Crimes De Especie Falimentares

Bibliografia: Frederico Semionato- Tratado de Direito Falimentar. Ed Forense, Osmar Brina Correa Lima: Comentários à lei de falências. Ed.Forense. Comentários a lei falências. FALÊNCIAS Referencia Legal: Lei 11.101. de 09/02/2005 Lei complementar 118 de 09/02/2005 a) Direito Intertemporal Decreto Lei n 7.661, 21/06/1945 primeira lei de falência. A lei 11.101/2005 entrou em vigor no dia 09/06/2005 Todas a falências decretas na vigência do decreto, ou seja até 08/06/2005…

poderá apurar também a existência de crime conexo ao objeto da investigação; o inquérito em caso de infração penal cometida na sede ou na dependência do Supremo Tribunal Federal; o inquérito instaurado pela Câmara dos Deputados ou Senado Federal. A Lei n º 11.101/05 revogou o inquérito judicial presidido por juiz de direito visando à apuração de infrações falimentares. Atualmente, os juizes em qualquer fase processual, em casos de indícios de crime falimentar, cientificará o Ministério…

que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (art.…

contrato como fonte de obrigações. Da fase de formação dos contratos. As garantias contratuais. Qualificação e classificação dos contratos. Modalidades de contratos. Formas de extinção das relações contratuais. DIR315 Direito Civil VI - Contratos em Espécie 4(4-0) I. DIR314. A qualificação dos contratos. Contrato de compra e venda. Contrato de doação. Contrato de locação. Contrato de empreitada. Contrato de transporte. Contrato de empréstimo. Contrato de depósito. Contrato de mandato.…

CRIMES COMUNS E ESPECIAIS: são os descritos no Direito Penal Comum; especiais, os definidos no Direito Penal Especial. CRIMES COMUNS E PRÓPRIOS: comuns: são os que podem ser praticados por qualquer pessoa. Já Crime próprio é o que só pode ser cometido por uma determinada categoria de pessoas, pois pressupõe no agente uma particular condição ou qualidade pessoal, e pode exigir do sujeito uma particular condição juridica (acionista, funcionário público); profissional (comerciante, empregador,

responsabilidade limitada.” • Leiloeiros (Decreto 21981/32, art. 23) “Art. 36. É proibido ao leiloeiro: 1.sob pena de destituição: 1º, exercer o comércio direta ou indiretamente no seu ou alheio nome; 2º, constituir sociedade de qualquer espécie ou denominação; 3º, encarregar-se de cobranças ou pagamentos comerciais;” • Juízes (Lei complementar 35/79, art. 36, I) “Art. 36 - É vedado ao magistrado: I - exercer o comércio ou participar de sociedade…

globalizado, concebendo um modelo de empresa próprio da economia nacional já ultrapassada que refletia as coordenadas da ordem capitalista instaurada, em 1944, a partir da conferência de Bretton Woods. Concebia também o crédito como, simplesmente, mais uma espécie de relação obrigacional, desconsiderava a repercussão da insolvência no mercado e concentrava-se no ajustamento das relações entre os credores e o ativo do devedor. Referido Decreto-Lei previa alguns mecanismos de tentativa…

aproximar-se de outras pessoas para poder trocar os produtos excedentes de seu trabalho, denominando-se esta fase, de permuta dos produtos, de economia de troca ou economia de escambo. Com a evolução da civilização, o mecanismo de troca em espécie foi se tornando cada vez mais difícil, surgindo a mercadoria padrão, como os animais e metais preciosos, servindo como denominador comum do valor para facilitar a troca, com a mesma característica da moeda. Desta forma evolui-se da…

Direito Empresarial é muito mais complexo que o antigo Direito Comercial. Logo, podemos concluir que são subespécies do Direito Empresarial: a) Direito Comercial; b) Direito Cambiário; c) Direito Contratual; d) Direito Societário; e) Direito Falimentar; f) Direito de Propriedade Industrial e congêneres; g) Direito Concorrencial; h) Direito do Consumidor. 3.3. Características do Direito Empresarial As características do Direito Empresarial são: a) simplicidade: porque…

recuperação judicial com base no plano especial previsto para microempresas e empresas de pequeno porte exposto nos arts. 70 a 72; IV - não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na lei. CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL São sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes até o momento do pedido. As obrigações observarão as condições originalmente contratadas ou…