Crimes De Competência Do Juiz Singular

Tribunal Federal Celso de Mello feita pelo site Consultor Jurídico para o jornal O Estado de São Paulo: José Celso de Mello Filho graduou-se em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo em 1969 e foi nomeado Juiz do Supremo Tribunal Federal, mediante ato do Presidente da República (Decreto de 30-6-1989), ocupando vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Luiz Rafael Mayer. Tomou posse no cargo em 17 de agosto de 1989. Mas antes disso,…

1 – Existe uma fase inicial de investigação 2 – O juiz faz a colheita das provas 3 – Após a instrução probatória o juiz abre a oportunidade para ampla defesa Obs: De acordo com a doutrina majoritária a CF adotou o sistema processual acusatório. Espécies de Procedimento Estabelece o art. 394 §1º do CPP que o procedimento comum, divide-se em: ordinário, sumário e sumaríssimo. Procedimento Ordinário O procedimento ordinário é aplicável aos crimes cuja a pena máxima cominada para o tipo…

NULIDADES ARGUIÇÃO DE NULIDADES ABSOLUTAS O juiz pode de ofício decretar a nulidades absolutas; As nulidades absolutas podem ser alegadas por qualquer das partes e em qualquer tempo. É possível a argüição da nulidade absoluta após a sentença condenatória transitar em julgado por meio de habeas corpus (art. 5º, LVIII, CF) ou de ação revisional. ARGUIÇÃO DE NULIDADES RELATIVAS As nulidades relativas podem ser decretadas de ofício pelo juiz. As partes devem…

leis, inspirada na Direito Romano e Canônico, que visava suplantar o “direito velho” e os meros costumes. - No “direito velho” prevalecia a intolerância e a brutalidade, como por exemplo: pena de arrasamento de toda uma aldeia como punição por crime s; permitia a justiça privada (após o julgamento o próprio indivíduo agia contra o condenado) e a vingança (reação a um ato que se considera injusto). - Na verdade a justiça privada foi herdada do direito muçulmano. Ex.: as Assuadas –…

São normas que protegem o Juiz ou as partes. PRINCIPIOS IMPLICITOS: Qto aos Juizes: O Juiz é imparcial, mas não é neutro. PRINCIPIOS EXPLICITOS a)Inércia do Judiciário: art 2° do CPC. O Juiz não pode tomar iniciativa se a parte não o quiser. b)Inafastabilidade: não pode o Juiz declinar do caso, uma vez tenha iniciado o processo, terá que concluir, exceto caso fortuito. c)Juiz Natural: só será julgado ou sentenciado por autoridade competente, ou seja, o Juiz deve estar…

unirecorriblidade( é de tipo, não quantidade) pode ter 3 apelações. 1 absolver, outra diminuiu, outra foi negada, vale a melhor. Absolvição  se houver 2 tipos, apelação e recurso sentido estrito, recebe todas como apelação. Extinção: Deserção: ação de queixa crime. Se não houver preparo, é deserto. Recorreu da sentença, fuga, transita em julgado. E ainda tem a Desistência. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO(AGRAVO) Sobre decisões interlocutórias, não sentença definitiva de mérito, rol…

Observando as características básicas dos princípios, ensina Canaris (1996, p. 88): a) não valem sem exceção e podem entrar entre si em oposição ou em contradição - a decisão do julgador pode ser válida e eficaz, mesmo quando baseada em princípio singular que poderia levá-lo a uma decisão antagônica; b) não têm a pretensão de exclusividade - diversas vezes os princípios estão conectados; uma mesma conseqüência jurídica, característica de um determinado princípio, também pode ser…

situação do presente recurso, onde o Colendo Tribunal de Justiça do Paraná deixa de dar tratamento adequado ao artigo 2º e ao artigo 129, ambos da Constituição Federal, quando afirmou ser possível a realização da oitiva das testemunhas diretamente pelo juiz, permitindo que este assumisse o comando da produção de provas, enquanto o judiciário na verdade deveria se manter inerte, uma vez que cabe ao Ministério Público figurar como titular da ação penal, violando desta maneira o preceito…

Município. b Ações penais comuns (crimes tipificados no CP) das autoridades de cúpula, cargos mais importantes do Brasil, representam o cargo principal de determinada função. Presidente e vice-presidente da Republica: cúpula do poder executivo. Membros Congresso nacional (deputados e senadores): cúpula do poder legislativo. Ex: julgamento do mensalão. Procurador Geral da Republica: cúpula do Ministério Público Ministros do STF: cúpula do STF. Crimes comuns Crimes de…

legalista(o ato só será nulo se a lei assim expressamente o declarar) 4.4- sistema judicial(fica a critério do juiz valorar o vício processual, sendo necessária, em alguns casos, provocação pela parte interessada) 05.- espécies - absoluta; e - relativa 5.1- classificação - vício quanto ao Juízo(art. 564, I e III, p): incompetência, suspeição ou suborno do juiz e falta de quorum nos julgamentos dos tribunais) - vício quanto às partes(art. 564, II):…