Crimes Contra Propriedade Imaterial

os expressamente excluídos pela lei ou pela vontade dos nubentes, expressa em convenção antenupcial (CC, art. 1.667). Por tratar-se de regime convencional, deve ser estipulado em pacto antenupcial. No aludido regime predominam os bens comuns, de propriedade e posse de ambos os cônjuges, não importando a natureza, se móveis e imóveis, direitos e ações. O acervo comum permanece indivisível até a dissolução da sociedade conjugal. Embora tudo quanto um deles adquire se transmita…

do homem civilizado, ser gregário e social, parte da era dos chamados direitos naturais, poucos e essenciais, tais como o direito à vida, à sobrevivência, à propriedade e à liberdade. Como Direito natural, ou afirmação filosófica, não há defesa possível quando é ele violado pelo Estado, a não ser quando há resistência – o súdito rebela-se contra a supremacia do soberano, que não respeita os direitos indispensáveis à sobrevivência; assim, pressiona a ordem constituída pelo Príncipe e a…

ambiente. 3.3. Princípio da Ubiquidade: é a onipresença do meio ambiente sadio como valor supremo para toda atividade ou empreendimento, preservando a sustentabilidade ambiental como regra que estabelece limites socioambientais do direito de propriedade. 3.4. Princípio da Prevenção: é um dos mais importantes princípios, porque cuida em evitar a agressão ao meio ambiente, coibindo ou restringindo d forma preventiva a atividade nociva visando acautelar danos previsíveis. …

da sociedade humana, os avanços tecnológicos, estão cada vez mais invadindo a vida privada das pessoas, o que acaba por provocar o surgimento de novas modalidades de lesões a personalidade humana, o que leva o Legislador a pensar em meios de defesa contra esses tipos de atentados, para que os direitos a personalidade não sejam atingidos, e que se possa fazer valer os direitos , em uma sociedade justa para todos. PALAVRAS-CHAVE: DIREITOS; PERSONALIDADE;PRIVACIDADE …

casos, sim pelas consequências nefastas que traz, seja pela queda de produtividade nas empresas quanto no relacionamento pessoal no ambiente de trabalho, o que acaba gerando um desconforto generalizado. Quando o ambiente de trabalho é atingido por um crime como este, fica impregnado nos funcionários a apreensão e o descontentamento. Ao analisar-se o filme “Terra Fria”, a atriz Charlize Theron dá vida à personagem Josey, uma mulher que depois de abandonar o marido violento e abusivo,…

subjetivo, são as coisas ou utilidades sobre que incide o interesse legítimo do sujeito ativo a que se refere o dever do sujeito passivo. Pode ser uma coisa (um imóvel, um carro, etc..), como pode ser uma pessoa (um filho, uma criança) ou um certo bem imaterial (a liberdade, a honra, a integridade moral etc..), podendo ainda constituir-se numa prestação. Fato jurígeno É um fato a que a lei atribui um especial efeito (fato gerador ou fato jurídico). Os fatos jurígenos são os fatos…

inadmissível que o direito de propriedade suprima dois dos principais direitos da personalidade da pessoa humana, que são a liberdade e o seu patrimônio moral. O direito de propriedade pode e deve ser defendido pelo seu titular desde que não haja ofensas e constrangimentos morais e físicos a outras pessoas. Mesmo porque, o direito de propriedade possui uma função social, que encarna um dever para com terceiros. Dever este que obriga o seu titular a exercer o direito de propriedade de…

Aspectos do estabelecimento: o aviamento e a clientela Noções Estabelecimento empresarial: complexo de bens materiais e imateriais, de múltipla variedade, conforme a natureza da atividade desenvolvida por seu titular. Aviamento: é um atributo do estabelecimento empresarial, enquanto instrumento do exercício da empresa Aviamento Real ou Objetivo O aviamento real é quando o resultado alcançado pela empresa é proveniente da marca ou serviço de um estabelecimento empresarial e esta…

(ENDEREÇAMENTO) Distribuição inicial (Qualificação do Autor), por seu advogado infra-assinado (doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA ..... contra (Qualificação do Réu), pelas razões fáticas e de direito articuladas a seguir. DOS FATOS E DO DIREITO (RESUMIR O QUE ACONTECEU COM O NOSSO CLIENTE, V.G., PEGOU EMPRÉSTIMO E NÃO CONSEGUIU PAGAR PORQUE AS PRESTAÇÕES FICARAM ALTAS) 1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO …

denúncia oferecida contra menor de dezoito anos, contra vítima ou testemunha, acontecerá a propositura de ação penal privada pelo Ministério Público ou de ação pública pelo ofendido. Neste caso, torna-se desnecessário perscrutar o mérito, porque há uma preliminar impedindo seu exame. A ilegitimidade ad processum decorre da falta de capacidade postulatória do querelante ou incapacidade para estar em juízo. No primeiro caso, o querelante leigo assina sozinho a queixa-crime; no segundo, o