Crimes Contra Propriedade Imaterial

situações que fazem com que o fato, embora típico, ou seja, amoldado a um modelo legal de conduta previsto como crime – o tipo penal - não assuma um caráter de contrariedade ao direito. A legítima defesa é um tipo de excludente de ilicitude prevista no Código Penal. Trata-se de um tema de fundamental importância para a sociedade brasileira, pois qualquer pessoa está sujeita a um ataque contra a sua integridade física, portanto é importante ressaltar que contamos com um instituto…

13/02/2013 Crimes contra a propriedade imaterial Direito autoral: Lei Especial nº 9.610/98 Artigo 184. (plágio). Violar direitos de autor ou que lhe são conexos: Ação penal pública de iniciativa privada. 1º - reprodução: com o intuito de obter lucro – Ação penal pública incondicionada. Obs: a reprodução sem fins lucrativos pode ser feita livremente. A competência é da Polícia Civil e não da Polícia Federal. 2º venda: distribuir, vender, expor à venda.... (Ação Penal…

Miguel Simões, M. Simões Móveis Usados, Miguel Simões Móveis Usados, etc. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: M. Simões EIRELI, Miguel Simões EIRELI, M. Simões Móveis Usados EIRELI, Miguel Simões Móveis Usados EIRELI, etc. 2) A propriedade intelectual corresponde ao produto do pensamento e da inteligência humana, decorrente do esforço despendido pela pessoa para a realização de obras literárias, artísticas e científicas. Tem por objetivo garantir ao autor o direito ou…

existência. RELAÇÃO COM OS DEMAIS RAMOS DO DIREITO CIVIL = direito das obrigações nos contratos mercantis TRIBUTÁRIO = fato gerador de tributos e livros comerciais PROCESSO CIVIL = processo de falência e concordata PROCESSO PENAL = crimes falimentares. CONCEITO DE DIREITO COMERCIAL É o direito que regula as relações decorrentes das atividades mercantis.(Rubens Requião). É o ramo do direito privado que regula as atividades profissionais do comerciante e os…

12.1 Disposições gerais. 12.2 Títulos aoportador, à ordem e nominativos. 13 Responsabilidade civil. 14 Preferências e privilégios creditórios. 15 Empresário. 16 Direito de empresa. 16.1 Estabelecimento. 17 Posse. 18 Direitos reais. 18.1 Propriedade. 18.2 Superfície. 18.3 Servidões. 18.4 Usufruto. 18.5 Uso. 18.6 Habitação. 18.7 Direito do promitente comprador. 19 Direitos reais de garantia. 20 Direito de família. 20.1 Casamento. 20.2 Relações de parentesco. 20.3 Regime…

INTRODUÇÃO O presente trabalho resulta em compreender como se trata o dano mora e material em diversas esferas do direito como o direito penal onde dano moral e material são considerados crimes, pequena parte das pessoas não sabem de dano é crime e é julgado como tal. sem se falar dos crimes da vara do trabalho onde são inúmeras as decisões nos tribunais afirmando que os danos moral e material aos trabalhadores afetados, e o direito civil o Código Civil como um todo fala em muitos dos seus

ambiente anárquico para este ramo do Direito, narrando o seu desenvolvimento histórico frenético até culminar no estágio atual, onde as obras intelectuais são violadas e compartilhadas livremente. Conceitua os principais tipos de violações ocorridas contra os direitos dos autores e a tutela que tem disponível o autor, regulamentado principalmente pela Lei nº 9.609 e 9.610 de 1998, demonstrando que estas são ineficientes para evitá-las. Traça, portanto um paralelo de conflitos de…

terceiros, sem observar os ditames da legislação de cada país e dos tratados e convenções internacionais pertinentes à proteção desse novo bem jurídico, que é a propriedade imaterial que se dá basicamente em três níveis: em termos de propriedade literária, científica e artística. O trabalho terá como foco, tratados internacionais contra a pirataria moderna no mundo, suas trajetórias de eficácia e ineficácia, e levantará os problemas enfrentados pelos governantes e interessados, já que essa nova

tem constatado, fumaças espessas e emissão de substâncias altamente poluentes, como o monóxido de carbono e o ozônio. Para obter a proibição da prática dessas queimadas, o Ministério Público de São Paulo tem movido uma série de ações civis públicas contra as empresas sucroalcooleiro da região. Em uma dessas demandas, as empresas-rés utilizaram em sua defesa, entre outros argumentos, o de que, na realidade atual, a utilização do fogo na colheita da cana-de-açúcar persiste como medida…

de dezembro de 1940 (Código Penal) e algumas leis esparsas que tratam de assuntos conexos, como por exemplo a Lei 8072, de 25 de Julho de 1990, que trata dos crimes hediondos e o Decreto-lei 3.688, de 03 de Outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais.) As infrações penais podem ser divididas em crimes ou delitos e contravenções. Crime no entender do mestre Nelson HUNGRIA é, antes de tudo, um fato, entendendo-se por tal não só a expressão da vontade mediante ação (voluntário…