Crimes De Competência Do Juiz Singular

COMPETÊNCIA TEORIA GERAL DO PROCESSO I COMPETÊNCIA 1. Conceitue Competência. A quantidade de processos hoje em dia é enorme, sendo que os órgão jurisdicionais também são múltiplos, nota-se facilmente que existe uma necessidade de distribuir estes processos entre estes órgãos. Sendo que cada órgão exercerá seus limites dentro no que está regido pela Carta Magna. Ou seja, “chama-se competência essa quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de…

sociedade e capitalista, desigual e globalizada, pessoas matam seus semelhantes pelos mais diversos motivos. A vida humana encontra-se sem nenhum valor apenas com um preço, o preço da intolerância, situação que vem crescendo diariamente no Brasil. Nos crimes dolosos contra a vida, entendeu o legislador no atual sistema processual penal, que estes devem ser julgados por pessoas comuns “do povo”, portanto, há a inversão do princípio “in dúbio pró réo” para o “in dúbio pró societate”. A…

CASO PRÁTICO – QUEIXA-CRIME Carlos e Daniel, em reunião de prestação de contas da empresa, da qual participaram vários diretores e gerentes, imputaram a Fernando, com 61 anos, sabendo-o inocente, a conduta de ter constrangido, mediante grave ameaça, o contador Heitor a não exercer sua atividade, regularmente, de modo que os dados de lucros e perdas não espelhassem a realidade. Fernando, assim teria agido, com o propósito de se vingar da gerência que não o promoveu ao posto almejado.…

1 Sentença No processo penal se tem 4 ato do Juiz, sendo o primeiro deles a sentença, que põe fim ao processo somente com julgamento de mérito. Sentença Condenatória (art. 387): há aplicação de uma pena ao Réu. Podendo ser privativa de liberdade, restritiva de direitos e multa. Sentença Absolutória (art. 386): absolve o Réu por falta de materialidade ou autoria, ou ainda por excludente de ilicitude. Terminativa de Mérito: se o Juiz decidir pela extinção da punibilidade há…

provocada pela parte ou pelo interessado. ne procedat iudex ex officio Inevitabilidade - o cumprimento das decisões judiciais é obrigatório pelas partes. Indelegabilidade – o juiz não pode delegar suas funções jurisdicionais. Quem julga é o juiz da causa. Sua função é exclusiva. Juiz natural – somente pode atuar como juiz quem se enquadre em órgão judiciário previsto de modo expresso em norma jurídica constitucional. (art. 5º XXXVII) Duplo grau de jurisdição – a parte que não…

impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

norma do art. 93, 11, b, da Constituição Federal à promoção dos juízes federais, por estar sujeita apenas ao requisito do implemento de cinco anos de exercício do art. 107, lI, da Constituição Federal, incluído o tempo de exercício no cargo de juiz federal substituto" (Mandado de Segurança nº 23.789-0-PE, Pleno, rel. Min. Ellen Gracie, j. 30.6.2005, DJ 23.9.2005). 52 Castrense é aquilo que se refere ao castrum, fortificação que servia de acampamento militar roma- no, tido como…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DA ..... TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Apelação Criminal n.º ............. Apelante: ............. Apelado: Ministério Público ....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ..... e ....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., casados entre si, residentes e domiciliados na Rua ....., n.º ....., Bairro .

........................................... 2 - PRIMEIRA FASE DO JÚRI................................................................................. 3 - DECISÕES POSSÍVEIS DO JUÍZ APÓS OS DEBATES DAS PARTES...... 4 - PRECEDIMENTO DA SEGUNDA FASE DO JURI........................................ 5 – FUNÇÕES DO JUÍZ-PRESIDENTE................................................................. 10 – SENTENÇA.......................................................................................

PEÇAS I- FASE PRÉ-PROCESSUAL Nessa fase a as peças de pedido de relaxamento da prisão em flagrante e queixa-crime. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ENDEREÇAMENTO/COMPETÊNCIA: É endereçado ao juiz de primeira instância, competente para conhecer a causa. Como no caso trazido é um crime de homicídio, o juízo competente será a Vara do Júri de Porto Velho (Justiça ordinária estadual). OBJETIVO: O relaxamento da prisão em flagrante está estabelecido no artigo 5º, LXV…