Crimes Contra Propriedade Imaterial

______________________________________________________________ 9 2.1.- Breve Histórico _____________________________________________________________________ 9 2.2.- Conceituação ________________________________________________________________ 12 2.3.- Da Propriedade Intelectual ____________________________________________________ 14 III- Do Comércio Eletrônico _______________________________________________________ 16 3.1.- Características Principais…

existe patrimônio público e privado dentro do patrimônio público, mesmo pq os bens da União estão elencados no art. 20 da CF; *Meio ambiente cultural (art. 215 e 216) Patrimônio cultural brasileiro (art. 215 CF)= é formado pelos bens materiais e imateriais (comidas típicas, danças, frevo, samba carioca, etc); tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira; Formas de proteção ao…

administrativas não afastam as sanções penais previstas para os crimes de declaração falsa, adulteração de documentos e emissão de nota fiscal em desacordo com a operação efetivamente praticada, penas a que estarão sujeitos o titular ou sócio da pessoa jurídica. É estranha a não inclusão do administrador, sabendo-se que ele pode, no regime do Código Civil, ser estranho ao quadro social. 1- DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL A Propriedade Industrial é o instituto jurídico criado para proteger…

regulados no Código Civil. 12 Atos unilaterais. 13 Títulos de crédito: disposições gerais; títulos ao portador, à ordem e nominativos. 14 Responsabilidade civil. 15 Preferências e privilégios creditórios. 16 Posse. 17 Direitos reais: propriedade; superfície; servidões; usufruto; uso. 18 Habitação; direito do promitente comprador. 19 Direitos reais de garantia. 20 Direito de família: casamento; relações de parentesco; regime de bens entre os cônjuges; usufruto e administração

em parceria com outras pessoas. O empresário pode ser pessoa física ou pessoa jurídica,quando atua em sociedade. Há também outros elementos que fazem parte da empresa,como os fatores incorpóreos sendo os creditos,as dívidas, o ponto comercial,a propriedade industrial,e também há os corpóreos,que são as vitrines,mostruários,prateleiras,prédios,casa,balcões,estoque e etc. Quando se abre uma empresa, esta precisa ser registrada na junta comercial do estado em que se situa, e escolhendo…

o mesmo entendimento das demais espécies de empresário. Rural: optativo, porem se não tem registro não é considerado empresário Cooperativa: sempre civil, nunca empresário. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL: é um conjunto de bens (materiais e imateriais) estritamente necessário para o exercício da atividade empresarial. Esses bens estão afetados (patrimônio de afetação) para uma finalidade, eles tem que ser organizados. Diferenças: Prédio – é apenas um dos elementos que compõe o…

cinco os critérios para fixação da competência: material, pessoal, funcional, territorial e econômico. De maneira geral, para identificar o juízo competente recorremos ao texto legal. Há também outros critérios, os quais se deve procurar saber se o crime deve ser julgado pela jurisdição comum ou especializada. Depois, se o agente goza ou não da garantia de foro privilegiado, em seguida, qual o juízo dotado de competência territorial. Por último, dentro do juízo territorialmente…

informação, como algo que pertence ao seu próprio espaço físico. Há uma associação profunda entre o local, o espaço físico e o sentido de propriedade dos bens imateriais. Há uma intensa regulação dos fluxos imateriais no interior dos edifícios e entre eles, de tal maneira que a resposta à pergunta “onde está?” parece indicar ao mesmo tempo o lugar físico e a propriedade da informação. Cabe lembrar que nos dispositivos disciplinares, como nos mostra Foucault (1998), há uma espécie de…

jurídicas, primeiramente disciplinando de forma separada as invenções e as marcas, e, posteriormente, num mesmo diploma legal, as patentes de invenção e os registros de marca, não da forma ampla adotada pela União de Paris, a exemplo da atual Lei da Propriedade Industrial, de nº 9.279/96 Direito Industrial Este ramo do direito teve início na Inglaterra com a chamada Revolução Industrial, através da edição, em 1623, do Statute of Monopolies, passando-se a dar…

A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS POR CRIMES AMBIENTAIS. Marcela Bahia de Sá Teles1 Agnaldo Dias Viana 2 RESUMO O presente trabalho objetiva analisar a possibilidade da responsabilização penal de pessoas jurídicas face o cometimento de crimes ambientais. Visa investigar a evolução histórica do ordenamento constitucional brasileiro frente a proteção legal ao meio ambiente. Pretende-se também abordar as diversas formas de responsabilização da pessoa…