Crimes Contra Propriedade Imaterial

demais são chamadas pelos nomes próprios de cada uma: ação de reabilitação, de extradição, de homologação de sentença estrangeira, de habeas corpus, mandado de segurança etc... Ação Penal Pública Incondicionda Art. 24 do CPP “Nos crimes de Ação Pública, esta será promovida por denúncia do MP, mas dependerá, quando a Lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.” O próprio…

ou seu representante legal tenham conhecimento de quem é o autor do crime (art. 38, CPP). “O prazo decadencial é fatal, improrrogável. Vence em domingos, feriados e dias santificados, e não é interrompido pelo pedido de instauração do inquérito policial e nem pela remessa deste a juízo” (ZAFFARONI; PIERANGELI, 2007). Exceções: lei de imprensa – três meses. (OBS: dispositivo legal não recepcionado – vide ADPF 130). Crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento –…

LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL AO ANALISAR E ABORDAR A INTRODUÇÃO SOBRE O TEMA SUPRA REFERIDO, QUESTIONA-SE: 1) A QUEM CABE DEFINIR SE A EMPRESA EM QUESTÃO; DEVE OU NÃO SEREM RECUPERADAS JUDICIALMENTE? E QUAL O CRITERIO PARA O ACEITE DA VIABILIDADE DESTA RECUPERAÇAO? R: CABE AO PODER JUDICIÁRIO, EM FUNÇÃO DE FATORES E DIRECIONADORES COMO IMPORTÂNCIA SOCIAL, A MÃO DE OBRA E TECNOLOGIA EMPREGADAS, O VOLUME DO ATIVO E PASSIVO, O TEMPO DE…

LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL AO ANALISAR E ABORDAR A INTRODUÇÃO SOBRE O TEMA SUPRA REFERIDO, QUESTIONA-SE: 1) A QUEM CABE DEFINIR SE A EMPRESA EM QUESTÃO; DEVE OU NÃO SEREM RECUPERADAS JUDICIALMENTE? E QUAL O CRITERIO PARA O ACEITE DA VIABILIDADE DESTA RECUPERAÇAO? R: CABE AO PODER JUDICIÁRIO, EM FUNÇÃO DE FATORES E DIRECIONADORES COMO IMPORTÂNCIA SOCIAL, A MÃO DE OBRA E TECNOLOGIA EMPREGADAS, O VOLUME DO ATIVO E PASSIVO, O TEMPO DE…

outra; c) Transação, quando existem concessões e ganhos recíprocos. - autotutela, que é a defesa de um direito pelo próprio interessado sem a interferência do Estado ou de terceira pessoa. A autotutela é proibida por lei, configurando inclusive crime quando exercida. Mas, quando autorizada por lei é possível: EX: Um sem terra invade sua casa e você “mete bala” nele, a lei autoriza. a) Hipótese de prisão em flagrante, artigo 302, do CPP; b) Hipótese de estado de necessidade,…

LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL AO ANALISAR E ABORDAR A INTRODUÇÃO SOBRE O TEMA SUPRA REFERIDO, QUESTIONA-SE: 1) A QUEM CABE DEFINIR SE A EMPRESA EM QUESTÃO; DEVE OU NÃO SEREM RECUPERADAS JUDICIALMENTE? E QUAL O CRITERIO PARA O ACEITE DA VIABILIDADE DESTA RECUPERAÇAO? R: CABE AO PODER JUDICIÁRIO, EM FUNÇÃO DE FATORES E DIRECIONADORES COMO IMPORTÂNCIA SOCIAL, A MÃO DE OBRA E TECNOLOGIA EMPREGADAS, O VOLUME DO ATIVO E PASSIVO, O TEMPO DE…

obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; III.1.8 – Princípio da Função Socioambiental da Propriedade (CR 5.º, inc. XXII e XXIII, 182, § 2.º e 186, inc. II) O uso da propriedade dever ser adequado, condicionando-o ao bem-estar social ambiental utilização adequada recursos naturais preservação do meio; CONDUTAS: Condutas negativas (não poluir, não impor maus tratos, etc)…

papel é defender a sociedade e fazer cumprir a lei. Em regra, ele passa o dia no fórum, atendendo o público, manifestando-se em processos e participando de audiências. Fora dali, efetua diligências ou participa, por exemplo, da reconstituição de um crime”, explica Patrícia Maria Sanvito Moroni, promotora de justiça de Santo André (SP). Seja na carreira de advocacia, seja na jurídica, o bacharel zela pelas boas relações entre cidadãos, empresas e poder público. Ele analisa disputas e…

histórico e cultural da cidade Prateados e também imóveis particulares violando dispositivos da Constituição Federal, vez que, a Cartar Magna no artigo 216, ‘caput’ diz que constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referencia à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, e inclui no inciso V, os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico como…

NETO SUMÁRIO: 1. A evolução do conceito de dano no Brasil: 1.1 Dano patrimonial e dano moral: o texto constitucional. A Súmula 37 do STJ e o novo Código Civil; 1.2 A tutela indenizatória do dano material e do dano imaterial no novo Código Civil. O dano moral como espécie de dano imaterial – 2. A tutela da dignidade da pessoa humana na Constituição da República: 2.1 A dignidade da pessoa humana como princípio fundamental constitucional; 2.2 Direitos fundamentais e direitos da…