Crimes De Especie Falimentares

Direito Empresarial III - Falência Origens Históricas Remontam à antiguidade romana a origem de nosso direito falimentar. Naquele tempo, a falência era punida com a morte real ou civil do devedor, que poderia se tornar escravo do credor, em razão do não cumprimento de suas obrigações. Nesta fase, a falência alcançava o corpo do devedor. A Lex Praeteria Papiria mudava o enfoque e tornava-o eminentemente patrimonial, muito embora ainda persistiss em algumas sanções. No campo…

Público no processo de falência, mormente na fase preliminar. Traça delineamento do Parquet no ordenamento jurídico vigente. Disserta sobre o conceito de interesse público e os direitos coletivos e difusos. Dimensiona tais fundamentos no plano falimentar. Aborda os aspectos constitucionais da disciplina conferida ao Ministério Público e de suas funções institucionais. Analisa o Recurso Especial nº 867.128, atendo-se ao argumento relativo à atuação interveniente do representante…

institutos relativos à atividade econômica, reunidos sob o título de “Direito de Empresa”. O que significa a inclusão desse direito no Código Civil? Significa que, dentre as ações humanas na área privada, tendo em vista interesses particulares, há duas espécies principais. Há aquelas ações realizadas pelas pessoas com interesse não econômico, visando a satisfação na vida familiar, ou a compra de um imóvel para moradia, ou de bens para a vida diária, seu lazer, sua saúde. Mas as pessoas…

Admite-se a renúncia à garantia da imunidade. Imunidades Parlamentares: São de duas espécies: material (absoluta): alcança os Deputados Federais, Deputados Estaduais e Senadores, garantindo-lhes a inviolabilidade por suas palavras, opiniões e votos. Para alguns, trata-se de causa de exclusão de ilicitude, para outros, causa funcional de isenção de pena. É irrenunciável. Estende-se também aos Vereadores se o crime foi praticado no exercício do mandato e na circunscrição do Município; …

de Apuração do ICMS (Direito Tributário). A falta de livros empresariais obrigatórios em caso de falência acarretará crime falimentar, entretanto a falta de livros não empresariais, no caso de falência não terá nenhuma conseqüência ao empresário, dentro do ramo empresarial, ou seja, a falta do Livro de Apuração do ICMS não determinará que a falência foi fraudulenta. ESPÉCIES DE LIVROS EMPRESARIAIS: Existe uma diferença entre livros empresariais e livros do empresário. LIVROS…

TEORIA GERAL DO DIREITO FALIMENTAR 1. INTRODUÇÃO Sabe‑se que a garantia dos credores é representada pelos bens do patrimônio do devedor. Isto quer dizer que, em ocorrendo o inadimplemento de qualquer obrigação por parte de determinada pessoa, o credor desta poderá promover, perante o Poder Judiciário, a execução de tantos bens do patrimônio do devedor quantos bastem à integral satisfação de seu crédito. A execução processar‑se‑á, em regra, individualmente, com um exequente se voltando…

modais; obrigações líquidas e ilíquidas; obrigações principais e acessórias; transmissão das obrigações; adimplemento e extinção das obrigações; inadimplemento das obrigações. 11 Contratos: contratos em geral; disposições gerais; extinção; e espécies de contratos regulados no Código Civil. 12 Atos unilaterais. 13 Títulos de crédito: disposições gerais; títulos ao portador, à ordem e nominativos. 14 Responsabilidade civil. 15 Preferências e privilégios creditórios. 16…

não se enquadravam nos atos de comércio, e conseqüentemente sujeitá-las aos benefícios do regime jurídico de Direito Comercial, passaram a fazer amplas interpretações das regras existentes. Nessa esteira, empresas antes não sujeitas ao processo falimentar, menos gravoso que a insolvência civil, passaram a ser objeto de falência por força de interpretação jurisprudencial, como no caso de agência prestadora de serviços de publicidade que, em que pese a oferecer primordialmente serviços,…

01 - Crime Comum: Em Direito, crime Comum (do latim delicta communia:"delitos comuns") são todos aqueles que não estão classificados nem como crimes hediondos, crimes contravencionais ou crimes de responsabilidade (conceito se dá por exclusão). Todos os crimes praticados com violência e grave ameaçam se enquadram nesta definição. É também aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa, penalmente responsável, que lesa bem jurídico do cidadão, da família ou da sociedade. 02 - Crime…

segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias. Os artigos 1039 ao 1092 do Código Civil tratam das espécies de sociedades personificadas sendo a quantidade desta divida em 5 que são: Sociedade Limitada (LTDA) Sociedade Anônima (S/A) Sociedade em Comandita Simples; Sociedade em Comandita por Ações Sociedade em Nome Coletivo…