Crimes De Especie Falimentares

............ R$.................... (art. 997, III, CC/2002) (art. 1.055, CC/2002) 3ª O objeto será .................................................... (não copiar do que diz o código CNAE pois nem sempre o mesmo está descrito em gênero e espécie, conforme exigência do Decreto 1.800/96) 4ª A sociedade iniciará suas atividades em ...................... e seu prazo de duração é indeterminado. (art. 997, II, CC/2002) 5ª As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas…

Direito Empresarial e das Relações de Docente Consumo 1) O que significa pessoa jurídica de direito público e pessoa jurídica de direito privado? Quais são suas espécies? Além da pessoa natural existem figuras jurídicas que, por ficção, se acham dotadas de personalidade; são as pessoas jurídicas. Desta forma, a personalidade civil é conferida pela lei ao próprio ser humano enquanto tal, ou a um ente coletivo, como a pessoa jurídica. Trata-se de uma realidade ideal, jurídica, não sensível. As

Produto ou de Serviço Das Práticas Comerciais Abusivas Da Proteção Contratual Dos Crimes Falsificação de Documento Público Falsificação de Documento Particular Falsidade Ideológica Uso de Documento Falso Supressão de Documentos Exercício Ilegal da Profissão Crimes Falimentares Crimes de Natureza Tributária e Conexos Crimes de Natureza Tributária na Previdência Crime Contra o Consumidor Pequeno Comerciante, Microempresa e Empresa de…

seus avalistas, o prazo prescricional é de 1 ano do vencimento do titulo. A lei 7375 traz o prazo prescricional de cheque de 6 meses a data da apresentação para ingresso da ação de execução pelo não pagamento do cheque. Os principais títulos em espécie mais importantes no Brasil são os Cheques, Notas Promissórias, Duplicatas e Letra de Cambio. Estes títulos podem ser apresentados separadamente, dos requisitos Não Essenciais e Essenciais que são agentes capaz, objeto licito e vontade…

não est(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (art.…

mercantil e seus efeitos quanto à incidência dos tributos e à circulação de mercadorias. A responsabilização dos sócios-gerentes por obrigações da sociedade de natureza tributária, à exegese do art. 135, III, CTN, ou mesmo da imposição de algumas espécies de livros fiscais aos empresários. * Direito do Trabalho: Liga-se à disciplina das relações entre os empregados e os empregadores, que são os empresários individuais e coletivos. Basta vermos as causas trabalhistas sendo decididas…

integralizado, não inferior a cem vezes o maior salário-mínimo vigente no País. A EIRELI será regulada, no que couber, pelas normas aplicáveis às sociedades limitadas. Trouxe três alterações ao Código Civil de 2002, quais sendo a inclusão como espécie de gênero das pessoas jurídicas de direito privado, ao adicionar o inciso IV ao artigo 44, regulamentou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ao acrescentar o artigo 980-A e alterou ainda o parágrafo único do artigo…

não relacionada ao direito societário, o que afasta a incidência da Lei nº 6.404/76, a qual somente poderia ser invocada quando o demandante pretende a satisfação ou a exoneração de um dever, por sua condição de acionista, o que não se verifica na espécie. A prescrição rege-se, por conseguinte, pelos artigos 177 do Código Civil de 1916 ou 205 do Código Civil de 2002 – conforme regra de transição do art. 2.028 do CC vigente –, os quais estabelecem, respectivamente, os prazos de vinte e…

Industrial) Títulos de Crédito (Direito Cambial) Recuperação e Falência da Empresa (Direito Falimentar) Em determinado momento na execução do objeto dos contratos e títulos de crédito, a 1 2 2013.1 FDR Empresa poderá deixar de cumprir, ela entra em crise. A Empresa é recuperável e poderá sair da crise e manter o seu objeto, porém se a crise for crônica poderá resultar na extinção da empresa. O Direito Falimentar é um ramo do Direito Comercial que trata de mecanismo que possam ser…

pessoa natural impedida por norma constitucional ou por lei especial. IMPEDIMENTOS PARA SER ADMINISTRADOR Não pode ser administrador de EIRELI a pessoa: a) condenada a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra relações de consumo, a fé pública ou a propriedade,…