Crimes contra a Dignidade Sexual

Livro – Crimes Contra a Dignidade Sexual

Autor: Guilherme de Souza Nucci

A DIGNIDADE SEXUAL COMO BEM JURÍDICO PENAL

3.1 Bem Jurídico Penal

A ideia de bem se circunscreve à de interesse, consistente naquilo que convém a alguém, por ser proveitoso, útil, lucrativo, vantajoso ou benéfico. Portanto, bem significa algo interessante ao ser humano, apto a lhe satisfazer de algum modo, podendo cuidar-se de coisas corpóreas ou incorpóreas Os bens jurídicos são os objetos e interesses tutelados pelo Direito, capazes de serem legitimamente possuídos, protegidos, utilizados ou guardados por alguém. Sob tal prisma, embora a cocaína (droga ilícita) possa ter valor econômico e ser proveitosa para seu detentor, constitui coisa desamparada pelo ordenamento jurídico, incapaz de configurar um bem jurídico. (p. 39) Levando-se em consideração o princípio da intervenção mínima, com seu corolário princípio da ofensividade, deve-se voltar a atenção do Direito Penal para bens jurídicos efetivamente importantes para a garantia da tranquilidade social. Havendo uma colisão de interesses, torna-se fundamental detectar se outros ramos do ordenamento jurídico são capazes de solucioná-lo, sem maiores consequências. [...] O bem jurídico penal constitui-se de interesse relevante, cuja tutela e proteção são exigíveis no plano criminal, independentemente da atuação de outras esferas do Direito. [...] É inviável a paralisação interpretativa do alcance e importância de um bem jurídico penal, visto que a modernidade da evolução do Direito impõe a revisão dos conceitos de tempos e tempos. (p. 40) […] Em suma, o bem jurídico penal é constituído do interesse relevante presente, merecedor de proteção estatal na órbita criminal, respeitada a função do Direito Penal como última ratio. Ilustrando, podem-se enumerar os seguintes: vida, integridade física, patrimônio, honra, saúde individual e pública, liberdade individual, intimidade, vida privada, sigilo da correspondência,