Crimes De Especie Falimentares

patrimonial da atividade empresarial. Função fiscal - destina- se a controlar a incidência e de pagamento de tributos. Esse processo de escrituração é importante para terceiros também. Escrituração são livros que o empresário deve manter, e são de duas espécies: Livros contábeis - Registram movimentações financeiras (receitas, despesas, patrimônio). Simplesmente memoriais- Fazem só o registro de dados faticos da empresa, mero asentamento de dados. Ex: livro de registro de…

internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2º - É também aplicável à lei brasileira aos crimes…

acordo extrajudicial de recuperação, posteriormente homologado pelo juiz; e A ação constitutiva de recuperação judicial. Em ambas, participam os credores não apenas concordando ou discordando, mas revendo propostas e sugerindo alternativas. As duas espécies de recuperação tem por finalidade não a dilação ou a remissa ode dívidas, mas a remoção das causas da crise econômico-financeira da empresa, para que possa resolver satisfatoriamente seus débitos, sem que isso implique seu…

Disposições comuns à recuperação de empresas e falências: 2.3.1. Crise da empresa: Para ensejar recuperação ou falência. Existem os seguintes tipos de crise empresarial que ensejam recuperação ou falência, são os seguintes: · Patrimonial: é a espécie de crise empresarial mais comum. Ocorre quando o passivo da empresa supera o ativo. Ou seja, quando as dívidas são maiores do que os meios de pagá-las. · Econômica: é a retração nos negócio. Ocorre quando uma empresa atua…

que um sócio já tenha integralizado totalmente a sua parte poderá ser responsabilizado pelas obrigações sociais dentro do limite que o seu sócio não integralizou, tendo o direito de ação de regresso. É preciso salientar que independentemente da espécie de sociedade, os sócios administradores, enquanto dirigentes da empresa, respondem ilimitadamente pelas obrigações contraídas quando constatar-se a negligência ou má fé dos mesmos em suas gestões. b) Quanto ao regime de constituição e…

não est(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (art.…

de que não está impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (art.…

não est(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (art.…

(com exceção para os casos previstos no art. 64 da LRE). -O controle feito ao trabalho de recuperação pode ensejar o afastamento do empreendedor da empresa se cometer crime na recuperação judicial (gestão fraudulenta), ainda, contra a: -economia popular: Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951. -a ordem pública: crimes tributários, fraudes em geral, estelionato etc. -contra o patrimônio (Furto, 155 CP; Roubo, Art. 157 CP; Extorsão, Art. 158 CP; Extorsão mediante seqüestro,…

consegue enganar a vítima, se inidônea, crime impossível, por absoluta ineficácia do meio (não pessoa em geral, mas no caso real); b) o agente emprega a fraude, engana a vítima, mas não consegue obter a vantagem ilícita visada. Sujeito Ativo: tanto o que emprega a fraude, como o que recebe a vantagem ilícita. Quando o objeto é recebido por terceiro que por sua vez, desaparece ficando com o mesmo, acontece que: se esse destinatário tiver estimulado o crime, será partícipe do…