Crimes Contra Propriedade Imaterial

1 BENS IMATERIAIS, TEORIA DOS CLUBES E ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO Carolina Leister, Carolina.Leister@fgv.br, EESP-FGV Resumo: Este artigo tem como propósito explorar o potencial heurístico da teoria dos clubes em matéria de proteção intelectual. Para tanto, identifica a inovação tecnológica e a livre concorrência como bens públicos substitutos e a proteção intelectual como mecanismo jurídico de limitação de mercado necessário para sanar o problema envolvendo a falha de mercado relativa

Referendum. Iniciativa popular. Direitos e garantias individuais. O rol da constituição brasileira. Direitos explícitos e implícitos. Classificação dos direitos explícitos. Abuso de direito individual ou político 10. Direito de propriedade. Função social da propriedade. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação judicial. Regime das jazidas. Direito urbanístico. Ordem Econômica. Princípios. Intervenção no domínio econômico.…

nada mais é do que a “pertinência subjetiva da ação”, identificando no polo ativo o autor da demanda e no polo passivo o responsável pelo ato delituoso Obs1: Teoria da dupla imputação – Segundo a doutrina majoritária a denuncia contra a pessoa jurídica autora de crime ambiental exigiria a imputação também à pessoa física responsável pela ordem, estabelecendo-se assim a dupla imputação. Mas recentemente o STF na sua 1ª Turma, em acordão de relatoria da Min. Rosa Weber, reconheceu que a pessoa

são usados para o abastecimento da região, e considerados patrimônio paisagístico, sua degradação causou grande comoção popular. Os pequenos agricultores, que cultivam hortaliças, tiveram que paralisar sua atividade econômica, pois o solo de suas propriedades foi contaminada. Mais de 50 pessoas desenvolveram problemas de saúde devido à ingestão de água contaminada. a) Quais as espécies de danos ambientais verificados (coletivo, individual, patrimonial e moral)? b) Quais as obrigações…

BENS JURÍDICOS Bem jurídico é toda utilidade, física ou ideal, objeto de uma relação jurídica material ou pessoal. Assim, conclui-se que todo o direito subjetivo corresponde a um bem jurídico, material ou imaterial, economicamente valorado ou não, como a propriedade, a imagem, a honra, etc.. Todavia, há a exceção das relações obrigacionais de fazer, onde a prestação é o objeto do direito subjetivo da relação jurídica, que por não interessar ao titular do direito o bem em questão e sim a…

4. MARCA A marca quando registrada no INPI, Instituto Nacional da Propriedade Industrial, dá a obrigatoriedade de uso exclusivo ao seu titular, criando assim característica tal qual uma digital. Passa a ser um ícone de distinção dentro do seu target. A competitividade de mercado, obrigatoriamente criou maior necessidade do amparo legal criado pelo registro, posto que, a marca é um bem imaterial, passível inclusive de negociação. 4.1. DEPÓSITO DE MARCAS JUNTO AO INPI Uma…

(concurso, acessibilidade, acumulação de cargos e funções, estabilidade, regime previdenciário, aposentadoria e pensões, disponibilidade, mandato eletivo, remuneração e greve). Responsabilidade dos servidores públicos. 13 - Intervenção do Estado na propriedade. Conceito e características. Fundamentos. Modalidades. 14 - Desapropriação. 15 - Atuação do Estado no domínio. Conceito. Formas de atuação. 16 - Controle da administração pública. Conceito. Fundamentos. Controle administrativo,…

Civil). Da propriedade (artigos 1.228 a 1.276 do Código Civil). A garantia do direito de propriedade (Constituição Federal, artigo 5º, n. XXII) em relação com sua função social e ambiental (Constituição Federal, artigos 170, n. III, e 225; Código Civil, artigo 1.228, parágrafo 1º.). Dos direitos de vizinhança (artigos 1.277 a 1.313 do Código Civil). Do condomínio (artigos 1.314 a 1.330 do Código Civil). Do condomínio edilício (artigos 1.331 a 1.358 do Código Civil; Lei 4.591/64). Da…

A receptação é um crime acessório, pois a sua existência pressupõe a ocorrência de um crime anterior Como a lei se refere a crime anterior, aquele que adquire produto de contravenção não pratica receptação. Objetividade jurídica: inviolabilidade patrimonial Sujeito ativo: qualquer pessoa Sujeito passivo: é a pessoa que figura como vítima do crime anterior. Artigo 180,

FRANCISCO YUKIO HAYASHI MODALIDADES PERMANENTES DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO Florianópolis 2013 FRANCISCO YUKIO HAYASHI MODALIDADES PERMANENTES DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito na Universidade Federal de Santa Catarina. Orientador: Prof. Dr. Antonio Carlos Brasil Pinto Florianópolis 2013 Àqueles que foram meu bordão e meu báculo ao longo dessa etapa que se encerra:…