Crimes De Competência Do Juiz Singular

ocupam espaços de extrema relevância no cenário público e político que serão julgadas e processadas por órgãos jurisdicionais superiores. Nesse caso de citado, denomina-se Foro por prerrogativa de função. Na Constituição Federal, está elencada a competência de cada órgão superior. Grande parte dos doutrinadores jurídicos, chocam esse foro especial com o princípio da Igualdade, previsto também na Carta Magna, mas logo acabam explanando que tal foro se dá pelo grau de independência das…

processam e julgam certas autoridades que cometem crimes de responsabilidade, e até mesmo a Câmara Municipal dos Vereadores quando julga os prefeitos nos crimes de responsabilidade. Não se pode esquecer o Tribunal Penal Internacional, criado em julho de 1988 pela conferência de Roma, com competência para julgar os crimes contra a humanidade, crimes de guerra e genocídio. As constituições Estaduais têm estabelecido regras semelhantes, fixando a competência de tribunais especiais para…

não é a finalidade. É dolo no roubo e culpa na morte, isto é , dolo no antecedente e culpa no consequente. É um preterdolo ( que é um resultado agravador culposo ), pois o objetivo era o roubo. A doutrina classifica ainda o latrocínio como sendo um crime preterdoloso. Segundo Luiz Régis Prado, "isso significa que a exasperação da pena ocorre se o resultado adveio de conduta dolosa (dolo direto ou eventual) ou culposa, deixando-se ao julgador o ajuste das circunstâncias no momento da…

se subordina a regras anteriores), ilimitado e autônomo. A Constituição pode ser promulgada (legítima) ou outorgada (legal – imposta). Poder Constituinte Derivado (modificar ou reformular a Constituição) Não pode criar uma nova Constituição (competência reformadora). É derivado (deriva do poder originário), subordinado (está abaixo do poder originário), passível de controle de constitucionalidade e condicionado (deve seguir regras já estabelecidas). Pode ser reformador: objetiva…

Lermen Juver A Competência no Direito Processual Penal Novo Hamburgo, outubro de 2014. Como sabemos, não pode um juiz julgar todos os casos, de todas as espécies. É necessária uma limitação por parte da justiça, que é denominada competência. No Processo Penal ela está prevista no artigo 69 do Código de Processo Penal, estabelecendo algumas regras que devem ser respeitadas. Ainda sobre a competência, a mesma é subdivida em competência absoluta e relativa. A competência em…

INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INSURGÊNCIA DO EXCEPTO CONTRA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE LAVRAS/MG. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU NULA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE HAVERIA PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA PELO EXCIPIENTE, CASO MANTIDA A COMPETÊNCIA DA COMARCA DE GASPAR, SOBRETUDO POR TRATAR-SE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXCEPTA DE MULTINACIONAL COM FILIAIS EM TODO O PAÍS. REFORMA…

dirigida ao Superior Tribunal de Justiça ou a Supremo Tribunal Federal. O recurso ordinário serve, em regra, para que o interessado possa obter o reexame das decisões que são de competência originária dos tribunais. Explicando: Contra os julgamentos de primeira instância, cabe apelação; mas se o processo é de competência originária dos tribunais, a apelação não será cabível, pois os Tribunais proferem acórdãos (lembre-se que contra Acórdão não cabe apelação). Mas a CF prevê o recurso…

prisioneiros de guerra) -Lei de Talião: ideia de equivalência; “olho por olho”; o crime tem equivalencia ao dano; não é uma lei, mas uma ideia. -Falso testemunho Bab. → por ser difícil constatação de provas materiais nos processos, o que valia era a palavra, portanto se um Avilum se apresentou em processo e não comprovou o que ele disse, será morto. Bra. → o crime de falso testemunho vem adicionado ao crime de falsa perícia. Reclusão de 1 à 3 anos mais multa (pena cumulativa). …

excelência do juiz, que põe termo ao processo, decidindo sobre absolvição ou condenação do acusado. É ato culminante no processo em que o Estado aplicando a obrigação jurisdicional extingue a jurisdição e a da ação penal em espécie. Sendo assim, nota-se que a sentença é a peça processual mais almejada de todo o processo, pois é através dela que o juiz vai manifestar o seu juízo de valor e por consequência por fim ao processo no primeiro grau de jurisdição. Os atos procedentes do juízo…

direito de ação;  Inevitabilidade – não se pode impedir que a jurisdição alcance os seus objetivos e produza os seus efeitos;  Indelegabilidade – as atribuições do Judiciário só podem ser exercidas pelos seus respectivos órgãos;  Juiz natural – só pode atuar como juiz, quem se enquadre em órgão judiciário (não se permite tribunais de exceção); Princípios da jurisdição  Duplo grau de jurisdição - aquele que não obteve a satisfação de sua pretensão em primeiro grau, pode provocar um…