Crimes De Especie Falimentares

A PERSPECTIVA PROCESSUAL DA FALÊNCIA AUTOR: NATHAN MATIAS LOPES SOARES 1. Legitimidade para proposição da ação de falência. A análise da legitimidade para a ação falimentar deve ser verificada sob três perspectivas distintas. Primeiramente, há a legitimidade de requerer a própria falência. Por conseguinte, existe a legitimidade para estar no processo de falência, ou melhor, deve-se questionar a legitimidade para habilitar o respectivo crédito e pretender o seu recebimento,…

não se enquadravam nos atos de comércio, e conseqüentemente sujeitá-las aos benefícios do regime jurídico de Direito Comercial, passaram a fazer amplas interpretações das regras existentes. Nessa esteira, empresas antes não sujeitas ao processo falimentar, menos gravoso que a insolvência civil, passaram a ser objeto de falência por força de interpretação jurisprudencial, como no caso de agência prestadora de serviços de publicidade que, em que pese a oferecer primordialmente serviços,…

aplicado nos procedimento da recuperação de empresas previsto na lei nº 11.101/2005 é da unidade de tratamento concursal dos credores: Estabelecido no art. 5º, caput, da Constituição Federal, o principio informativo, porque universal, do direito falimentar de tratamento igualitário dos credores, ou seja, da igualdade de credores, é aplicável, proporcionalmente, em relação aos créditos da mesma natureza, respeitados ainda, preferências e privilégios. O segundo princípio é o da lealdade…

Falências. Ed. Forense. Frederico Semionato. Tratado de Direito Falimentar. Ed. Forense. Ricardo Negrão. Manual de Direito Empresarial V3. Ed. Saraiva. 1. Falência e Recuperação de empresas: 1.1 Referência legal: Lei 11.101/09 Fev 2005 / Lei de Falências Processo de Direito Empresarial: Falência. Tendo sua lei, regra específica, sendo o CPC uma regra subsidiária. Lei específica, pois falência não é só processo. a) Direito intertemporal (falimentar): Art. 192 Lembrar da data 09/06/2005,…

do regime falimentar? Empresas publicas e sociedade de economia mista; câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação financeira; as entidades fechadas de previdência complementar. 20- Defina insolvência: a insolvência revela-se pela incapacidade patrimonial de satisfazer regularmente as próprias obrigações. Tanto podem ser insolventes o empresário e a pessoa natural. 21- Quais são as etapas para o processo falimentar? Pedido de falência ou etapa pré…

domicílio no Brasil devem prestar caução para poderem formular pedido de falência. 1.1 Aspectos Gerais (Conceito e Legislação) Conceito: Com a vocação de cobrança do pedido de falência, a lei impõe limites mínimos para ajuizamento de ação de "Falimentar" baseada na impontualidade injustificada, que seja o equivalente a 40 salários mínimos (art.94, inciso I). Valor inferior a esse limite permite ao credor apenas se valer da ação de execução. Igualmente, o devedor, caso citado, teve…

EFICIÊNCIA E ECONOMIA PROCESSUAL O princípio da celeridade, da eficiência e da economia processual prescreve que as normas procedimentais sejam aplicadas e interpretadas de modo a privilegiar uma condução ágil, adequada e econômica dos regimes falimentar e recuperatórios. Nesse sentido, o art. 75, parágrafo único, textualmente afirma que o “processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual” (sendo que no mesmo caminho está a previsão contida na…

legislação, no código civil em seu artigo 1.011 no parágrafo 1°: Art.1.011. § 1o Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a…

de um serviço; título de estabelecimento é a designação de um objeto de direito — o estabelecimento empresarial; e insígnia é um sinal, emblema, formado por figuras, desenhos, símbolos, conjugados ou não a expressões nominativas." (p. 224). "São espécies do nome empresarial: a firma individual, a firma social (também conhecida como firma comercial ou razão social) e a denominação." (p. 225). "a) Firma individual é o nome adotado pelo empresário e pela empresa individual de…

legislador, sendo que dentre elas pode-se mencionar a redação dos artigos 971 e 984, que tratam das pessoas natural e jurídica que exploram a atividade rural de forma preponderantemente . Deve-se considerar atividade rural como gênero, tendo como espécies as atividades agrícola, pastoril, extrativa e piscicultura. Cumpre relembrar que, antes da adoção da teoria da empresa, aquele que explorasse atividade rural, à época da teoria dos atos de comércio, não era considerado comerciante…