Crimes Contra Propriedade Imaterial

o princípio da igualdade entre os gêneros; ampliou o aspecto das liberdades; modificou o conceito de propriedade, impondo-lhe funções sociais; projetou novos instrumentos para a defesa de direitos (mandado de injunção, ‘habeas data’ e mandado de segurança coletivo); impôs ao Estado a proteção do consumidor; consagrou ou estabeleceu novas garantias processuais penais e cíveis; tornou o racismo crime imprescritível: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…

CAPÍTULO VIDO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES ESTELIONATO Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita (de natureza econômica; se lícita o crime será o de “exercício arbitrário das próprias razões”), em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro,mediante artifício (é a utilização de algum aparato ou objeto para enganar a vítima - ex.: disfarce, efeitos especiais,documentos falsos), ardil (é a conversa enganosa), ou qualquer outro meio fraudulento (qualquer outra artimanha

tanto, de sua própria força, desde que os atos de defesa não transcendam o indispensável à restituição. O possuidor também poderá valer-se da ação de reintegração de posse para ter seu bem restituído. Turbação: É a conduta que impede ou atenta contra o exercício da posse por seu legítimo possuidor, podendo ser positiva, quando o agente de fato invade o imóvel e o ocupa, não importando se de forma parcial ou total, ou negativa, quando o agente impede que o real possuidor se utilize de…

benefícios e facilidades, mas também, trouxe grandes transtornos, pois com o desenvolvimento das relações econômicas, as pessoas naturais e, em especial, as jurídicas deixaram de preservar a natureza, passando a usá-las de forma abusiva, atentando contra o meio ambiente e trazendo o desequilíbrio e risco na qualidade da vida humana. A tutela do meio ambiente tem sido objeto de preocupação nacional, bem como mundial, ou seja, a sobrevivência da espécie humana depende da preservação do…

materialidade delitivas.  CONDIÇÕES ESPECÍFICAS: também chamadas de condições de procedibilidade, são aquelas que subordinam o exercício da ação penal a um determinado requisito como, por exemplo, a representação do ofendido em determinados crimes.  CLASSIFICAÇÃO DA AÇÃO PENAL: classifica-se a ação penal tomando por base a legitimação ativa. Assim a ação penal será pública quando a legitimação ativa pertencer ao MP e será privada quando a legitimação ativa pertencer à…

acessorio, mesmo com a venda o bem continua hipotecado e só extingue de acordo com as regras do art. 1.499 do CC. Art. 1.499. A hipoteca extingue-se: I - pela extinção da obrigação principal; II - pelo perecimento da coisa; III - pela resolução da propriedade; IV - pela renúncia do credor; V - pela remição; VI - pela arrematação ou adjudicação. A hipoteca necessita da outorga uxória ou marital entre pessoas casadas, com exceção no regime de separação total de bens. O prazo de decadencia…

intimidade em juízo ou quedar-se inerte, pois muitas vezes, o sofrimento causado pela exposição no processo é maior do que a própria impunidade do criminoso. Não obstante, se o desejar, a vítima pode processar o infrator, apresentando a competente queixa-crime, que é a peça inaugural das ações penais de iniciativa privada” (TÁVORA, 2009, p. 134) Vide artigo 24 e seguintes do CPP. 3.1 AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA E CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO OU REQUISIÇÃO…

Título II DO HABEAS DATA Alberto Silva Franco CAPÍTULO ÚNICO: AÇÃO DE HABEAS DATA Título III MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA PENAL Luiz Carlos Betanho CAP. I: CONCEITO E PRESSUPOSTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA CAP. II: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL PENAL CAP. III: CASUÍSTICA NO MANDADO DE SEGURANÇA CAP. IV: COMPETÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA CAP. V: LEGITIMAÇÃO PARA A CAUSA CAP. VI: PROCEDIMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA CAP. VII: RECURSOS EM MANDADO DE…

majoritária a CF adotou o sistema processual acusatório. Espécies de Procedimento Estabelece o art. 394 §1º do CPP que o procedimento comum, divide-se em: ordinário, sumário e sumaríssimo. Procedimento Ordinário O procedimento ordinário é aplicável aos crimes cuja a pena máxima cominada para o tipo penal, seja igual ou superior a 4 anos e terá o seguinte trâmite: 1) Inquérito Policial – 10 dias réu preso e 30 dias réu solto. 2) Oferecimento da Denúncia – 5 dias réu preso e 15 dias réu…

......................................................................... ANEXO................................................................................................. INTRODUÇÃO Bens são valores materiais ou imateriais que podem ser objeto de uma relação de direito. Enquanto o objeto do direito positivo é a conduta humana, o objeto do direito subjetivo podem ser bens ou coisas não valoráveis pecuniariamente. Bem Jurídico, embora seja de…