Crimes Contra Propriedade Imaterial

postulado, seja pelaacusação ou defesa. Também ocorre quando o juiz deixa de consignar na sentença o que ele deve registrar. 24. Princípio da correção ou reclassificação do crime — Arts. 383 e 384 Este dispositivo revela o princípio do jura novit cúria . Se o juiz conhece o direito,evidente que a errada classificação do crime feita na denúncia ou queixa não constitui obstáculo à produçãode sentença condenatória, ainda que a pena a ser imposta seja mais grave. Afinal de contas o réu…

da temática do crime de latrocínio. Para tanto, é preciso levar em consideração os direitos fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, mais precisamente no artigo 5º, como o direito à vida e a liberdade. Em virtude do crime de latrocínio, surge a questão do bem jurídico patrimônio ser mais valioso em relação ao bem jurídico vida, excluindo-se esse crime dos bancos dos réus no tribunal do júri. Do ponto de vista do direito deve ser admitido, que o crime de…

for igual ou inferior a 1 (um) ano. II. Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano. III. Embora se aplique o procedimento previsto na Lei no 9.099/95 aos crimes previstos no Estatuto do Idoso nas hipóteses em que a pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse a 4 (quatro) anos, a transação penal…

adotado com quem foi cônjuge do adotante; dos irmãos, unilaterais ou bilaterais e colaterais até o terceiro grau; do adotado com filho do adotante; de pessoas já casadas ou do cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question3 Notas: 1 O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: Escolher uma resposta. a. 30 dias, tratando-se de fornecimento de…

NATAL 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 SURGIMENTO DOS CRIMES VIRTUAIS 1.1 HISTÓRICO 1.2 CONCEITOS DE CRIMES DE INFORMÁTICA 2 CRIMES POR MEIO DO COMPUTADOR E INTERNET 3 FRAUDES VIRTUAIS 3.1 ESTELIONATO 3.2 INVASÃO DE PRIVACIDADE 3.3 CRIMES CONTRA A HONRA 3.4 ESPIONAGEM ELETRÔNICA 3.5 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 3.6 DANO INFORMÁTICO 3.7 PORNOGRAFIA INFANTIL 4 LEGISLAÇÃO NACIONAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES VIRTUAIS 5 CONCLUSÃO 6 REFERÊNCIAS

são as coisas ou utilidades sobre que incide o interesse legítimo do sujeito ativo a que se refere o dever do sujeito passivo. Pode ser uma coisa (um imóvel, um carro, etc..), como pode ser uma pessoa (um filho, uma criança) ou um certo bem imaterial (a liberdade, a honra, a integridade moral etc..), podendo ainda constituir-se numa prestação. Os sujeitos (ativo e passivo) são as partes envolvidas na relação jurídica. As pessoas não envolvidas são conhecidas como terceiros. …

Constituição Federal. O STF possui entendimento contrário, aceitando a existência desta modalidade de prisão, no caso de procedimento administrativo de extradição, desde que a prisão seja determinada por um juiz. 3 – Disciplinar – é admissível nos casos de crime propriamente militar ou transgressão disciplinar militar (art. 5º, LXI, CF). Essa espécie de prisão não depende de autorização judicial. b) Penal ou Prisão-Pena– é aquela que resulta da sentença condenatória com trânsito em…

FINAIS. 11 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO Delegacia de Investigações Gerais – DIG 1. Delegacia – Antipirataria Prevenir e reprimir crimes contra a propriedade imaterial; 2. Delegacia – Fé pública Investiga crimes que envolvem falsificações de documentos; 3. Delegacia – Estelionato Investiga grupos especializados em golpes contra pessoas e empresas; 4. Delegacia – Delitos praticados por meios eletrônicos Investiga e adota providencias destinadas a apuração da…

Ética constituído por: • Treinamento de implantação e reciclagens dos conceitos constantes do Código; • Prática de um sistema de revisão e verificação; • Criação de um canal de comunicação; • Tomada de atitudes corretivas ou punitivas; • Luta clara contra os concorrentes antiéticos, inclusive em juízo se necessário. PRINCÍPIOS ÉTICOS APLICÁVEIS A TODAS AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS Princípios legais Toda empresa tem o dever ético de cumprir a lei, não pode haver qualquer dúvida…

PRIVADA Professor: Flávio Mirza Maduro Alunos: Filipe Seixo de Figueiredo – matrícula: Thiago Silva Gomes – matrícula: 2003.1.01.221.11 UERJ 20 de dezembro de 2012 AÇÃO PENAL PRIVADA 1. Introdução Determinado crime fica submetido à ação penal privada quando o Estado legitima o ofendido ou seu representante legal (art. 30 do CPP) a agir em seu nome, ingressando com ação penal e pedindo a condenação do agressor, em hipóteses excepcionais. O…