Crimes Contra Propriedade Imaterial

Livro – Crimes Contra a Dignidade Sexual Autor: Guilherme de Souza Nucci A DIGNIDADE SEXUAL COMO BEM JURÍDICO PENAL 3.1 Bem Jurídico Penal A ideia de bem se circunscreve à de interesse, consistente naquilo que convém a alguém, por ser proveitoso, útil, lucrativo, vantajoso ou benéfico. Portanto, bem significa algo interessante ao ser humano, apto a lhe satisfazer de algum modo, podendo cuidar-se de coisas corpóreas ou incorpóreas Os bens jurídicos são os objetos e…

..........................................................57 DECRETO LEGISLATIVO NO 71, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1972 Aprova o texto da Convenção sobre as Medidas a Serem Adotadas para Proibir e Impedir a Importação, Exportação e Transferência de Propriedade Ilícita dos Bens Culturais, aprovada pela XVI Sessão da Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco), realizada em Paris, de 12 de outubro a 14 de novembro de 1970. .............................

regularmente contabilizados, continuando o alienante (vendedor) solidariamente obrigado pelo prazo de 01 (um) ano (a cláusula de não-transferência do passivo, não libera o adquirente), garantindo ao adquirente o direito de regresso (direito de cobrar) contra o alienante pelas dívidas pagas; d) O adquirente será, também, sucessor do alienante nos débitos tributários e trabalhistas; e) Se não houver autorização expressa, o alienante não poderá estabelecer-se novamente no mesmo ramo de…

o caso dos autos, pois o meio social não incrimina a conduta do réu. Pelo contrário, tal conduta é aceita e generalizada. Em pesquisas recentes, constata-se que a imensa maioria da população brasileira já comprou fonogramas piratas. Enfim, não há crime na comercialização de DVDs “piratas” em face da adequação social da conduta. Os próprios municípios criam mecanismos a facilitar a comercialização destes produtos através dos “camelódromos”. É comum vermos todo tipo de pessoa adquirindo…

Direitos Humanos 3. Surgimento da Propriedade Intelectual 3.1 Propriedades Intelectual e Direito Autoral – Conceitos 3.2 Sistemas individuais, o comercial e o coletivo. 3.3 Classificações dos direitos de Propriedade Intelectual no Brasil e seus instrumentos de classificação 4. O Direito Autoral no Brasil - Lei 9.610 de 1998 4.1 Violações dos direitos autorais (art. 184 CP) wender 5. Propriedade Industrial no Brasil – patentes de invenção 6. O Direito à Propriedade…

penal quanto na área cível e pode caracterizar crime contra a honra e/ou dano moral. Para compreensão de crimes contra a honra é necessário entender o que é considerado honra. São atributos morais, físicos e intelectuais de uma pessoa que a tornam merecedora de apreço no convívio social. Pode ser objetiva, sentimento que um grupo tem sobre determinada pessoa ou subjetiva, o que o indivíduo pensa sobre si mesmo, o juízo que faz sobre si. Os crimes de calúnia, difamação e injúria…

OAB XIII EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça QUEIXA-CRIME 1. INTRODUÇÃO O presente assunto é de certa importância para a 2ª fase da OAB de Direito Penal, tendo em vista a sua possibilidade de incidência tanto na questão prático-profissional, quanto em questões dissertativas. Por conta disso, preferimos abordar inicialmente o assunto ação penal de forma ampla, adotando a classificação das ações penais quanto à titularidade do direito de…

e sua Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão no dia 26 de agosto de 1789. O lema dos revolucionários era " Liberdade, Igualdade e Fraternidade "! Por isso a declaração reconhece direitos naturais e imprescritíveis como a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão, assim como a igualdade, especialmente perante a lei. A Declaração Universal dos Direitos Humanos adotada pela ONU em 10 de dezembro de 1948 marcou outra fase de regulamentação dos direitos humanos e a

tenha sacado uma arma e disparado tiros contra Jonas, que, revidando os disparos, tenha alvejado o indivíduo e o tenha matado. Nessa situação, Jonas agiu no estrito cumprimento de dever legal. c) ( C) Nos termos do CP, o desconhecimento da lei, embora inescusável, é circunstância que atenua a pena. d) (E ) (DPE/MA 2011 CESPE) A jurisprudência do STJ considera, para fins penais, socialmente adequada a venda de CDs e DVDs piratas, devendo a punição contra o agente limitar-se à esfera…

caput do art. 5°: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Direitos e Garantias Fundamentais: Igualdade Caso 1 A Assembleia Legislativa de um Estado da Federação aprovou uma lei estadual cujo art. 7º diz que “a indicação de estagiários para o serviço público…