valores arrecadados, mediante rateio entre os credores, de acordo com a ordem legal de preferências, depois de feita a chamada classificação dos créditos. CAMPOS FILHO (2006) De tanta complexidade que envolve o Direito Falimentar que sua principal característica é ser ele pluridisciplinar, tornando-se tênue a separação entre os conceitos de direito processual e os direitos matérias que se misturam na Lei Falencial. Na verdade o instituto da falência não se restringe aos

mercantil e seus efeitos quanto à incidência dos tributos e à circulação de mercadorias. A responsabilização dos sóciosgerentes por obrigações da sociedade de natureza tributária, à exegese do art. 135, III, CTN, ou mesmo da imposição de algumas espécies de livros fiscais aos empresários. c) Direito do Trabalho Liga-se à disciplina das relações entre os empregados e os empregadores, que são os empresários individuais e coletivos. Basta vermos as causas trabalhistas sendo…