Crimes Contra Propriedade Imaterial

CONSUMAÇÃO, EXEMPLO E CONCEITO DOS ARTIGOS (184 aos 212) DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. TÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL Violação de direito autoral Art. 184 - Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Sujeito ativo: Pode ser qualquer pessoa. Trata-se de crime comum. Sujeito passivo: O autor da obra, seus sucessores ou, ainda,…

tratada na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. É sabido que a natureza jurídica dos direitos autorais é tema de grande discussão doutrinária. Alguns pensadores do Direito sustentam que os direitos autorais têm natureza de direitos de propriedade. Outros pensam caracterizar-se por privilégios criados em favor do autor. Há, ainda, quem assevere tratar-se de direitos de personalidade. Sem embargo e apego aos posicionamentos existentes acerca da natureza jurídica e teorias explicativas

prática de determinados crimes e em hipóteses específicas, devendo ser motivadamente declarados na sentença condenatória. Não são, portanto, efeitos automáticos, nem ocorrem em qualquer hipótese. Incumbe ao juiz mencioná-los expressamente na sentença, Estão listados no art. 92 do Código Penal. 2.1 EFEITOS GENÉRICOS DA CONDENAÇÃO O art. 91 do Código Penal dispõe: Art.91. São efeitos da condenação: I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II – a perda…

e algumas leis já foram absorvendo a noção. Tivemos um período de transição muito grande ( anos 60 até 2003). Principios: Art. 1, IV da CF - Art. 5, XIII da CF- Art. 170 da CF - diretrizes gerais da ordem econômica. Soberania nacional, propriedade privada, função social... É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente da autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Existe a liberdade de iniciativa, porém ela está…

Classificação geral O crime de lavagem de dinheiro está previsto na Lei nº 9.613/98, que foi atualizada recentemente pela Lei nº 12.683/2012, com o objetivo de tornar mais eficiente o enfrentamento dos crimes de lavagem de dinheiro, alterando, para tanto alguns dispositivos da lei anterior supracitada. Destaca-se que a lei surgiu com o intuito de acompanhar o processo mundial ocorrido em combate a este tipo de crime em todo o mundo, tratou-se de uma resposta brasileira a esses crimes,…

porém com significados diferentes. 8) A lei caracteriza algumas ações e as define como crimes. Esses delitos são classificados de acordo com o tipo de bem que atingem, material ou imaterial. (Hiperonímia/hiponímia) Na frase exposta acima está incorreta, pois delitome hiperonima e crime hiponimia, fazendo com que não haja concordância semântica entre elas. 9) O crime já foi definido como “toda conduta humana que infringisse a lei penal”.…

pena determinada.”. A condenação leva à obrigação de indenizar o dano e ao confisco dos instrumentos, do produto e dos proveitos do crime (efeitos genéricos, automáticos). (art. 91 do CP, art. 779 do CPP). De acordo com os incisos do artigo 92 do CP, também resume os efeitos da condenação, a exemplo de tornar a coisa certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, ou mesmo a de fazer com o que o condenado venha a perder o cargo, a função pública ou o seu mandato efetivo. O…

Terrorismo “ruim” e terrorismo “bom” O projeto tipifica o crime de terrorismo, o qual visa forçar a autoridade a fazer o que a lei não exige, ou então obter recursos para grupos armados que atuem contra a ordem constitucional, ou se trate ainda de ações motivadas por preconceitos vários, utilizando, para alcançar alguma dessas finalidades, sequestros ou explosivos ou gases tóxicos, ou incendiando ou saqueando, ou sabotando, no total causando terror à população. Alguém poderá estar…

pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira que desenvolva atividade de montagem, construção, importação, distribuição, comercialização etc, de um produto ou de um serviço. Produto é todo bem móvel ou imóvel, material ou imaterial. Serviço, são aqueles obtidos mediante remuneração, inclusive os de natureza bancária, securitária, financeira e de crédito, salvo as decorrentes de caráter trabalhista. Consumidor - é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou…

Direito Empresarial Crimes Contra Relação de Consumo 1º Introdução 2º Conceitos de consumidor fornecedor produtos e serviços, fornecidos pelo CDC 3º Consumidor e Relação de Consumo 4º Princípios da proteção ao consumidor 5º Crimes contra Relação de Consumo 6º Crimes contra Relação de Consumo 7º Crimes contra Relação de Consumo (conclusão). 26/09/12 João Pessoa – PB Introdução (Jeferson) No Ano de 1988, a constituição da republica