Bens

Direito Empresarial
Conceito: É o conjunto de normas jurídicas (direito privado) que disciplinam as atividades das empresas e dos empresários comerciais (atividade econômica daqueles que atuam na circulação ou produção de bens e a prestação de serviços), bem como os atos considerados comerciais, ainda que não diretamente relacionados às atividades das empresas, conforme MAMEDE
2007.
Podemos dizer que o moderno direito comercial é o direito regulador da empresa, que abrange a parte mais expressiva da atividade econômica.
1- Fontes Formais (primárias ou principais)
São os meios pelos quais as normas jurídicas se manifestam exteriormente, entre elas temos:
A Constituição da República Federativa do Brasil no art. 170 define alguns princípios que regem a atividade econômica: soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, defesa do consumidor e do meio ambiente, busca do pleno emprego, tratamento diferenciado para as micro empresas. Da livre iniciativa: é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica; o Estado não cria empecilhos;
Da livre concorrência: em regra, o Estado não exerce atividade econômica, mas regula; por exemplo: atividades profissionais, atividades financeiras.
Vantagens: mais benefícios para o consumidor.
Modelo de Estado: intervencionista ou neoliberal, ex.; CADE ( Conselho
Administrativo de Desenvolvimento Econômico ).
Preservação da Atividade Empresarial a empresa pode transferir seu fundo de comércio para outra que dá continuidade;
2- Teoria da empresa:
Pela teoria da empresa, o elemento definidor do conceito de direito comercial é a organização dos fatores de produção.
Em regra, se a atividade econômica é realizada mediante a organização de fatores de produção, a regência será do direito comercial. Caso contrário, a regência será do direito civil. A palavra chave é organização.
A teoria anteriormente adotada na lei brasileira era a dos atos do comércio, ou seja as