Crimes De Especie Falimentares

CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES Comuns e Especiais Comuns – Os que podem ser praticados por qualquer pessoa. Os constantes do Código Penal Especiais - Os constantes da legislação especial Simples e Complexos Simples - Possui tipo penal único. Complexos - Possui dois ou mais tipos penais Principal e Acessório Principal - Não depende de crime anterior para que ocorra. Ex. Furto Acessório - Depende da existência de um crime anterior, para ocorrer. Ex. Receptação, que depende do…

Recuperação Judicial; c. não ter, há menos de oito anos, obtido concessão de Recuperação Judicial com base no Plano Especial; d. não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei Falimentar. 5. COMO FUNCIONA O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL O processo de recuperação judicial se desenvolve em três fases distintas: a. fase postulatória (ingresso da ação em juízo); …

não est(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. …

1) Crimes Comuns: É o que pode ser praticado por qualquer pessoa não se exigindo condição especial. Ex: homicídio. (lesão corporal, estelionato, furto). É definido no Código Penal. 2) Crimes Especiais: São definidos no Direito Penal Especial. Crime que pressupõe no agente uma particular qualidade ou condição pessoal, que pode ser de cunho social. São aqueles em que o tipo penal exige uma situação fática ou jurídica diferenciada por parte do sujeito ativo[2]. Admitem coautoria a participação. Ex:

pela lei falimentar, em substituição à antiga figura do síndico, para administrar a massa falida e auxiliar o juiz na condução do procedimento falimentar ou de recuperação judicial. O administrador atua ao lado de outros órgãos importantes no juízo falimentar, como o Ministério Publico, o Comitê de Credores e a assembléia geral. As funções do administrador estão expressamente elencadas na lei em um extenso rol, mas, grosso modo, ele é o elo de ligação entre a massa falida e o juízo…

Recovery of companies. Comparative. Law of bankruptcy. Economic aspects. 7 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ............................................................................................................... 9 2 HISTÓRIA DO DIREITO FALIMENTAR NO BRASIL .......................................... 2.1 PERÍODO COLONIAL ................................................................................................. 2.2 PERÍODO IMPERIAL…

INTRODUÇÃO Os artigos 172, 173, 174, 175 e 176 do Código Penal nos mostram os crimes de Duplicata Simulada, Abuso de Incapazes, Induzimento à Especulação, Fraude no Comércio e Outras Fraudes. A pena para esses tipos de crime varia de 15 dias a seis anos e ou multa. Vemos a prática desses atos criminosos mais frequentes a cada dia. Emissão de fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida; abusos de menores ou portadores de transtornos ou debilidade mental;

Direito Falimentar Recuperação Judicial ESADE Escola Superior de Administração Direito e Economia Porto Alegre, 23 de novembro de 2010. SUMÁRIO Introdução ____________________________________________________ 3 Recuperação Judicial ____________________________________________ 4 Conclusão _____________________________________________________ 9 Bibliografia ____________________________________________________ 10…

d) Sua decretação dependeria de requerimento de um ou mais credores ou do próprio empresário, podendo, de forma excepcional, ser decretada de ofício pelo juiz da concordata; e) O juízo falimentar seria universal, pois a decretação da falência gerava a força atrativa (vis attractiva) do juízo falimentar, ao qual deviam concorrer todos os credores do falido; f) Seria suspensa todas as ações e execuções individuais dos credores contra o devedor falido após a decretação da…

defini-lo, é necessário entendermos o conceito e a natureza jurídica da falência de forma a enxergarmos o surgimento deste sujeito passivo, sua legitimidade e tipificação na Lei 11.101/2005. É o que busca este trabalho. O artigo 75 da lei falimentar preceitua que: “A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.”…