Crimes De Competência Do Juiz Singular

) O crime de roubo, a exemplo do furto, consiste na subtração de coisa alheia móvel, só que tendo a característica de que o meio para esta subtração é a violência ou grave ameaça. 1 - OBJETIVIDADE JURÍDICA: O roubo é um crime complexo, onde a objetividade jurídica imediata é o patrimônio, mas tutela-se também a integridade física , a liberdade e a vida humana. 2 - SUJEITOS ATIVO E PASSIVO: a ) Sujeito Ativo - é qualquer pessoa por tratar-se de crime comum. …

através de seus jurados em um julgamento “popular” proferem através de seus votos a justiça contra os crimes atentatórios ao bem jurídico mais valioso, a vida, mesmo porque já existem vários questionamentos a sua justiça, que como um todo favorece a condenação dos mais pobres e estigmatizados. Cabe observar as atribuições de competências do Tribunal do Júri e a sua abrangência de julgamento de crimes específicos, mas de grande amplitude, que nos leva questionar se é esta uma…

VISÃO DE JOÃO ALAMY FILHO - UM ERRO JUDICIÁRIO. RESUMO: O tema desse estudo se refere à análise da obra o caso dos irmãos naves, voltada para a legislação vigente levando em conta os procedimentos que seriam tomados caso viesse a ocorrer um crime similar ao em estudado. A era Vargas teve grande influência naquela época do acontecimento, pois o governo de Vargas tinha total controle sob o poder judiciário com isso a soberania dos veredictos não prevalecia, contudo se tem o caso…

PROCESSO PENAL III – RONALDO. EMENTA-Teoria geral dos recursos aplicada ao processo penal: o recurso no processo penal; natureza especial pelo interesse de ordem pública envolvida. O duplo grau de jurisdição, fundamento constitucional. Competência recursal competência originária nos Tribunais. Dos recursos criminais em geral: apelação, protesto por novo júri – já extinto- embargos revisão criminal. O recurso em sentido estrito: o sentido exaustivo do art.581. CPP. Recurso constitucional:…

Jurisdição e Competência 1- Conceito: Jurisdição é o poder de dizer o direito, no caso concreto a competência é a delimitação do poder jurisdicional é a medida e o limite da jurisdição. Todo Juiz está revestido de jurisdição Ex.: Um dos princípios da jurisdição é a unidade. 2- Característica da jurisdição a) Presença da Lide; b) Substitutividade; c) Definitividade ou imutabilidade. 3- Competência 3.1- A doutrina e a jurisprudência dividem a competência em material e funcional. 3.2- No CPP está

ou de exclusão do crime. O que se observa é que, com a alteração legislativa ocorrida em 2008, houve ampliação das possibilidades de incidência da absolvição sumária no procedimento do Tribunal do Júri. É sabido que artigo agora contempla questões de direito, referentes as excludentes de ilicitude ou culpabilidade e questões relativas à inexistência do fato ou mesmo negativa de autoria. A Constituição da República, em seu artigo 5°, inciso XXXVIII, estabelece que a competência do Júri…

âmbito Justiça Federal está na Lei 5010 e no Estado do Rio Grande do Sul está no art. 195, do COJE. ► Recurso em Sentido Estrito: - Prazo: 5 (interposição) + 2 (razões e contrarrazões) dias. Conta-se 5 dias a partir da decisão interlocutória do Juiz, depois mais 2 dias para apresentação de razoes ou contrarrazões. Exceções: - art. 581, IV1, CPP – R.S.E. – prazo é de 20 dias. - órgão julgador: É o Desembargador Presidente do TJ. (Art. 582, parágrafo único2 e art. 586, parágrafo…

O novo procedimento dos crimes dolosos contra a vida (Lei nº 11.689/08) Todo o procedimento dos art. 406 a 497 do CPP, relativos ao procedimento dos crimes dolosos contra a vida, foi alterado pela Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008, que entrou em vigor em 9 de agosto de 2008. Este artigo analisa de forma sistemática estas alterações. Todo o procedimento dos art. 406 a 497 do CPP, relativos ao procedimento dos crimes dolosos contra a vida, foi alterado pela Lei n. 11.689, de 9 de…

de 1988. A instituição do Júri Popular no Brasil ocorreu em 1822, durante o período imperial para julgamento de crimes da imprensa. Conforme hoje disposto, o texto constitucional no artigo 5º, inciso XXXVIII, reconhece o Tribunal do Júri como cláusula imutável e assegura a Plenitude de Defesa, o Segredo das Votações, a Soberania dos Veredictos e a Competência para Julgamento dos Crimes Dolosos Contra a Vida, reafirmando a possibilidade de uma revisão criminal. O reconhecimento…

outras formas do processo. Tramitação tem a ver com os procedimentos, o processo é um caminho, uma marcha e essa marcha tem atos, os atos são aspetos, impulsos que fazem com que o processo ande, esses impulsos são feitos por alguém, pessoas que tem competência para isso. Atos que vêm de pessoas que fazem com que o processo avance. O caminho tem um figurino típico, normal, usual – PROCESSO PENAL COMUM. Com as suas fases, prazos, etc. além da forma comum é normal que as leis criem formas…