Crimes Contra Patentes

XXXXXXXX EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COLENDA TURMA CRIMINAL, I – BREVE RELATO DOS FATOS O apelado XXXXXX foi preso em flagrante delito na data de 01.03.2003 por prática de crime de ROUBO e ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, previsto nos arts. 157 e 214 do Código Penal, contra a vítima XXXXXX. A respectiva denúncia fora ofertada pelo representante do Ministério Público e devidamente recebida pelo juízo em 28.04.2003. Realizada a instrução do feito, a imputação…

vários princípios para os meios executórios, já no crime de estupro para constranger a vítima, pode o sujeito se valer da violência ou grave ameaça, que são os meios de execução do crime de estupro, legalmente previstos no dispositivo legal em estudo. A fraude não é meio de execução do crime de estupro, caso em que o delito será o de violação sexual mediante fraude. Passo 2. Em regra, o sujeito ativo é o homem, porém, a mulher também pode praticar crime de estupro se auxiliar na conduta…

...........05 3. O que é Patente...........................................................05 4. O que é Marca.............................................................05 5. O que é Desenho Industrial...........................................05 6. O que são Indicações Geográficas..................................06 7. Conhecendo o processo, para entender o que é, quanto dura e quais os passos para registrar sua patente no Brasil.......................

....................................................................... 18 CAPÍTULO 3 JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA NO DIREITO MILITAR, O PROCESSO PENAL MILITAR, NULIDADES E RECURSOS.... 52 CAPÍTULO 4 OS PROCESSOS ESPECIAIS E A PERDA DO POSTO E DA PATENTE ......................................................... 75 PARA (NÃO) FINALIZAR ......................................................................................................................... 88 REFERÊNCIAS..........................

impõe a punição de prisão disciplinar por 30 dias. Neste caso específico, segundo a doutrina e jurisprudência pátrias, caberia Habeas Corpus contra a Prisão? Justifique. Resposta: Sim, uma vez que segundo entendimento de súmula do STF (súmula nº 694): “Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.”, desta forma no caso apresentado, não se tratou de nenhuma característica apresentada à súmula presente. O…

.,estado ..............., CEP ................., vem, "mui" respeitosamente,perante Vossa Excelência, pelo advogado que esta subscreve, com fundamento no art. 100, §2º do CP, art. 30 do CPP e art. 41, também do CPP, promover a presente QUEIXA CRIME, contra CLÓVIS V., brasileiro, solteiro, jornalista,atualmente com 38 (trinta e oito) anos de idade, filho de ........ e .........,natural de ..........., portador da carteira de identidade ............ órgão expedidor .........., inscrito no…

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Os crimes contra a Ordem Tributária encontram-se disciplinados na Lei 8.137/90, que revogou tacitamente a antiga lei dos crimes de Sonegação Fiscal (Lei 4.729/65). Os delitos contra a Ordem Tributária representam um dos temas jurídicos bastante complexos da atualidade. A doutrina apresenta total divergência sobre o assunto, uns defendendo a tese do prévio exaurimento da via administrativa (tributaristas), os defensores da tese do esgotamento da…

__________________________________ PROF. DR. CESAR LUIZ PASOLD "Por um lado, não sei como tomar a defesa da justiça; parece-me que não tenho forças para isso - e o sinal para mim é este: quando eu pensava ter demonstrado, contra Trasímaco, a superioridade da justiça sobre a injustiça, vós não aceitastes as minhas razões. Por outro lado, não sei como não tomar a sua defesa; com efeito, receio que seja uma impiedade, quando ela é maltratada na minha…

"impugnação", que serve para ser utilizada como um modelo de processo instaurado contra altas autoridades governamentais acusadas de infringir os seus deveres funcionais. Dizer que ocorreu impeachment ao Presidente da República, significa que este não poderá continuar exercendo funções. Quando acontece o impeachment, significa que o mandato fica impugnado ou cassado. São exemplos de um impeachment: o abuso de poder, crimes normais e crimes de responsabilidade, assim como qualquer outro…

formação ideológica rigorosa (lavagem de cérebro), criando neles um ódio visceral contra os opositores do regime. Dos produtos mal acabados dessas fabricações amostro: José Maria Neves, Felisberto Vieira, Rui Semedo, Cristina Fontes, Helena Fontes, Eva Ortet, Júlio Correia, José Maria Veiga e muitos outros. A polícia política, além das suas funções de repressão e de instrução preparatória dos processos de crime contra a segurança do Estado, passou também a desempenhar funções…