Crimes De Competência Do Juiz Singular

julgar os crimes dolosos contra a vida, bem como os crimes conexos. Obs: são crimes dolosos contra a vida: Homicídio (doloso), infanticídio, aborto e instigação ao suicídio. Obs: Crime conexo - Delito relacionado a outro porque é praticado para a realização ou ocultação do segundo. Possuem relação de causa e efeito, ou porque um é cometido durante a execução do outro. Ex: o crime de homicídio, executado para eliminar a testemunha de um roubo. Obs: Vale lembrar que a ordem dos…

ministerial. Nessa linha de raciocínio, escrevem Marrey, Franco e Stoco (2000, p. 286): Quando tenha de decidir por ocasião a pronúncia, poderá o juiz convencer-se, pela prova colhida no processo, da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu (Parte Geral/84 do CP, arts. 20, 22, 23, 26 e 28). Nesse caso, o juiz absolverá desde logo o acusado, recorrendo de ofício de sua decisão. O recurso terá efeito suspensivo e a instância ad quem será o…

1 - CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JÚRI O Júri, no Brasil, foi instituído por D. Pedro, em 1822, “para julgamento do abuso de liberdade de imprensa”, constituído por 24 cidadãos de notória idoneidade. Todas as constituições federais, mantiveram-no. A atual C. F., de 1988, o prevê no art. 5º, XXXVIII “a” a “d”, para julgamento dos crimes dolosos contra a vida e os crimes conexos, consumados ou tentados. Atualmente, a Lei nº 11.689, de 9.6.2008, modificou, substancialmente, o CPP, quanto aos ritos

qual um único juiz analisa e julga, em primeiro lugar, um caso apresentado ao Poder Judiciário. Se, após o veredicto (decisão do juiz ou de um Tribunal do Júri), uma das partes do processo não concordar com o resultado e pedir que ele seja reexaminado, a ação poderá ser submetida a uma instância superior, desde que a lei preveja essa possibilidade. Chama-se de recurso esse pedido de reexame. A segunda instância vai reavaliar a matéria e pode mudar a decisão tomada pelo primeiro juiz.…

Roger Whetmore, em nome do grupo, perguntou se poderiam resistir casa se alimentassem da carne do corpo de um deles, o médico em relutância respondeu de forma afirmativa a questão. Whetmore prosseguiu perguntando se havia entre os presentes algum juiz, ou outro oficial do governo, já que nenhum dos médicos presentes se dispusera a opinar sobre a moral em questão e não houve quem se dispusesse a assumir o papel de conselheiro. A partir deste momento interrompeu-se a comunicação…

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA BARRA DO GARÇAS – MT AGOSTO DE 2013 CARLOS CÉSAR HIGOR MACHADO SANTOS MICHEL FRANK WEMERSON BOLSANELLI YURI GUIMARÃES JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual Penal I sob orientação do Professor Valdeir Ribeiro de Jesus BARRA DO GARÇAS – MT AGOSTO DE 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO

1. DA IMPRONÚNCIA NO TRIBUNAL DO JÚRI Faz-se necessário situar a impronúncia antes de explana-la. A impronúncia é uma das opções que o juiz tem ao se encerrar a primeira fase do rito que o Tribunal do júri escalonou. O magistrado poderá decidir pela impronúncia do réu, pela absorção sumária ou desclassificação do delito. Para melhor entendimento o julgado da Suprema Corte a seguir tratou sobre o assunto: “Habeas corpus. Processual penal. Sentença de pronúncia. Não-ocorrência de…

sempre organizados e com autoridades supremas - Leis- 1850- repressão do tráfico de escravos. 1851- Crimes militares 1871- Estelionato e crimes culposos 1875- Penal internacional 1886- Dano, incêndio etc. - TRADIÇÃO JURÍDICA A organização judiciária era dividida em primeira e segunda instância e mais um tribunal de justiça superior. CUIDAVA DA PRIMEIRA INSTÂNCIA: OS JUÍZES SINGULARES,DISTRIBUIDOS POR CATEGORIAS: OUVIDORES (CADA CAPITANIA TINHA UM OUVIDOR, QUE RESOLVIA…

INSTITUIÇÃO ALUNO(A) COMPETÊNCIA CRIMINAL NA JUSTIÇA MILITAR CIDADE 2014 ALUNO(A) COMPETÊNCIA CRIMINAL NA JUSTIÇA MILITAR Fichamento apresentado à disciplina Processo Penal II do curso de Direito, para obtenção de nota parcial. CIDADE 2014 Direito Processual Penal Competência Criminal na Justiça Militar LIMA,…

será realizada sobre uma comunicação telefônica. Comunicação telefônica esta, que absolutamente pode tratar-se de comunicação através de informática e telemática. O festejado professor Guilherme Nucci afirma que havendo finalidade de apuração de crime, com autorização judicial, é válida a interceptação de comunicação telefônica efetuada por esses meios. Difere desta opinião o renomado autor Vicente Greco Filho que interpreta de maneira literal a norma constitucional autorizadora de…