Crimes De Competência Do Juiz Singular

introdução no ordenamento jurídico brasileiro das leis 11.689/2008, 11.690/2008 e 11.719/2008, trouxe consideráveis mudanças ao procedimento penal. A lei 11.689/2008 tratou especificamente das normas relacionadas a apuração de crimes dolosos contra a vida, traçando um procedimento que se bifurca em duas fases, quais sejam, Judicium Accusationis e Judicium Causae. Afirma Walfredo Cunha Campos1 que o Judicium Accusationis (juízo ou formação da acusação) “tem…

Competência A jurisdição tem a função de aplicar o direito ao caso concreto para a solução de conflitos. Nas sociedades modernas não é concebível um juízo único, embora a jurisdição seja uma, como poder soberano do Estado, evidentemente não pode ser exercida ilimitadamente por qualquer juiz, ainda mais tratando-se de um Estado com vasta população e extensão territorial, com isso exige-se muitos Órgãos Jurisprudenciais. O problema criado pela vastidão territorial e populacional e também pelo

CRITÉRIOS DETERMINATIVOS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA A competência é a medida da jurisdição, o que delimita onde determinado órgão pode ou não exercer suas atribuições. A competência é distribuída de acordo com vários critérios. A doutrina procurou sistematizá-los, dividindo-os em três espécies: o critério objetivo, o critério funcional e critério territorial. Em toda causa os três critérios devem ser observados. Por exemplo: em uma ação de alimentos propostas em Salvador,…

grande importância para o sistema judiciário brasileiro. DO PROCESSO DOS CRIMES E DA COMPETÊNCIA DO JÚRI Fazem parte da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida, sejam eles consumados ou tentados (homicídio; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; infanticídio; aborto; elencados nos artigos 121 a 127 do Código Penal). A Constituição Federal de1988 reconhece a existência e define a competência do Tribunal do Júri no inciso XXXVIII de seu art. 5º. O…

jurídica da prática irregular de ato processual, seja pela não observância da forma prescrita em lei, seja pelo desvio de finalidade surgido com a sua prática. “A nulidade é uma verdadeira sanção.” TÁVORA/ALENCAR: É a sanção aplicada pelo juiz em razão da verificação de um ato processual defeituoso cabível quando o desatendimento da norma processual causa prejuízo ou quando há presunção legal desse prejuízo. Obs.: declaração judicial. 2. SISTEMAS DE NULIDADE Segundo a…

político, que foi assegurado a plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida em seu contexto. Segundo Capez (2009, p. 630), a finalidade do Júri é “ampliar o direito de defesa dos réus, funcionando como uma garantia individual dos acusados pela prática de crimes dolosos contra a vida e permitir que, em lugar do juiz togado, preso a regras jurídicas, sejam julgados pelos seus pares”. Dessa forma,…

do Exército e da Aeronáutica nos crimes de responsabilidades (nos casos dos Ministros de Estado e dos Comandantes, quando se tratar de crime conexo aos do Presidente ou do Vice-Presidente), conforme art. 52, I e II. As Constituições Estaduais, têm estabelecido regras semelhantes, fixando a competência de tribunais especiais para julgar o Governador, o Vice-Governador, Os Secretários de Estado, o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado nos crimes de responsabilidade.…

adotado a instituição do Júri agregando valores democráticos no processo legal com a participação popular no sistema jurídico. 1 – Atribuições do Juiz presidente do tribunal do Júri. Estão presente no art. 497 as atribuições do presidente do Tribunal do Júri, além de outras previstas no Código os três primeiros incisos mostra o poder de polícia que o Juiz presidente executa no tribunal do júri “regular a polícia das sessões e prender os desobedientes” prevenindo inclusive a entrada de…

sintonia entre a doutrina e a jurisprudência, além da conclusão do grupo sobre os temas enfrentados. Absolvição sumária e recurso de ofício na Lei nº 11.689, de 2008. No decorrer iremos debater sobre a possibilidade de o juiz absolver sumariamente réus em crimes dolosos contra a vida, também sobre a impronúncia do réu. Pela proximidade dos conceitos faz-se necessário conceituar: Na impronúncia, esgota-se o juízo de formação da culpa e a instância do processo penal condenatório, porque

Competência é a determinação do poder jurisdicional, fixa os limites dentro dos quais o juiz pode prestar jurisdição. Aponta quais os casos que podem ser julgados pelo órgão do Poder Judiciário. Fernando Capez traz na doutrina três aspectos diferentes: “ratione materiae”, que é estabelecida em razão da natureza do crime praticado; “ratione personae”, que é que acordo com a qualidade das pessoas incriminadas; e “ratione loci” que é de acordo com o local em que foi praticado ou consumado o crime,