Crimes De Especie Falimentares

1. Crime a Distância: É aquele em que a execução do crime dá-se em um país e o resultado em outro. Ex: O agente escreve uma carta injuriosa em SP e remete a seu desafeto em Paris. Aplica-se a teoria da ubiquidade, e os dois países são competentes para julgar o crime. 2. Crime a prazo: É aquele que se consuma após passado um período de tempo. Ex. art. 129, §1, I, CP. 3. Crimes Comissivos: São os que exigem, segundo o tipo penal objetivo, em princípio, uma atividade positiva do…

DIREITO FALIMENTAR UNIDADE 01 – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que o…

de uma relação de compra e venda ou de uma prestação de serviços. Nota fiscal: prova da existência da relação mercantil ou de serviços. Duplicata fria: quando não há um vínculo, uma causa, uma origem. Esta emissão constitui ato criminoso. 2) Espécies: Mercantil De serviços 3) Fatura: a lei exige a fatura, é como se fosse um casamento entre a duplicata e a fatura, a fatura é um documento de existência da duplicata. Diz que a duplicata é o espelho da fatura. Quando há a fatura,…

de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: I – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise…

de fato e, como consequência, sofrerá severas sanções, dentre elas: 1)Não poderia, nos termos da antiga lei falimentar, requerer o benefício da concordata preventiva, salvo se seu passivo fosse inferior a 100 salários mínimos (Dec-Lei n. 7.661/45, art. 140 I) a concordata, medida judicial de recuperação da empresa, que podia ser preventiva ou suspensiva, foi extinta pela nova lei falimentar, sendo substituída pelo instituto da recuperação judicial. Igualmente para requerê-lo, o devedor…

credores, com o fito de propor-lhes um plano de recuperação. Atualmente, com a nova Lei de Falências, o ordenamento jurídico ficou mais flexível neste aspecto, não só ampliando, como, também, conferindo alternativas mais enriquecedoras ao direito falimentar. Todavia, faz-se necessário o estudo pormenorizado e uma análise crítica mais definida sobre este assunto, vez que, além de novel no concerto dos institutos jurídicos, traz inúmeras alterações aos dispositivos legais reguladores dos…

reclamam uma proteção ao comerciante que, agindo de boa fé, sofre um revés em seus negócios. APLICAÇÃO Somente o comerciante tem direito a concordata. O exercente da atividade civil, mesmo que, em tese, preencha todos os requisitos da lei falimentar referentes à concordata, com as necessárias adaptações, não tem acesso ao favor legal. A lei, no entanto, não reconhece legitimidade ativa para o pedido de concordata a determinados comerciantes, a seguir referidos: as…

controlam o movimento do caixa, conversam uns com os outros. Nesse contato cotidiano com os negócios e demais sócios, eles tomam várias deliberações referentes ao desenvolvimento da sociedade. As decisões a serem tomadas via de regra, são de duas espécies: aquelas relativas ao dia a dia operacional da empresa, a exemplo de comprar, vender, receber, admitir funcionários, são tomadas pela diretoria ou gerência no âmbito da administração da sociedade; as outras decisões de cunho mais…

Direitos Humanos – limitações à atividade investigatória (direitos e garantias constitucionais). A 2ª fase da persecução penal no processo de conhecimento de caráter condenatório: ação penal. Processo comum. Procedimentos especiais: crime contra a honra, falência, crimes praticados por funcionário público, propriedade imaterial ( CPP, art. 503 a 530). Leis Extravagantes. Provas no Processo Penal 2. OBJETIVOS 2.1 - Geral : Possibilitar a compreensão teórico-conceitual dos…

influenciadas pelo estatutário Italiano elas continham regras falimentares extremamente severas com o devedor (como por exemplo responder por suas obrigações com a própria liberdade). Tempos depois o país passou por um intenso processo de reformulação da legislação falimentar brasileira e em 1945 foi editado o Decreto-lei nº7.661. O referido Decreto foi durante sessenta anos, o diploma legislativo que regulou o direito falimentar no Brasil. Em 09 de fevereiro de 2005 foi aprovado…