Crimes Contra Propriedade Imaterial

procedimento ordinário, do que no procedimento sumário onde a concentração das atividades atinge um grau elevado”. Conforme Art. 274 do CPC: “O procedimento ordinário reger-se-á segundo as disposições dos Livros I e II deste Código”. São destinados para os crimes com pena máxima igual ou superior a 04 anos. Tem como característica: admissão de intervenção de terceiros e ação declaratória incidental; resposta apresentada por escrito, mediante protocolo; prazo para réplica; rol de…

Crimes contra a honra Como sabemos, a honra é um bem considerado constitucionalmente inviolável, conforme expresso no inciso X do artigo 5º da nossa Carta Magna: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material e moral decorrente da sua violação." "O homem desonrado é pior que um homem morto."(Miguel de Cervantes) "Quem me rouba a honra priva-me daquilo que não o enriquece e faz-me verdadeiramente…

EMENTA DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO; DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS; DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (ANTIGO CRIME CONTRA OS COSTUMES); DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA; DOS CRIMES CONTRA A ICOLUMIDADE PÚBLICA; DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA; DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA; DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E LEGISLAÇÃO PENAL COMPLEMENTAR. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO: atentado contra…

das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente o acesso a cargos publico ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé publica ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. A proibição é para o exercício de empresa, não sendo vetado, pois,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO – UFPE Propriedade Industrial RECIFE 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO – UFPE Propriedade Industrial PROF.: Claudemir Santos CARLOS AGUIAR FERREIRA LIMA RECIFE 2013 INTRODUÇÃO A noção de propriedade intelectual surgiu junto com a necessidade do ser humano de preservar e proteger suas próprias criações. A título de exemplo, Leonardo da Vinci costumava criptografar…

sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a cosia comum. Assim se subtrai coisa comum ao agente, que seja cordeiro, condômino, ou sócio, e a terceiro em mesma condição. O bem jurídico protegido é o Patrimônio. Condomínio  propriedade em comum exercida por dois ou mais indivíduos simultaneamente. Herança  universalidade de bens que o homem deixa ao morrer para que outro ou outros o sucedam, que enquanto nesta condição permanecer pode pertencer a mais de uma pessoa.…

disposição em contrário. ORDINÁRIO – crimes de reclusão (arts. 394 a 405 e 498 a 502, CPP). SUMÁRIO – crimes de detenção e contravenções penais (art. 539, CPP e art. 120, I, CF). - ESPECIAIS – é a exceção. - previstos no CPP: - crimes dolosos contra a vida - Júri (arts. 406 a 497). - crimes falimentares (arts. 503 a 512). - crimes de responsabilidade de funcionários públicos (arts. 513 a 518). - crimes contra a honra (arts.519 a 523). - crimes de propriedade imaterial (arts.…

ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno. 11.7 Limitações administrativas. 11.8 Zoneamento. 11.9 Polícia edilícia. 11.10 Zonas fortificadas e de fronteira. 11.11 Florestas. 11.12 Tombamento. 11.13 Servidões administrativas. 11.14 Requisição da propriedade privada. 11.15 Ocupação temporária. 12 Responsabilidade civil do Estado. 12.1 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. 12.2 Teorias subjetivas e…

extenso que o da economia desenvolvendo estudos sobre família, estado, educação, religião, economia e outras. Já a economia é diferente, por focar apenas nos fatos que envolvem os processos de produção, distribuição e circulação de bens (materiais e imateriais). 7. Problemas sociais estão ligados a dificuldades passadas por uma parcela da população e não necessariamente foi resultado de relações sociais. Seus desdobramentos podem interessar várias áreas do conhecimento e não apenas…

Fonseca, Janete Cacau e Ligia Rego. TEMA Propriedade Industrial e seus Elementos (Desenho, Modelo de Utilidade, Marcas e Patentes) Paço do Lumiar -2014 PROPRIEDADE INDUSTRIAL A propriedade industrial é uma importante ferramenta para a promoção do desenvolvimento de um país, pois ela decorre diretamente da capacidade inventiva ou criadora de tecnologia de seus habitantes. Assim também previsto a propriedade industrial tem como limite tanto o uso…