Crimes Contra Patentes

julgamento dos crimes militares, alguns aspectos entram em contradição. Nesse sentido, nota-se certa polêmica quanto à exata conceituação de crime militar, bem como a seus agentes, isto é, quem poderá ser sujeito ativo de tal espécie de delitos. O presente trabalho, portanto, tem o intuito de elucidar as questões complexas a respeito deste tema, estabelecendo, desde já, que crime militar é toda a violação acentuada ao dever militar e aos valores das instituições militares. 2. Crimes…

prática do racismo como crime; 3.5.3 Vedação de fiança; 3.5.4 Imprescritibilidade; 3.5.5 Crime sujeito à pena de reclusão. – 4. Tipologia dos crimes da Lei 7.716/1989: 4.1 Delitos de discriminação; 4.2 Discriminação pública e privada: entre a inutilidade e a inconstitucionalidade; 4.3 Prática, indução, e instigação ao preconceito e à discriminação. – 5. Injúria qualificada pelo preconceito. – 6. À guisa de conclusão. Resumo: O artigo trata do panorama atual referente aos crimes de…

acepção jurídica do termo, considera-se flagrante delito, o crime que está sendo cometido, que acaba de se consumar, sendo indiscutível a sua existência. O flagrante é a “certeza visual” do crime.”1 A prisão em flagrante, podemos considerar a situação de flagrância aquele que está cometendo o crime. Essa situação pode vislumbrar na pessoa que é pega apontando a arma para a vítima do roubo, quem é visto efetuando disparos contra a vítima de homicídio. Esse caso é de quem…

morte. Em Dos Delitos e das Penas ele traduziu a realidade que não concordava, sendo que através da razão buscou soluções práticas construindo assim as bases do direito penal moderno. A luz do Pacto Social Beccaria buscou saídas para as injustiças patentes do sistema penal de sua época, influenciado pelo sistema medieval, onde os juízes tinham poderes absolutos, a legislação não era clara, o objetivo do processo era fazer com que o réu confessasse. Esse sistema partia da ideia de o…

bastante controverso e polêmico, verdadeiro divisor de opiniões, que ocorre na sociedade: “O Aborto”. Alguns são à favor, e a grande maioria contra. Em nosso país o aborto de forma geral é proibido, ou melhor, considerado crime pelo Código Penal Brasileiro, prevendo sanções para a gestante, e para o terceiro que auxilia na execução. O aborto é visto como um crime contra a vida, sendo esta o maior bem tutelado pelo nosso ordenamento jurídico, vez que é a base de todos os demais direitos…

LEGISLAÇÃO A propriedade industrial está disciplinada na Lei n. 9.279/96 (LPI) que regula seus direitos e obrigações. ABRANGÊNCIA DO DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL São três os bens imateriais protegidos pelo Direito Industrial: 1. Patente - é um título de propriedade que o Estado concede ao titular (pessoa física, empresas ou instituições), permitindo deter os direitos, por um determinado período de tempo, sobre uma invenção, como recompensa aos esforços despendidos nessa criação.

graves realizados pelos condutores encontravam subsunção nos tipos previstos no CP e na Lei de Contravenções Penais. Assim, a título de exemplo, aquele que provoca lesões corporais em outrem, quando da direção de veículo automotor, era lhe imputado o crime de lesões corporais, dolosa ou culposa, dependendo da constatação da existência de um destes elementos na conduta. Se fosse surpreendido dirigindo embriagado, desde que colocasse em perigo a segurança alheia, responderia criminalmente…

especial do Código Penal Militar, caracterizando delito propriamente militar. GABARITO: E 2. Os crimes militares, em tempo de paz, somente podem ter como sujeito ativo um militar, não compreendendo, em tais situações, o civil. GABARITO: E 3. Considere que um oficial da PMDF, utilizando-se de arma de fogo da corporação e em serviço de guarda na guarita de entrada do batalhão, tenha efetuado um disparo contra um desafeto, civil, que transitava em frente ao quartel, ceifando-lhe a vida.…

explorada tiver interesse da coletividade, conforme Artigo 173 da Constituição Federal, pois diante desse fato, a exploração da atividade econômica caberá ao Estado. Também é considerada função do Estado regular a competitividade desleal e as infrações contra a ordem econômica, visto que o desenvolvimento econômico do país necessita da competição saudável para a evolução da atividade econômica. Portanto, o trabalho expõe a existência e ocorrência da Livre Iniciativa, sua previsão em…

danos e custos decorrentes. II – Prisão (não se admite a incomunicabilidade do preso): a) Por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, comunicada imediatamente ao juiz competente (PARA FINS DE RELAXAMENTO DA PRISÃO, CASO SEJA ILEGAL), acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação; b) Por outros motivos que não o crime contra o Estado não podendo ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder…