Crimes Contra Propriedade Imaterial

......................................................57 DECRETO LEGISLATIVO No 71, de 28 de novembro DE 1972 Aprova o texto da Convenção sobre as Medidas a Serem Adotadas para Proibir e Impedir a Importação, Exportação e Transferência de Propriedade Ilícita dos Bens Culturais, aprovada pela XVI Sessão da Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco), realizada em Paris, de 12 de outubro a 14 de novembro de 1970. ..........................

o trabalho trazido o tema da pirataria para os nossos dias, indo desde o contrabando de mercadorias at a violao de direitos de propriedade intelectual. Introduo Na sociedade moderna, a proteo ao direito de propriedade ultrapassou o mero direito ao pedao de solo, para atingir as mais variadas formas de criao e desenvolvimento intelectual. Dentro a proteo da propriedade, no se pode olvidar que no final do sculo XX e no incio do sculo XXI, diante dos inmeros avanos tecnolgicos, o homem…

PASCHOALIN – JANDIRA VALCRESE REIS BARBOSA N°27 CRIMES AMBIENTAIS JANDIRA 2013 CEETEPS CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA ETEC. PREF. BRAZ PASCHOALIN – JANDIRA Crimes Ambientais Trabalho para Obtenção de nota (parcial ou final) da matéria Introdução ao Direito Penal sob a supervisão da Professora Silvia Aparecida Nunes da Silva Jandira 2013 Sumário 1 INTRODUÇÃO 1 2 CRIMES AMBIENTAIS 2 3 Proteção Internacional do Meio…

Desconsideração da personalidade jurídica. Domicílio. Bens. Bens de família. 4. Fatos jurídicos. Negócios Jurídicos. Forma do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Representação. 5. Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, fraude contra credores, lesão e estado de perigo. 6. Invalidade do Negócio Jurídico. Nulidade. Simulação. Efeitos da nulidade e da anulabilidade. 7. Ato lícito e ato ilícito. Abuso de direito. Teoria da aparência. Prescrição e decadência. Da prova. …

(pirateados), principalmente a de CDs e DVDs, que têm o aval da população, contrariando uma série de dispositivos presentes no ordenamento jurídico brasileiro, e contém uma jurisprudência correspondente a legislação, é muito difícil a ocorrência de contra legem neste tipo de descaminho (caso). Então, por que este tipo de comércio ilícito ainda não sofreu, ou não sofre as sanções necessárias para exterminá-lo?

brasileiro; Princípio da culpabilidade e actio libera in causa; Crime de perigo abstrato e princípio da ofensividade; Medida provisória e princípio da legalidade; Normas penais em branco e princípio da legalidade; Princípio da igualdade e Direito penal; Princípio da proibição da pena indigna; Princípio da humanização das penas e RDD; Princípio da individualização da pena e LCH; Princípio da necessidade da pena; Penas substitutivas nos crimes hediondos (princípio da suficiência…

acessibilidade, acumulação de cargos e funções, estabilidade, regime previdenciário, aposentadoria e pensões, disponibilidade, mandato eletivo, remuneração e greve). Responsabilidade dos servidores públicos. 13 - Intervenção do Estado na propriedade. Conceito e características. Fundamentos. Modalidades. 14 - Desapropriação. 15 - Atuação do Estado no domínio. Conceito. Formas de atuação. 16 - Controle da administração pública. Conceito. Fundamentos. Controle…

subjetivo, são as coisas ou utilidades sobre que incide o interesse legítimo do sujeito ativo a que se refere o dever do sujeito passivo. Pode ser uma coisa (um imóvel, um carro, etc..), como pode ser uma pessoa (um filho, uma criança) ou um certo bem imaterial (a liberdade, a honra, a integridade moral etc..), podendo ainda constituir-se numa prestação. FATO JURÍGENO É um fato a que a lei atribui um especial efeito (fato gerador ou fato jurídico). Os fatos jurígenos são os fatos que…

ordenamento jurídico. A corroborar tal assertiva, há de se observar que a própria Constituição Federal de 1988 houve por bem versar sobre este tema no título “Dos direitos e garantias fundamentais”, em seu artigo 5.º, XXVII, protegendo o chamado direito imaterial. O assunto é tratado também pelo Código Penal brasileiro em seu art. 184 e §§, que será melhor analisado a contento. 2. Breves considerações acerca da origem do instituto e sua evolução histórica no Brasil Há quem afirmou,…

1 Introdução Muito se tem discutido, recentemente, acerca dos direitos de imagem que concentra a Propriedade Intelectual. Abrangeremos com maior rigor as etapas e os meios nos quais podemos fazer uso. Estas habilidades e talentos lhes dão certo grau de vantagem na competitiva rivalidade socioeconômica. Esta noção da habilidade individual é básica para a ideia da propriedade privada, ou seja, aquilo que pertence a alguém. As habilidades socioeconômicas dão domínio aos seus detentores