Crimes Contra Propriedade Imaterial

morriam durante a viagem. Após o desembarque eles eram comprados por fazendeiros e senhores de engenho, que os tratavam de forma cruel e desumana. Apesar desta prática ser considerada “normal” do ponto de vista da maioria, havia aqueles que eram contra este tipo de abuso. Estes eram os abolicionistas (grupo formado por literatos, religiosos, políticos e pessoas do povo); contudo, esta prática permaneceu por quase 300 anos. O principal fator que manteve a escravidão por um longo…

DA FUNÇÃO SOCIO AMBIENTAL DA PROPRIEDADE: a propriedade tem obrigações positivas e negativas. As obrigações negativas constituem-se em obrigações de não fazer, a exemplo não desmatar (propriedade rural) e não fazer barulho (propriedade urbana). Garante-se o direito à propriedade desde que a mesma atenda à sua função social e à coletividade (art. 5º, XXI, XXII, XXIII, CF). É a função social aplicada ao direito ambiental. Essa função não limita o direito à propriedade, pois é um elemento…

possa satisfazer as finalidades constitucionais que lhe são destinadas. Direito Tributário e Financeiro – estuda a instituição e a arrecadação de tributos, bem como a realização de receitas e a fixação de despesas públicas. Direito Penal – estuda os crimes e as punições correspondentes. Direito Processual Civil e Penal – estuda a regulamentação do processo em todas as suas fases. Direito Eleitoral – estuda a investidura em cargos eletivos, a organização da votação, a apuração dos…

394 do CPP que o procedimento poderá ser comum e especial. Do Procedimento comum: Ressalta-se que o procedimento comum anterior à lei 11.719/08 era bipartido em ordinário e sumário, sendo o ordinário para os crimes apenados com reclusão e o procedimento comum sumário para os crimes apenados com detenção. Portanto apresentava como critério para a fixação do procedimento comum a espécie de sanção penal e não no limite máximo da pena em abstrato. Com o advento da lei acima…

Públicos. 1.2. Dos Fatos Jurídicos. Do Negócio Jurídico: conceito, classificação, interpretação e elementos constitutivos. Da Representação. Dos Defeitos do Negócio Jurídico: erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo e lesão. Da Fraude Contra Credores e da Ação Pauliana. Da Invalidade do Negócio Jurídico. Da Simulação: conceito e efeitos. Dos Atos Jurídicos: conceito e classificação. Existência, Nulidade e Anulabilidade dos Atos Jurídicos. Da Responsabilidade Civil:…

assessora diretamente o secretário de Educação nessa articulação entre as nossas escolas e os comandos territoriais da Polícia Militar”. Alunos enfurecidos que agridem e matam colegas e professores em sala de aula. E a violência contra a mulher, violência domestica? Até que ponto deverá confiar na Lei Maria da Penha? A violência doméstica é um tema bastante atualizado e instigante que atinge milhares de mulheres e crianças, adolescentes e idosos em todo o mundo,…

florestas nos países em desenvolvimento foi reduzida à metade em aproximadamente um século. A matéria florestal, no Brasil, está contemplada na Lei nº 4.771/1965. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem. 16. O regime jurídico da propriedade florestal é puramente civil, pois as matas particulares não estão sujeitas a ingerências administrativas. 17. O Código Florestal não está voltado apenas para a proteção das florestas. Ele também contempla a proteção das demais…

de Polícia da Corte e do Estado do Brasil, similar ao de Portugal, conforme estabelecido no Alvará de 10 de maio daquele ano. O cargo de primeiro Intendente-Geral de Polícia foi ocupado pelo Desembargador Paulo Fernandes Viana, Ouvidor-Geral do Crime e membro da ordem de Cristo, considerado o fundador da Polícia Civil no Brasil. Ao criar a Intendência-Geral de Polícia da Corte e do Estado do Brasil, o Príncipe regente, em um só ato, instituiu a Polícia da Capital e a Polícia do País.…

............................................................................ 19 2.2 Direito de propriedade........................................................................................................................ 20 2.2.1 Propriedade intelectual......................................................................................................................... 21 2.2.2 Propriedade industrial.....................................................................................

armazenamento ou distribuição de conteúdo de maneira não autorizada. Agora, entendemos “conteúdo intelectual” ou propriedade intelectual como toda e qualquer criação imaterial ou de aspecto intelectual do autor. Podemos incluir nesta categoria softwares, vídeos, músicas e qualquer outro bem que seu valor não seja tangível ou material. Simples até agora, mas o que é “ilegal”? Uma propriedade intelectual é de posse do autor, como definido na Constituição Federal, dando-lhe…