Crimes Contra Propriedade Imaterial

Dificilmente a Lei de Direitos Autorais brasileira poderia ter encontrado conceito tão belo e inspirador para descrever seu objeto de estudo: a proteção das criações do espírito humano. É exatamente isso que o artigo 7º da lei 9.610/98 protege no campo da propriedade intelectual. Tal descrição, unicamente, desperta o interesse em compreender melhor quais são as criações do espírito, como se originam, e o modo pela qual afetam as relações humanas. A obra é o resultado da criação…

código civil faz menção a capacidade (art. 3 º a 5º CC ) e não impedimento. CAPACIDADE E NÃO IMPEDIMENTO:  IMPEDIDOS: Senadores e deputados, falido, policiais militares e aqueles que cometem crimes incompatíveis com a administração empresarial. (crimes contra a economia popular e crimes contra o patrimônio). OBS. Caso o impedido pratique atos contraindo obrigações responde com o patrimônio pessoal sem invalidar o ato. A autorização judicial para o herdeiro incapaz exige…

fim, nós conseguimos identificar a pessoa do fornecedor. OBJETO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO: Nós temos o produto e o serviço. Produto para relação do CDC, é um produto móvel ou imóvel, material ou imaterial, art. 3º, §1º . Ex: bem material é o mútuo bancário, que é um bem imaterial, mas objeto da relação jurídica de consumo, a doutrina acrescenta que um objeto usado, também é um objeto da relação jurídica de consumo. Então mesmo um carro usado eu posso invocar o CDC,…

O CRIME DE PLÁGIO E SEUS ASPECTOS GERAIS [1] Mariane Caregnato[2] RESUMO O presente artigo tem como intuito abordar os aspectos relevantes sobre o crime de plágio. O plágio pode ser definido de maneira ampla, como a reprodução integral de forma indevida de obras de outrem, sem cita-lo com sendo o verdadeiro autor, sendo que esse crime incorre na aplicação de sanções administrativas e penais.O enfrentamento do referido tema certamente será de grande valia, a fim de que se fará…

Dos Crimes Contra a Saúde Pública Epidemia Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. (Alterado pela L-008.072-1990) obs.dji.grau.2: Art. 3º, "c", Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização - D-056.903-1965 - Regulamento; Art. 3º, "c", Corretor de Seguros e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor…

Primeiramente, mencionou a existência, em diversos sistemas conhecidos, de alguma forma preliminar de apuração de responsabilidade, com função preservadora e preparatória. A primeira delas consistiria em preservar a inocência contra acusações infundadas e o organismo judiciário contra o custo e a inutilidade em que estas redundariam, a propiciar sólida base e elementos para a propositura e exercício da ação penal. A segunda, por sua vez, relacionar-se-ia com o decurso inexorável do…

procedimento tipificado (não se admite tramitar um processo que preveja um procedimento, por outro procedimento, nem inverter a ordem processual). 3.1 Rito ordinário ou rito comum dos crimes apenados com reclusão – artigos 394/405 - 498/502 do CPP Previsto dos arts. 394 a 405 e do art. 498 a 502. É o previsto para os crimes apenados com reclusão. Desde que não haja lei especial prevendo rito especial. IP Denúncia 41 Recebimento da denúncia 43 Designação de data para…

AS REDES SOCIAIS E SUAS PROPRIEDADES EMERGENTES COMO A INTELIGÊNCIA COLETIVA. A CRIAÇÃO DO COMUM E DA SUBJETIVIDADE. Dr. Eduardo Cardoso Braga “Você não está na rede, você é a rede” Pierre Lévy Resumo Trata-se de investigar o fenômeno da Inteligência Coletiva compreendendo-a como uma propriedade emergente engendrada pelas intensas interações sociais promovidas pela tecnologia digital. Para tanto, analisamos o conceito de propriedade emergente e as estruturas e sistemas que…

em um estado de passividade parecido com a de escravidão. 2 – Bem Jurídico: Bem jurídico tutelado é a “Liberdade Individual”, em especial o “status libertatis”. 3 – Sujeito Ativo: Qualquer pessoa pode praticar o crime, não somente o empregador, portanto o delito não é passível de crime próprio, é um delito Comum. Pessoas que cometem o delito: Caput: Empregador Parágrafo Primero; Inciso I: Sujeito que limita o uso do transporte do trabalhador para que o mesmo fique retido no…

1 BENS IMATERIAIS, TEORIA DOS CLUBES E ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO Carolina Leister, Carolina.Leister@fgv.br, EESP-FGV Resumo: Este artigo tem como propósito explorar o potencial heurístico da teoria dos clubes em matéria de proteção intelectual. Para tanto, identifica a inovação tecnológica e a livre concorrência como bens públicos substitutos e a proteção intelectual como mecanismo jurídico de limitação de mercado necessário para sanar o problema envolvendo a falha de mercado relativa