Crimes Contra Propriedade Imaterial

código da propriedade industrial, promulgado pela lei n. 5.772, de 21 de dezembro de 1971, hoje revogada pela lei n. 9.279, de 14 de maio 1996, excluiu o nome comercial do registro no INPI. Como se sabe, no sistema do decreto n. 916, de 24 de outubro de 1890, Haia um duplo registro de nome comercial, sendo um assegurador de sua proteção no âmbito territorial da respectiva junta comercial e outro de amplitude nacional, decorrentemente do registro no DNPI, hoje instituto nacional da…

TRABALHO DIREITO EMPRESARIAL I DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL I Propriedade Industrial e Intelectual Os direitos relativos à Propriedade Intelectual referem-se às obras literárias e científicas, às interpretações dos artistas interpretes e às execuções dos artistas executantes, aos fonogramas e às emissões de radiodifusão, às invenções em todos os domínios da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais,…

a sua legislação prevê o direito autoral na Lei n 9.610/98 do Código Civil, na parte que trata sobre os direitos reais. Quando se fala em direito autoral e sua natureza jurídica a doutrina esta bem dividida, uma parte da doutrina defende que a propriedade intelectual deveria encontrar-se junto aos direitos da personalidade, segundo Lisboa: “(...) a capacidade de gozo da pessoa em ser titular de direitos e obrigações projetadas para o mundo exterior, cuja prerrogativa fundamenta-se na…

Nuclear). PERÍODO CONSTITUCIONAL Lei n. 6.938/81 (PNMA); Lei n. 7.347/85 (Lei da ACP). CF/88: trata especificamente do MA no seu art. 225 e ss. (inovação). Lei n. 7.735/89 (IBAMA); Lei n. 9.433/97 (Recursos Hídricos); Lei n. 9.605/98 (Crimes Ambientais); Lei n. 9.985/00 (SNUC); Lei n. 11.105/05 (Biossegurança), entre outras. RIO 92 Convenção da Biodiversidade; Convenção sobre Mudanças Climáticas; Declaração do Rio – 27 princípios de responsabilidade…

Analise dos artigos 121 em diante PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio simples Art 121. Matar alguem: Objetividade Jurídica Proteger a vida Sujeito Ativo Qualquer pessoa Sujeito Passivo Qualquer pessoa viva, se morta é crime impossível. Elementos Objetivos Matar Elementos Subjetivos Dolo e culpa Consumação Com a morte Tentativa Admite Tipo de Ação Penal Incondicionada Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

dados obtidos por pesquisa de campo 14 7. Conclusão 22 8. Referências Bibliográficas 23 1. Resumo A presente pesquisa visa verificar se a população sabe o que é pirataria e direitos autorais, assim como averiguar se as propagandas contra a pirataria são eficientes. Para análise dos dados coletados por pesquisa de campo, os entrevistados foram divididos em três grupos - sem ensino superior, com ensino superior em diversas áreas e com ensino superior em direito - com o…

OUTROS CRIMES RELATIVOS À DROGAS – LEI N 11.343/06 – DISTRIBUIDOS – 380 CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE – LEI N 9605/98 – DISTRIBUIDOS – 01 FURTO DE COISA COMUM – ARTIGO 156 DO CÓDIGO PENAL – DISTRIBUIDOS – 1 PRECATÓRIAS EM GERAL DISTRIBUIDAS - 66 PRECATÓRIAS INQUIRITÓRIAS DISTRIBUIDAS – 1 OUTROS CRIMES DE TRÂNSITO – DISTRIBUIDOS – 25 OUTROS FEITOS NÃO ESPECIFICADOS DIISTRIBUIDOS – 12 OUTRAS CONTRAVENÇÕES PENAIS DISTRIBUIDOS – 37 OUTROS CRIMES CONTRA…

convenções e regras de direito internacional; as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade; os processos da competência da Justiça Militar; os processos da competência do tribunal especial; os processos por crimes de imprensa. Lei Processual no Tempo (art. 2º) – Dispõe que a lei processual penal aplicar-se-á desde…

convenções e regras de direito internacional; as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade; os processos da competência da Justiça Militar; os processos da competência do tribunal especial; os processos por crimes de imprensa. Lei Processual no Tempo (art. 2º) – Dispõe que a lei processual penal aplicar-se-á desde…

mundo. Eles atuavam ilegalmente, pois, já naquela época, o saque era considerado crime. Hoje em dia, a pirataria ainda tem essa conotação criminosa e está vinculada aos crimes contra os direitos autorais, principalmente em razão da prática de falsificação. A pirataria não costuma ficar circunscrita a um território reduzido, ela transpõe fronteiras, e o que é mais grave, está comumente associada a práticas de outros crimes, como contrabando, receptação, subornos, etc. Muitos são os…