Crimes Contra Patentes

verdadeiramente importantes e tipifique aqueles comportamentos verdadeiramente lesivos e perigosos”. Os crimes contra a saúde pública, já define de modo evidente, o bem jurídico relevante tutelado pela norma incriminadora que o integram. Se a saúde é direito de todos e dever do Estado, a lei penal visa proteger a saúde de todos de numero indeterminado de pessoas, e não a saúde deste ou daquele, configurando como crimes as situações que consiste em perigo comum a saúde. Só assim…

(2005⁄0017344-3) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Insurgem-se os impetrantes – advogados José Carlos e Francisco Pereira –, em nome do paciente – João Vicente de Moraes Neto –, contra acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará assim ementado: "Processual Penal. Habeas-corpus. Crime. Porte ilegal de arma. Preliminar de incompetência da Justiça estadual. Rejeição. Não há se falar em ofensa direta a bens ou interesses da União, pois o que se busca…

direito que estuda as relações privativas que envolvem a empresa e o empresário. Este trabalho irá falar sobre: Propriedade Industrial, Marca, Patentes e Atividade Empresarial. O objetivo do trabalho é entender o funcionamento da propriedade industrial e as leis que ela envolve, junto com a forma que os processos decorrem para registro de marca e patente. Fundamentando a partir de registros e o que temos aprendido em sala. 2 ETAPA 1 Passo 1 Definir em no máximo duas linhas por item…

Marcas e Patentes na Propriedade Industrial RESUMO O artigo tem o objetivo de expor as principais características do segmento conhecido como Propriedade Industrial, dando ênfase aos conceitos básicos e doutrinários referentes à marcas e patentes, destacando sua importância para o direito comercial. PALAVRAS-CHAVE: Direito Comercial. Propriedade Industrial. Marcas. Patentes. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade principal, discorrer sobre a propriedade industrial

autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar (art. 5° XXVII). Já o código penal protege da seguinte forma. Dos Crimes contra a propriedade imaterial (184 e 186): Dos crimes contra a propriedade intelectual (Artigos: 184 e 186-CP). Violação de direito autoral: Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa. § 1°.…

convenções internacionais pertinentes à proteção desse novo bem jurídico, que é a propriedade imaterial que se dá basicamente em três níveis: em termos de propriedade literária, científica e artística. O trabalho terá como foco, tratados internacionais contra a pirataria moderna no mundo, suas trajetórias de eficácia e ineficácia, e levantará os problemas enfrentados pelos governantes e interessados, já que essa nova prática causa prejuízo acima de US$ 250 bilhões ao ano e responde por…

Processo Civil: “os livros comerciais, que preencham os requisitos exigidos por lei, provam também a favor do seu autor no litígio entre comerciantes”. O comerciante que não escritura regularmente seus livros, além de os livros irregulares fazerem prova contra ele, não pode se valer da eficácia probatória em seu favor. Também não pode propor ação de verificação de contas, para com base em seus livros, requerer a falência de outro comerciante. Com efeito, esta previsão é importante pois o…

relações entre os sócios se denomina estatuto”. (Direito comercial 1, páginas 127 e 128, 17ª edição, 2013) Estabelecimento empresarial é o complexo de bens corpóreos: mercadorias, máquinas, instalações, tecnologia, prédio, e incorpóreos: marcas, patentes, direitos, ponto comercial, dentre outros, reunidos pelo empresário para o desenvolvimento da atividade econômica, ou seja, que gera lucro. A empresa é antes de tudo uma atividade econômica. O exercício de uma atividade não econômica,…

pois, à análise do conjunto probatório. II- DO MÉRITO Para a concreção da sentença de pronúncia, consoante disposto no art. 408 do Código de Processo Penal, basta que o magistrado se convença da existência do crime e de indícios suficientes de autoria. Trata-se do propalado princípio in dubio pro societate, regulador dessa fase processual intitulada judicio accusationes. A narrativa da inicial acusatória e as provas carreadas aos…

aos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados: ÍNCLITO MINISTRO RELATOR; O Desembargador Relator do Habeas Corpus nº. 0078253-43.2012.8.06.0000 da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, impetrado contra ato do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte(CE), em decisão monocrática, indeferiu medida liminar requerida ao argumento de não vislumbrar in casu os requisitos autorizadores para a concessão da…